Os autores eram firma agrícola de São Paulo, com sede à Rua São Bento, 77, proprietários de fazendas. Tinham a Fazenda Santa Maria no Município de Mirassol, Fazenda Corumbá, em Bauru, Fazenda Santa Rosália, em nogueira, Fazenda Leopoldina, em Cafelândia e Fazenda Santa Izabel, em Garça. Estavam em estado de falência e pensaram ser salvos pelos decretos de proteção à lavoura, que fariam o reajustamento econômico pelo Governo Provisório. A Câmara de Reajustamento Econômico negou ajuda aos autores, por achar que qualquer ajuda seria insuficiente. Conseguiram com os credores a quitação plena condicional de falência, pleiteando a reabilitaçao de falência. Com isso, conseguiram decisão favorável, mas que não poderia mudar decisões anteriores. pediram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico e nova pronunciaçao, dando á causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Três de Dezembro, 61, SP, 1942; Jornal Diário Oficial, 26/09/1941, 15/12/1941, 11/06/1942, 05/03/1942, Diário da Justiça, 10/12/1942; Decreto nº 23533 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto nº 24233 de 12/05/1934; Decreto nº 24652 de 11/07/1934.

A autora, mulher, tinha recebido de seu pai apólices nominativas da Dívida Pública da União, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Até o decreto-lei 1168, de 22/03/1939, art 26, não pagava imposto de renda sobre juros, mas declarando-os em sua declaração do imposto de renda de 1940. A Diretoria do Imposto de Renda pediu o valor de 52:208$300 réis por multa de 50 por cento, mesmo que as apólices tivessem emissão anterior à lei 4984, de 1925, do imposto de renda. pediu-se anulação dos despachos de cobrança e devolução de valores pela Fazenda Nacional, dando à causa o valor de 80:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente em relação ao imposto cobrado no exercício de 1939, dispensada porém a multa e procedente para reputar o exercício fiscal de 1936, 1937 e 1938. A sentença foi recorrida de ofício ao STF, que deu provimento. A autora não conformada com a apelação embargou a decisão. O STF não tomou parte no recurso. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento. A autora embargou a decisão do recurso, que o STf julgou impedido . Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Guia de Imposto de Renda, 1942.

O autor, casado, major de armas de Infantaria do Exército, requer anulação do ato do Presidente da República que alterou a classificação do Almanack Militar. Tal ato colocou outros alunos em posições superiores à do autor. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União embargou e o TFr desprezou. Regulamento da Escola Militar, aprovado pelo Decreto nº 16394 de 27/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Boletim do Exército, 1929, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/04/1935, Diário da Justiça, 11/03/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, Tabelião João Carvalho Macedo, Rua do Acampamento, 55, Santa Maria; Tabelião Manoel Gomes Filho, Juiz de Fora, MG, s/d, Tabelião Salvador Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Carta Precatória Citatória, 1946.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, e foram contratados em concorrência aberta pelo Ministério ad Guerra para obras e construções no quartel do 1o. Batalhão de Caçadores, em Petrópolis, conforme ajuste de 13/12/1940, com o Serviço de Engenharia da 1a. Região Militar. O valor total foi dado em 530:000$000 réis com prazo de 187 dias. A fiscalização da obra ficou a cargo do major Inade de Carvalhjo Tupper, com quem a autora já teve problemas quando da construção de muralhas da Fortaleza de Santa Cruz. Por falta de infraestrutura básica, perseguições do oficial fiscal e 86 dias de chuva, as obras atrasaram, mas não o suficiente para que fosse levantada a caução e dada multa de 53:000$000 réis. Pediram anulação do ato do Minsitro da Guerra, que lhes causou tais perdas ao decidir pela rescisão de ajuste. Pediram o pagamento de caução de 42:400$000 réis em apólices federais ao portador, o valor da multa, juros, custas, honorários de advogado e perdas e danos. A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a União a restituir ao autor 42.400,00 cruzeiros. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Decreto nº 5746 de 1929, artigo 47.

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70 - RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940; Imposto de Renda, 1938, 1937; Decreto nº 9588 de 22/05/1912; Decreto nº 18331 de 01/08/1928; Decreto nº 21123 de 03/03/1932; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174; Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827.

O autor, sociedade mercantil com sede em Sheffield, Inglaterra e filial à Rua Primeiro de Março, 109 - RJ, requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 12157, de 05/08/1941 do 1o. Conselho de Contribuintes, cobrando o valor de 30.353$600 réis de imposto de vendas e consignações aos autores. O juiz deferiu a expedição da certidão requerida. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Folder; Jornal Diário Oficial, 12/06/1940, 20/10/1941; Decreto nº 19034 de 1929; Lei nº 187 de 1936, artigo 1; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 16041 de 1923; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1942.

O autor era solteiro, oeprário no cargo de condutor de trens. Pediu nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a The Leopoldina Railway a demiti-lo. Pediu reintegração, com todas as vantagens, e indenização por vencimentos atrasados. Foi demitido após prisão injusta, por suspeita de pertencer a células comunistas na Estaçao Barão de Mauá, em 13/12/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF. A apelação foi rejeitada. Jornal Diário da Justiça, 06/01/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 23; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 17; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Lei nº 38 de 04/04/1935; Decreto nº 24694 artigo 20; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Código Civil, artigos 168 a 170.

A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento.

Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 20931 de 11/01/1932; Decreto nº 24439 de 21/06/1934; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22; Decreto nº 23546 de 05/12/1933; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128; Decreto-lei nº 9846 de 1938; Constituição Federal, artigo 122.