A suplicante importou da Venezuela uma determinada quantidade de gasolina. No Porto do Rio de Janeiro, o funcionário aduaneiro ao ler a fatura comercial, entendeu que a suplicante omitiu a especificidade da mercadoria ao só colocar na fatura gasolina e não gasolina automotiva, e lhe impôs uma multa. Esta alegou que gasolina era a denominação usual da carga. O suplicante exigiu o reembolso da Alfândega do valor da multa. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimentos. decreto 42916, de 1957; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; (2) faturas comercial, de 1959; fatura consular, de 1959; Diário oficial, de 02 e 27/07/1960, 26/10/1960 e 20/06/1961; nota para recolhimento de receita, de 1959 .

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta da decisão da Alfândega na classificação do produto importado pela autora e sua conseqüente cobrança de despacho sobre o produto. Estes requereram a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega confirmada pelo Conselho Superior de Tarifas, os quais abusivamente classificaram na tarifa anexa do Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946, artigo 74 a mercadoria importada conforme nota de importação n. 34792 de 18/05/1953, quando deveria ser o artigo 971 ou 974 da referida tarifa, pagando os direitos que então lhes correspondessem, e consequentemente, a restituição da importância paga pelos autores. A ação foi declarada perempta. Importação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Depósito Precatório, 1956; Recibo, 23/05/1956; Fatura Consular, 1953; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo, 1953; Nota de Diferença 5, 1953; Nota 5 Recolhimento de Receita; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946; Código Civil, artigos 1941,1492, 76 e 6; Código do Processo Civil, artigos 160, 201 e 224.

A autora, uma firma social, com sede à Rua do Senado n°200, sala 302 - RJ entrou com um mandado de segurança contra o ré, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja anulado o ato do réu que mandou cobrar indevidamente uma taxa suplementar de 1por cento destinada ao custeio da assistência médico-cirúrgico Hospitalar para os seus associados, sendo que a autora não está obrigada a recolher tal tributo que é ilegal e lesa direito líquido e certo da autora, segundo a ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu interpôs agravo e o TFR deu provimento a ambos . Termo de Verificação de Débito 1958; Lei 1533 de 31/12/1951; CF, artigo 141 - parágrafo 24; Decreto 39515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937; Lei 159 de 1935; Leon Goldgewicht - OAB 7781 (advogado).

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, tendo sido demitido injustamente sem justificativa por conta do processo administrativo instaurado pelo chefe de polícia, requereu a anulação do dito processo administrativo 234 II de 155, originário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com sem conseqüente decreto reintegrando o autor no cargo que ocupava em tal ministério, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953; Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3; Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160.

O autor era estado civil casado, oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Ladeira de Faria, 60, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do Decreto de 30/01/1945, editado pelo Presidente da República, que reformou o autor. Quis a obtenção da restauração em toda a plenitude dos seus direitos, de que foi despojado ilegalmente, e, assim, ter o direito de retornar à sua corporação, como agregado, a partir da data de sua inspeção de saúde, e em seguida ser realizada outra inspeção para, se fosse julgado incapaz, fosse para a Reforma, e se fosse julgado apto, fosse para o serviço ativo, mas, sendo quaisquer dos dois resultados, o autor deveria receber as vantagens do direito. A ação se baseou no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, artigos 70, 71, 73 e 74. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 1944; Apostila de 1945; 2 procurações passadas nos tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950 e 1957; Diário da Justiça de 13/05/1952; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal Oficiais e Civis de 1946, 1955 e 1956.

O suplicante, Augusto Henrique de Almeida, vem por meio dessa ação sumária especial, requerer a nulidade da lei de 1894, art 13 na qual foi excluído do quadro de funcionários da Secretaria da Justiça, por meio da ré União Federal. O suplicante, que conta mais de 25 anos de serviço público, não podia ser excluído como foi. Então solicita o autor que ele seja reintegrado ao serviço, no qual foi jubilado e que receba os vencimentos correspondentes ao tempo em que esteve ausentado do cargo e também uma aposentadoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Jornal Diário Oficial, 1899; Impresso, Câmara dos Deputados, 1899.

O autor alegou ser assionário da carta patente 10041 de 31/07/1918, estabelecendo o privilégio deste sobre a invenção de uma máquina para soprar por meio de ar comprimido garrafas e outros recipientes de vidro denominada Progredivo. O suplicante, porém, alegou ter sido lesado pelo governo que, em razão de o Decreto n °15128 de 20/08/1923, ter declarado caduca a referida patente. O governo colocou que o autor não pagou a anuidade a carta patente no prazo legal e por ter este deixado de provar o uso efetivo de sua invenção. O autor colocou que pagava todas as anuidades. Este requereu a anulação do Decreto 16128 de 20/08/1923 a fim de ser lhe restituido a sua carta patente. O processo foi julgado improcedente. O autor recorreu, mas como o pedido de apelação não foi apresentado no prazo legal, o Supremo Tribunal Federal julgou deserto o processo. Procuração, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1928; Termo de Apelação, 1925; Certidão de Deserção, 1930; Decreto nº 8820 de 1882.

O suplicante, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Augusto Severo, 88, requereu a indenização, por todos os danos morais, físicos e materiais que sofreu. O caso era consequência de sua condenação como portador de intorpecentes, através de um flagrante falso, praticado por policiais corrruptos que futuramente foram presos por serem provados culpados, contudo antes disso acontecer, o autor caiu em desgraça. Foi demitido de seu emprego, foi obrigado a vender propriedades, desquitou-se, e teve que ser separado de sua filha, e mudar-se para uma cidadizinha de Minas Gerais, sofrendo assim grandes danos morais. O juiz Eddgar Ribas Carneiro julgou o autor carecedor da ação. O mesmo recorreu ao Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de agravo . Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Fotografia; Jornal Diário da Noite, Correio da Manhã, Diário Oficial, 1931, O Globo, Diário da Justiça; Certidão de Casamento; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Epitânio Pessoa, 1922; Procuração Cartório do 2o. Ofício Tabelião João da Silva Bicas, Minas Gerais.