O autor, estado civil solteiro, oficial da Aeronáutica, residente em Belo Horizonte, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica dos Afonsos, requer anulação do ato que o desligou da Escola de Aeronáutica, sob acusação de falta disciplinar. Solicitou também reparação dos prejuízos causados e sua classificação no Almanaque da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1964; Guarnição, 1952, 1954; Lei nº 171 de 1947; Decreto-Lei nº 3864 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 19700 de 1931; Advogado Dario A. Magalhães, Rua Pedro Lessa, 35 - RJ.

A autora, tendo sido lançada pela dívida fiscal, no valor de 4:626$200, de juros de apólices federais correspondente ao exercício de 1937, propõe ação requerendo anulação do ato da Diretoria Geral do Imposto de Renda que ordenou o referido pagamento, fundada no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21. Pedido deferido. Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Depósito 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1938; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Decreto nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 4984 de 31/12/1925; Lei de 15/11/1827.

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, 1939; Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939; Caução, 1939; Auto de Infração e Apreensão, 1933; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85; Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21; Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160.

A autora, sociedade de usinas de açúcar barsileiras, autorizada a funcionar no Brasil, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 88, SP, requer do réu, com sede à Praça Quinze de Novembro, a anulação do ,acórdão 90 e suas conclusões, da Comissão Executiva do Instituto, para o efeito dos interessados ali mencionados continuarem a situação anterior, sob o regime de colonato, simples locadores de serviços agrícolas, não como fornecedores e sim como empregados rurais, pelo fato de o acórdão 90 ter transforamdo os colonos em fornecedores. Processo inconcluso. Lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 108; Constituição Federal, artigo 122; Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942; Decreto-lei nº 22981 de 25/07/1933; Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942; Lei nº 6969; Jornal Diário Oficial, s/d, Correio da Manhã, Jornal do Commercio; Resolução nº nº 104 de 1945 do Instituto do Açúcar e do Álcool.

As autoras, empresas de mineração, autorização a funcionar pelo Decreto nº 10454 de 25/09/1942 e Decreto nº 12507 de 03/06/1943, sendo a primeira proprietária da Fazenda de Rodeio, em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, e a segunda arrendatária da fazenda, requereram a anulação do ato do governo que concedeu a Genolpho Lima, estado civil casado, residente á Rua da Glória, 52, Rio de Janeiro, a autorização para dentro da fazenda em áreas de minas pudesse proceder pesquisa e lavra de calcários dolométicos, mármores e associados. O juiz julgou improcedente a ação e a reconvenção. As autoras apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943; Certidão de Escritura, 1923; Dívida Ativa, 1946; Jornal Diário Oficial, 20/12/1945, 04/10/1944, O Globo, 23/02/1946; Contrato de Sublocação, 1944; The Proclaimed List Certain Blocked Nationas, 1945; Decreto nº 10454 de 25/09/1942; Decreto nº 12507 de 03/06/1943; Código de Minas, artigos 34, 13, 38, 28, 16, 10, 19, 7; Código Civil, artigos 117, 118, 58, 59, 145, 146; Decreto nº 3966 de 25/12/1919; Decreto-lei nº1985 de 29/01/1940, artigo 34, 68; Decreto nº 24642 de 10/06/1934; Decreto nº 20204 de 14/12/1945; Constituição Federal, artigos 141, 153, 122, 143; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Regulamento nº 12507 de 03/06/1943 .

