Dossiê/Processo 18526 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20094. Autor: M. Andrade e Cia.;Jorge Bastos e Cia;Pimentel, Pedrosa e Cia;Diniz e Cia;e outros. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

18526

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20094. Autor: M. Andrade e Cia.;Jorge Bastos e Cia;Pimentel, Pedrosa e Cia;Diniz e Cia;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram comerciantes e, baseados na Constituição Federal art 60, e no Código Civil art 501, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 40:000$000 réis, além das perdas e danos que se apuraram no procedimento. Alegam ser tal decreto inconstitucional, por violar a Cosntituição Federal arts 48 e 72, além de ser o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 413; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 3779, de 1919; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna, Samuel Alvares Pimentel, Rua do Rosário, 116 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Autor

    M

    Andrade e Cia.;Jorge Bastos e Cia;Pimentel, Pedrosa e Cia;Diniz e Cia;e outros. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area