O suplicante destacou sua condição de cidadão brasileiro, e disse ter sido nomeado escrivão da 16a. Pretoria pelo desembargador Eduardo Pindahyba de Mattos, Presidente da Côrte de Apelação. Foi nomeado escrivão da 10a. Pretoria pelo Desembargador Antônio Joaquim Rodrigues, mas suspenso por reclamação do 10o. pretor Bacharel Ataulfo Napoles de Paiva. Mesmo sendo serventuário vitalício, foi demitido por portaria de 26/02/1896. Pediu anulação de ato e reintegração de cargo. Foi julgado nulo o processo por incompetência do juizo. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença apelada. O autor entrou com pedido embargo de declaração contra o acordão e o Supremo não recebeu o embargo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Nomeação de Cargo, Desembargador Presidente da Côrte de Apelação do Distrito Federal Eduardo Pindahyba de Mattos, 1893, 1895; Autos de Reclamações, Joaquim Maria dos Anjos Esposel, Secretário da Côrte de Apelação do Distrito Federal.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

Os suplicantes, proprietários do prédio situado à Rua Vital Mogreiros 59A, requereram que fosse julgada nula a execução e arrematação do referido prédio feita em virtude de execução que foi promovida pela suplicada, sob alegação de dívida de Imposto Predial correspondente ao exercício de 1886 a 1887. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor, não se contentando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Em nova setença, o juiz julgou nulo todo o processo e nula a penhora e os atos anteriores a autuação. Procuração, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 673, 674, 675 e 678.

O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13.

O impetrante, segundo tenente reformado, apresentando, para os devidos efeitos, a carta de sentença que lhe foi passada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de ação que intentou para lhe ser contada a Antigüidade de Posto, requer que seja expedida precatória ao Ministro da Guerra depois de ouvido o Procurador da República. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma pedida pelo autor e apelou desta para o Supremo, que negou provimento à apelação, confirmado a sentença. O juiz julgou líquida e certa quantia de 66:382$620 réis e recorreu desta para o STF, que acordaram negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Foi expedida o precatório requisitado. Carta Sentença, 1926; Lei 1836 de 30/12/1907; Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920; Decreto 12800 de 08/01/1918; Decreto 247 de 15/12/1894; Lei 1473 de 09/01/1906; Lei 29990 de 13/12/1910; Termo de Apelação, 19/07/1918; Conta de Custas do autor, 02/01/1919; Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926; Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924; Carta Patente, 18/11/1920; Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, declarando sem efeito o ato de 23/03/1913, que reformou compulsoriamente o mesmo oficial; Conta de Principal e custas Sujeitas a proporção que vence o major Manoel Lourenço dos autos contra a União Federal, 24/05/1929; Conta de Custas, 27/05/1929.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou do cargo de Procurador Geral do Distrito Federal, ficando-lhe assegurados todas as vantagens, proventos, prerrogativos atuais do cargo, visto que tal ato de exoneração se deu sem que fosse realizado processo e sem alegação de motivo. O juiz deferiu o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou converter o julgamento em diligência. O autor embargou o acórdão e o Supremo negou procedimento ao embargo . Foi expedido a precatória. Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1929, 04/01/1928, O Jornal, 26/07/1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 277, 313 e 130; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 134; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 280 de 29/07/1895; Decreto nº 1338 de 09/01/1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 5053 de 06/11/1926, artigos 11, 50; Decreto nº 18088 de 01/1928; Lei nº de 07/01/1928; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 346 e 715; Decreto nº 5523 de 27/08/1928; Decreto nº 16752 de 31/12/1923; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/10/1924; Decreto nº 19659 de 03/02/1931; Código Civil, artigos 1064 e 1536; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto de 30/10/1930; Lei nº 2242 de 1841, artigo 13; Decreto nº 173 B de 10/09/1893, artigo 14; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 5; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.

O autor era profissão médico residente em Teresópolis, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex sub-inspetor Sanitário Rural do Distrito Federal. Alegou que em 1918 teve início a Campanha do Saneamento do Brasil contra as endemias do Brasil, iniciados por Belisário Penna, no Posto de Profilaxia Rural na Penha. O suplicante requereu a anulação do ato que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens, e a sua reintegração em seu posto. O juiz tomou por termo o protesto. Depois os autos ficaram inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Protesto, 1928; Termo de Protesto, 1928.

A suplicante sociedade civil legalmente constituúida pelo Decreto n° 20782 de 14/12/1931, tendo eleito sua nova diretoria, requereu ação para garantias de direito e para intimação dos presidentes da Caixa de Amortização da Caixa Econômica e da Estrada de Ferro Central do Brasil a fim de que tomem ciência da revogação do mandato cassação de poderes e destituição da ex- junta adminbistrativa com posta por Artur de Pina, Alberto de Castro Ribeiro e Octacilio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Código Civil, artigo 1308;Decreto n° 434 de 1891, artigo 128;Decreto Federal, n° 20782 de 14/12/1931.