Os autores, negociantes, requereram um mandado proibitório contra a ré para sustar a cobrança de taxas de estadia e atracação do Decreto n° 2384 de 01/01/1921. Os autores arrendaram as embaracações Elysia, São Francisco, Nossa Senhora da Penha, São Manoel, Ouro Preto, Conceição, Joaquim, São Marcos, Primeira, São José, Elvira Chineza, Maria, Carmelina, Segunda e Ribeira para transportarem mercadorias de um porto para outro do litoral da capital. Segundo eles, essa taxa fora criada para compensar a ré pelas despezas feitas com a construção do cais de docas, além da instalação de aparelhos para facilitarem a carga e a descarga. A ré não poderia ter cobrado impostos que incidissem sob o litoral da capital que é dompinio da União Federal. Foi concedido o mandado requerido, porém a sentença não teve efeito pois o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Recibo de Licença emitido pela Secretaria da Capitania do Porto, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigos 96, 97, 98, 99 e 100; Regulamento nº 1540 de 15/03/1921, artigo 2; Constituição Federal, artigos 7 e 60; Lei Federal nº 85 de 20/01/1910, artigo 14; Decreto nº 8062 de 02/01/1910; Código Civil, artigo 68; Decreto nº 3334 de 05/07/1899, artigo 256; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor alegou que fora nomeado pelo Decreto de 28/01/1916 juiz municipal do 3º. Termo da Comarca de Senna Madureira Acre. Por Decreto de 03/09/1919, permutou o suplicante para o cargo de 1º. Termo da Comarca de Tarauacá. No dia vinte de janeiro de 1920, porém, este requerera a sua recondução ao seu cargo anterior. O governo, contudo, não resolveu conduzir o suplicante do seu cargo anterior. O suplicante requereu o seu título de vitaliciedade no cargo de Juiz Municipal do 1º. Termo da Comarca de Tarauacá, sendo declarado nulo os autos que resultaram na demissão deste, e condenada a ré na reintegração do seu cargo, pagando os vencimentos respectivos. O juiz provou que fossem baixados os autos voltassem a conclusão após as férias forenses. Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Decreto nº 9623, artigo 13; Decreto nº 12405 de 28/02/1917, artigos 20, 71, 72 e 77; Constituição Federal, artigos 24102, 15, 57 e 74; Estatuto Federal, artigos 63 e 34.

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 41 e 48; Código Penal, artigos 207, 208 e 210; Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94; Decreto nº 3232 de 05/01/1917; Acórdão n. 2132 de 13/10/1915; Acórdão n. 979 de 12/05/1916.

O autor, ajudante do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Poder Executivo Fiscal, no qual foi nomeado como Guarda-mor da 1a. Escripturaria do Thesouro Federal Oscar Bormann de Borges. Alegou que tal ato violou as Leis da Alfândega artigos 42, 43 e 44, pois os nomeados para este cargo deveriam ter habilitação e estarem dentro do quadro de funcionários da Alfândega, algo não cumprido com a nomeação de tal senhor. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1920; Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911; Boletim da Alfândega do Rio, 1918; Lei 221 de 1894,artigo 13; Decreto 10524 de 23/10/1913; Regulamento das Alfândegas, artigo 69; Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 8155 de 18/08/1910; Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal. Protesto em anexo; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918; Carta Patente, 1918; Certidão, Tabelião Ibrahim Machado; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11; Lei Orçamentária de 29/12/1900; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1.

O espólio de Joaquim Luiz Corrêa, representado por sua inventariante e meeira, a autora, mulher, requereu, através de uma ação ordinária recisória das sentenças, a anulação das sentenças que julgaram a penhora do prédio e terreno e da Estrada do Pica Pau, nas Furnas do Tejuco desmembrados do Sítio Conceição, para o pagamento de impostos de Indústrias e Profissões devidos pela firma Joaquim Luiz Corrêa & Companhia. O termo constituía-se parte do espólio do Joaquim Luiz Corrêa. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. O réu ofereceu embargos de nulidade e infringentes e o Supremo rejeitou os embargos. Esse processo chegou ao Stf através de uma Apelação Civil 6449 em 26/04/1933; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 19/01/1928, 19/12/1927; Auto de Penhora, 18/09/1922; Imposto Territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 30/06/1923, 25/10/1934; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 21/05/1928; Executivo Fiscal, 12/12/1921; procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, em 24/03/1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 08/03/1920; Escritura de Venda de Terras passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 08/03/1908; inventário, 14/03/1911; Planta de projeto de um prédio, 02/08/1931; Imposto Diretoria de Obras, 25/04/1931; Jornal do Comércio, 06/05/1928; Temo de Apelação, 31/10/1932, 07/11/1932; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 15/02/1933; procuração passada no tabelião José Pinheiro Chagas, rua do Rosário, 76 - RJ, em 16/11/1926; Apelação Civil 6449 em 14/07/1933; Escritura de Venda passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 10/05/1938, 30/07/1937; Constituição das Referente a Justiça Federal, parte III, artigos 100, 228, 491, 498, 525, 26, 533 e 89; Código Civil, artigos 75, 3, 82, 1396 e 4; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 683; Decreto 2792 de 11/01/1898, artigo 14; Decreto 10902 de 1914, artigos 107, 98, 105 e 83; Decreto de 25/05/1904, artigo 18; Decreto 5142 de 27/02/1904, artigo 18; Decreto 9885 de 29/02/1888, artigo 6; Código Penal, artigo 338; Código Comercial, artigo 350; Decreto 848 de 1890, aritgo 179.

Por seu Procurador, a autora requereu que fosse anulada a Circular nº 257 de 31/05/1929, do Ministro da Fazenda, que ordenou que fosse tornada extensiva a cobrança do adicional de trinta por cento sobre os direitos alfandegários de que tratavam o Decreto nº 5141 de 05/01/1927 e o Decreto nº 5525 de 05/09/1928, igualmente sobre a parte ouro, depois convertido a papel. A determinação seria efetuada pelos Inspetores de Alfândegas e administradores de Mesas de Renda. Alegaram que tal cobrança seria inconstitucional. O processo foi julgado nulo, com condenação da autora nas custas. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/06/1929, 02/06/1929, 27/06/1929, Jornal Mensal O Progresso do Brasil, 03/1929; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Licença Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1929; Lista de Mercadorias Consulado de Nova Iorque, 1929; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1929; Decreto nº 5141 de 1928; Decreto nº 5525 de 05/09/1928, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/10/1890; Código Civil, artigos 20 e 76; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 5 e 13; Decreto nº 16842 de 24/03/1925.

O suplicante, Estado Civil casado, comerciário, ex identificador do Departamento Federal de Segurança Publica, residente a rua Rocha Fragoso, 32, casa V propõe uma ação ordinária para o fim de processo o ato que o dispensou do referido cargo, visto que só poderia ser dispensado por ato do Presidente da Republica , pois tinha havia obtido o direito a estabilidade no exercício de suas funções. O suplicante requer a sua reintegração , bem como pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que ficou afastado. Demissão. DO 4/11/1949;30/11/1949;6/1/1966;Proc. tab. 48, 1948/1964,Lei 1711 de 28/10/1952,ADCT art.23,CF, art.41,Lei 525A, CPC, art.820,Lei 1713 de 28/10/1939.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.