O autor, médico e bacharel, domiciliado em Santa Quitéria Minas Gerais, requereu sua reintegração ao cargo no lugar de sub-inspetor sanitário rural, do qual foi dispensado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, e reparação dos danos pecuniários. Alegou que possuia mais de 10 anos de serviço público e que foi dispensado junto com outros médicos, por medida de contenção de despesas. Aconteceu que o Governo Federal fez outras nomeações. Citou a Lei n° 2923, de 05/01/1905 art 125. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

A autor, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado escriturário interino em Ilha Anaude em 11/12/1901, sendo posteriormente nomeado para o cargo de 2o. Oficial do Departamento Nacional de Saúde Pública. O suplicante requereu a anulação da Portaria que o destituiu do cargo, sendo este reintegrado as suas funções com todos os seus vencimentos e vantagens. Exoneração reintegração. Ação foi julgada improcedente e autores condenados nos custos. Procuração, Tabelião Raul Sá, 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Advogado José Eduardo do Prado Kelly - Rua Buenos Aires, 4 - RJ; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 15846 de 20/11/1922.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

O autor, tendo sido nomeado por portaria de 13/11/1918 para o cargo de fiscal recebedor de lenha e dormentes da Estrada de Ferro Bauru, Porto Esperança, de acordo com as instruções de 31/10/1918, e, já possuindo tempo de serviço federal, quando, segundo ele, foi sem motivo plausível e contra a letra expressa das respectivas instruções regulamentares de 1/1/1920, art 91 destituiu o autor do cargo que exercia, nomeando-o diarista com 12$000 réis diários, quantia inferior aos seus vencimentos de 500$000 réis mensais, além de 15 por cento estabelecidos na lei orçamentária de 1921. Assim, alegando que exerceu sua função com honestidade e que fora destituído injustamente, o autor requer os venciemntos do cargo de que foi destituído desde a data de sua destituição, com juros legais, até ser reintegrado, apgando-lhe tais vencimentos com aumentos já consignados em lei e com os que de futuro se venham a verificar. O juiz deferiu o pedido. O réu e o juiz, de ofício, apelaram ao STF, que deu-lhes proviemnto, julgando o apelado carecedor da ação. Procuração, 1922; Instruções Regulamentares para a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, s/d.

O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal. Caderneta de Reservista3 ; Carteira de Identidade, 1917; Carteira de Identidade, 1916, 1919; Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925; Carteira de Identidade, 1916; Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11; Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1926; Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70 - RJ .

Os autores tinham estabelecimento de fábrica de licores e bebidas alcóolicas à Rua 13 de Maio, 8 e, citando a lei 221, de 20/11/1894, art. 13, pediu anulação do regulamento que baixou com o decreto 2253, de 6/4/1896, e que cobrava o imposto sobre o consumo de bebidas alcóolicas fabricadas no país. Pediram que fossem considerados dispensados do pagamento de qualquer taxa em decorrência do decreto. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 02/06/1896, 12/06/1896, 13/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Imposto de Bebidas, 1896; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1; Regulamento nº 2216 e 2253.

Os 16 autores eram industrais e negociantes de peixe no Mercado Municipal da Rua Dom Manoel. Conforme a Consolidação do Contrato de 20/8/1891 entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Mercado Municipal do Rio de Janeiro, esta ficaria com privilégio de exploração do mercado. Reclamaram da imposição de passagem pelo Entreposto Federal de Pesca, instituido pelo Decreto nº 23348 de 14/11/1933, quando o privilégio pertencia ao Mercado Municipal, não se submetendo à União. Para garantir o livre desembarque de pescado, pediram mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. O Juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/11/1933; Código Civil, artigos 600, 501, 136; Decreto n° 1568, de 30/12/1913, artigos 2, 5; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 5; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.

O autor era profissão lente de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Em aula prática na enfermaria do Hospital da Misericórdia, um bedel quis verificar a presença de alunos, por ordem do diretor da faculdade. O autor impediu-o, por achar que o ato transgrediria o regime de ensino livre, estabelecido pelo Código de Ensino de 3/12/1892. Formou-se comissão de sindicância, que decidiu pela suspensão de 60 dias, sendo privado do exercício de sua cadeira e perda de vencimentos. Pediu anulação do ato da Congregação da Faculdade de Medicina e anulação do ato do Governo Federal, garantindo seu exercício profissional e vencimentos, custas. Ação julgada improcedente e condenado o autor nas custa. Houve apelo ao STF, negado. Decreto nº 230 de 07/12/184; Parecer n. 224, Senado Federal, 1900; Jornal Diário Oficial, 30/12/1900, 21/05/1901, 06/06/1901; Termo de Apelação, 1902; Decreto Legislativo nº 239 de 07/12/1894.

O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente. Termo de Apelação, 1927; Recurso de Apelação Cível, 1928; Pública Forma de Promoção Militar, 1923; Documento Militar, Reforma, 1921; Documento da Câmara dos Deputados, 1919; Procuração, 1923 e 1928; Taxa Judiciária, 1924; Certificado de Promoção, 1931; Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21; Constituição Federal, artigos 85, 34, 48; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183; Decreto nº 11775 de 1915; Decreto nº 12768 de 1917; Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 1915; Decreto nº 13351 de 1919; Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 1905; Lei nº 1860 de 1908, artigo 130; Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º; Decreto nº 6971 de 1908; Barbalho, Cometários, p. 357.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.