O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor sofreu reforma compulsória no posto de capitão veterinário do Exército pelo Decreto de 29/05/1919, que foi ilegal, por não ter a idade suficiente, pois faltariam dois meses para que completasse cinqüenta e dois anos de idade. Pediu anulação do decreto, promoção a posto caso não tivesse sido reformado, perdas e danos e proventes, com juros e custas. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré em seguida apelou ex offício desta ao Supremo Tribunal Federal. A União, não se conformando, também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou a ação, mas seu embargo foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1932, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1930; Carta Patente Militar, 1924; Certidão de Óbito, Escrivão Pinto de Mendonça, 1932; Certidão de Casamento, Oficial França Júnior, 1929; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1928, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, 1934, Escrivão Cleto Jospe de Freitas, 1929, 1928, 1932, 1931; Certidão de Casamento, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, 1933, 1923, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Parecer n. 752, Senado Federal, 1926; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº de 2805/1919; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº de 01/01/1841; Decreto nº 15653 de 18/06/1919, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 1807 e 172; Lei nº 5761 de 25/06/1930; Decreto nº 857 de 1851, artigo 7; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 50; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O autor era major reformado das Brigada Policial do Distrito Federal, profissão médico e sofreu reforma compulsória por força do Decreto de 15/5/1918 nos termos do Regimento art. 51 anexo ao Decreto no. 12014 de 29/03/1916, já tendo protestado, tal ato feria-lhe direito adquirido, já havendo pedido promoção ao posto imediato. Após discorrer sobre a ilegalidade de sua reforma e a relação com os oficiais do Exército, pediu nulidade do decreto que o reformou, com pagamento de todos os vencimentos, juros, custos, direitos das diferenças da promoção ao posto de major médico efetivo e não reformado, com antiguidades. Deu à ação o valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargos de nulidade do processo e do julgamento que são aceitos pelo SupremoTribunal Federal. Protesto em anexo; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1918, 02/06/1918, 08/06/1918; Carta Patente, 1918; Certidão, Tabelião Ibrahim Machado; Termo de Apelação, 1928; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 3 e 11; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263 A de 10/02/1893, artigo 11; Lei Orçamentária de 29/12/1900; Decreto nº 4272 de 11/12/1901; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 1.

O autor era segundo tenente da Brigada Plocial do Distrito Federal e sofreu reforma compulsória com 43 anos de idade pelo decreto de 02/10/1918, para o qual se pediu nulidade compagamento de vencimentos e garantia de seus direitos e vantagens, dando-se exemplos. Deu-se à ação o valor de 10:000$000 réis. Havia sido ampliado para a brigada policial a reforma compulsória da lei 3089 de 08/01/1916, e o limite máximo de idade do decreto 12500 de 08/01/1918. Carta Patente Militar, 1920; Almanaque da Brigada da Polícia do Distrito Federal, 1918; Jornal Diário Oficial, 1918; Procuração, 1920; Relação de Oficiais Reformados entre 1919 e 1922; Recorte de Jornal, Congresso Nacional, 1918; Boletim da Câmara dos Deputados, 1920; Custas Processuais, 1922; Agravo de Petição, 1926; Taxa Judiciária, 1922; Emendas do Senado, 1918, Câmara dos Deputados; Termo de Apelação, 1926.

O autor era desembargador, juiz de direito da Comarca de Senna Madureira, território do Acre, promovido a 1919 a desembargador do Tribunal de Apelação. Pelo decreto 9831 de 23/10/1912, o Tribunal de Apelação de Senna Madureira ficou com jurisdição limitada às prefeituras de Alto Punís, Alto Acre, Rio Branco e Xapury, e criando mais um tribunal, na cidade de Cruzeiro do Sul. A lei 322 de 05/01/1917, artigo 3, entretanto, reformou a Justiça do Acre, suprimindo um dos tribunais, prejudicando o autor, que havia permutado de cargo com o desembargador João Rodrigues do Lago, da recém extinta jurisdição. Pediu todas as perdas percebidas em seus vencimentos, e custas, dando à ação o valor de 30:000$000 réis. Procuração, 1920; Auto de Protesto, 1917; Termo de Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 1920; Título de Nomeação, 1915; Custas Processuais, 1917; Taxa Judiciária, 1919 e 1925; Termo de Apelação, 1925.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.

Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.

Os autores, oficiais reformados do Exército foram designados pelo Governo Federal a servirem como professores de vários colégios militares pelo Brasil por portaria de 27/02/1925. Estes alegaram, porém, que de acordo com a Lei n° 4911 de 12/01/1925, o Colégio Militar de Barbacena foi suprimido, ofendendo os direitos dos suplicantes como professores vitalícios. Os autores requereram a anulação da portaria que os designou para o Colégio de Barbacena, pela inconstitucionalidade da referida Lei 4911. O processo foi julgado perempto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Advogado Cláudio Colares Moreira, Miguel Henrique de Serpa Lopes.

O autor, 2o. tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal em 18/05/1918. O suplicante requereu a anulação de decreto que o reformou no posto de 2o. tenente, sendo autorizada a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Este, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação para reformar a sentença apelada. A União entrou com pedido de embargo ao acórdão e o Supremo acordou aceitá-lo apenas para incluir da condenação os juros da mora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, 1916; Relação de Oficiais, 1919, 1920, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 958, artigo 297; Decreto nº 1263A, artigo 271; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 51; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 7; Decreto nº 1273A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/1918, artigo 52; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Lei nº 958 de 06/11/1901; Lei nº 5569 de 26/06/1905; Lei nº 9262 de 28/12/1911; Lei nº 12014 de 29/03/1916; Lei nº 720 de 18/09/1853; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2924 de 1915, artigos 111 e 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 3918 de 03/12/1919; Lei nº 3427 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Lei nº 3216 de 03/01/1917, artigo 7; Lei nº 3720 de 15/01/1919; Lei nº 3994 de 05/01/1920; Contituição Federal, artigos 74, 75 e 76; Código Civil, artigo 956.