O autor, tenente, foi excluído, na execução da lei 1338, de 9/1/1905, do cargo de escrivão da 8a. Pretoria. Afirma que sempre desempenhou suas funções e não sofre de nehuma moléstia contagiosa. Requer, baseado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, a anulaçaõ da portaria que nomeou a Manoel Joaquim Correia de Menezes como escrivão e a sua reintegração no cargo. Alega que a reorganização da Justiça não extinguiu seu cargo no Tribunal Civil e Criminal e que portanto, deveria ser reservado. Entretanto, foi nomeado para outro cargo. Ação julgada improcedente, visto que o autor foi exonerado legalmente. Ele apelou e o Ministério da Justiça recebe sua apelação. Expedido o edital, o apelante não atendeu ao chamado judicial, demonstrando desinteresse. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906; Nomeação para escrivão, 1889, 1891, 1903, 1892; Selo por Verba, 1901; Imposto sobre Subsídio e Vencimento, 1904; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Jornal Diário Oficial, 27/01/1905, 15/01/1905, 15/03/1905; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 8; Decreto nº 5433 de 16/01/1905, artigo 11; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 8; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 29, 204; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 15.

O autor, expatriado em Paso de los Libres, Provincia de Corrientes, Argentina, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21, requer anulação da resolução do governo que casou sua naturalização como nacionalidade brasileira. Ele é filho de pais imigrantes espanhóis, residentes em Piracicaba, São Paulo. Citou a Constituição Federal, artigo 69. Julgada por sentença a desistência. Jornal Diário Oficial, 30/10/1930; Código Civil, artigo 35; Decreto de 27/6/1927; Lei nº 904 de 12/11/1902, artigos 15, 7, 6, 43; Decreto nº 6948 de 14/51908, artigos 4, 5; Lei nº 2004, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 49.

O agravante fez o agravo de instrumento por não se conformar com o despacho que mandou contar juros de mora contra ele a partir da petição inicial. A turma do Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Jornal Diário da Justiça, 26/02/1947.

Os autores, eleitos pelo Conselho de Intendência Municipal membros da Comissão de Alistamento Eleitoral do distrito da Gávea, alegam que foram impedidos de ocuparem o cargo por três membros da mesma comissão. Requereram anulação da organização da comissão, por ter sido contra o disposto da Lei nº 35 de 26/1/1892, artigos 6 e 8. O juiz julgou-se incompetente. O despacho foi agravado ao STF, que não tomou conhecimento. Jornal Diário Oficial, 19/04/1895, 21/04/1895, 20/04/1895; Nomeação de Mesário, 1895; Protesto, 1895; Termo de Agravo, 1895.

A autora é sediada à Rua Morais e Silva, 30 - RJ. Ela promove uma ação de consignação em pagamento da 7a. e 12a prestação do imposto relativo ao aumento do capital social, conforme a lei 1474 de 26/111951 art 1. Quando foi pagar a prestação de Dezembro, foi declarado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda que a autora sestava sujeita ao imposto de 30 por cento. A pretensão da Delegacia seria improcedente, e o aumento do capital foi feito antes de vigorar a lei. A autora pede que a ré receba em cartório o valor correspondente ao primeiro imposto mencionado e o adicional de 15 por cento, 107.612,50 cruzeiros, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 1952; processo anexo: requerimento avulso, 1953; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1952.

O autor requereu que se remetesse ao contador a carta de sentença proferida em seu favor, para cálculo da indenização e custas. A petição inicial se referia a anulação de sua demissão no cargo de escriturário da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sob pretexto de abandono de emprego. O autor alegou que tinha mais de 25 anos de serviço público e só poderia ser exonerado por processo administrativo, o que não ocorreu. Foi homologado por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Cálculo de Execução de Sentença, 1941; Recibo Tesouro Nacional, 1929 a 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Nomeação, 1904, 1911, 1922; Promoção, 1905; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 15238 de 1921; Lei nº 4555 de 1921, artigo 150.

O autor era auxiliar de auditor de guerra da 9a. Região Militar, por nomeação do Ministro da Guerra em 30/7/1910. O autor, baseado na Lei n° 221, de 20/11/1894, requereu ação contra a ré, alegando que foi exonerado por força do dispositivo da Lei n° 1860, de 1908 art 190, por portaria do Ministério da Guerra, sem processo administrativo. Requereu anulação de sua exoneração. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta de Sentença, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Custas Processuais, 1913, 1914.

Os autores eram comerciantes e, baseados na Constituição Federal art 60, e no Código Civil art 501, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 40:000$000 réis, além das perdas e danos que se apuraram no procedimento. Alegam ser tal decreto inconstitucional, por violar a Cosntituição Federal arts 48 e 72, além de ser o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 413; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 3779, de 1919; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna, Samuel Alvares Pimentel, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor foi promovido na serventia vitalícia do 2o. Oficio do Registro de Hipotecas do Distrito Federal, de acordo com Decreto nº 12356 de 10/1/1917. Este alegou, porém, que o Decreto nº 17549 de 11/11/1926 dispôs novas zonas, bipartindo freguesias. O autor requereu expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que não fosse turbado na posse mansa e pacífica de seu cargo exercido há mais de 25 anos. Pedido indeferido. Carta de Promoção, 1926; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 14811 de 19/05/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926.

Os 16 autores eram industrais e negociantes de peixe no Mercado Municipal da Rua Dom Manoel. Conforme a Consolidação do Contrato de 20/8/1891 entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Mercado Municipal do Rio de Janeiro, esta ficaria com privilégio de exploração do mercado. Reclamaram da imposição de passagem pelo Entreposto Federal de Pesca, instituido pelo Decreto nº 23348 de 14/11/1933, quando o privilégio pertencia ao Mercado Municipal, não se submetendo à União. Para garantir o livre desembarque de pescado, pediram mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. O Juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/11/1933; Código Civil, artigos 600, 501, 136; Decreto n° 1568, de 30/12/1913, artigos 2, 5; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 5; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934.