A autora, baseada no Decreto-Lei nº 3813, alegou que considerava como abono os aumentos de salários dados por iniciativa própria no prazo de seis meses. Com o Decreto-Lei nº 5977 de 1943, Decreto-Lei nº 5978 de 1943 e Decreto-Lei nº 5979 de 1943, que alteraram os salários, a autora concedeu aumentos, mas como abono. Mas, o réu incorporou os abonos já concedidos aos salários, portanto, sujeitos às contribuições para a Previdência. Como a autora não via os abonos como parte dos salários, foi multada por um fiscal da ré. A autora pediu a inexistência do direito da autora de cobrar as contribuições sobre os abonos e cancelamento das multas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu embargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, explorava a indústria hoteleira, com o Palace Hotel, Copacabana Palace Hotel e o Hotel Glória. Baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que ordenou assinar as carteiras de trabalho dos músicos que ali trabalhavam. Alegou que para atrair turistas, colocavam orquestras e conjuntos musicais, com contrato de locação de serviços para tocar. Contudo, o Centro Musical do Rio de Janeiro, sindicato dos músicos, pretendendo se tornar assalariado, entrou com ação no Ministério. Mas, os músicos eram profissionais liberais e, portanto, deveriam seguir o Decreto nº 5492 de 16/07/1928, Lei Getúlio Vargas, artigos 1 e 4. Afirmou ainda que a responsabilidade de assinar as carteiras profissionais e assumir os encargos das leis trabalhistas era do empregador. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Jornal Diário Oficial, 12/04/1938, O Globo, 21/10/1938; Contrato de Locação de Serviços, 1926, 1936; Seguro contra Acidente de Trabalho, Equitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1938; Reconhecimento de Firma, 1939; Selo de Gravação de Disco, 1939; Termo de Apelação, 1939.

O autor era estado civil casado, capitão de fragata, residente à Rua do Nascimento Silva, 133. Requereu a anulação do ato que o reformou quando, segundo o autor, ele ainda não havia completado a idade limite de 58 anos. O autor sempre se mostrou um excelente profissional, sendo promovido diversas vezes por merecimento, inclusive para o cargo de capitão de fragata. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Carta de Exoneração, 1946; Título de Eleitor, s/d; Designação, 1947; Decreto nº 2173C de 24/12/1943; Decreto nº 241 de 17/01/1946; Código do Processo Civil, artigos 87, 291, 348; Decreto nº 7616 de 21/10/1909; Decreto-lei nº 7328 de 17/02/1945, artigos 2, 3; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Decreto nº 10044 de 22/09/1888; Decreto nº 3131 de 03/10/1938, artigo 114; Decreto nº 21280 de 12/06/1946; Decreto nº 181 de 24/01/1890; Decreto nº 19710; Advogado Jayr José Baptista, Rua do Rosário, 61 - RJ.

A autora requer a anulação do ato do Minsitro da Educaçaõ e Saúde Pública, que aprovou o parecer 40, que ordenou o cancelamento das matrículas irregulares de alunos da referida faculdade, em desacordo e contrariando o dispsto no decreto 23516, de 05/12/1933, art 22. Tal ação resultou no cancelamento da matrícula de diversos alunso dos anos de 1932 a 1934. Ação procedente. Procuração Tabelião João Constantino, Rua Barão de Jaguará, 1305, Campinas, SP, 1935; Jornal Diário Oficial, 17/04/1935, 23/04/1935, 13/06/1935, 19/06/1935, 17/06/1935, 26/06/1935, 27/06/1935, 09/07/1935, 10/07/1935, 11/07/1935, 08/05/1935, 28/06/1935, 29/06/1935, 01/07/1935, 05/07/1935, 09/08/1935; Regime Interno da Faculdade, s/d; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigos 8 e 22; Decreto nº 19850 de 11/04/1931; Decreto nº 19852, artigos 215 e 220; Lei nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 22478 de 20/02/1933, artigo 13; Código Civil, artigos 1324 e 1325; Advogado Georgenor A. de Lima Torres, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ.

O autor, proprietário do prédio à Rua do Rezende, 179, foi intimado pelo delegado da 6a. Delegacia de Sáude Pública para cumprir o laudo de vistoria. Era um prédio arejado, com clarabóia e recentemente reformado. Perdeu inclusive os inquilinos por causa das constantes vistorias. Diz que a Saúde Pública não vai importunar as casas do Morro da Favela, que realmente ecessitam de obras, já que elas seiam de propriedade de amigos de políticos. Pede nulidade da intimação da Saúde Pública. Teraim que impermeabilizar o solo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Laudo de Vistoria, 1910; Fotografia do Morro da Favela; Jornal Jornal do Commércio, 06/09/1910; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1910; Imposto do Consumo d'água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Lei nº 221 de 1904, artigo 13.