A autora, com sede à Rua da Candelária, 104, 8o. andar - RJ, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como a restituição do depósito que autora fez na Recebedoria do Distrito Federal no valor de 1.565.000,00 cruzeiros, referente a falta de escrituração que satisfizesse às exigências do Decreto nº 4178 de 13/03/1942. A autora alega que o referido decreto concedia um prazo de 1 ano para obter as exigências. A ação foi julgada perempta. Notificação 3 para pagamento de Imposto de Renda, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1949; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954.

O autor alegou que pagou os direitos e taxas aduaneiras de mercadorias importadas, que foram apreendidas pela Alfândega ilegalmente, e posto que tais mercadorias no seriam desembarcadas, requereu a restituição dos direitos cobrados pelo desembaraço que não deferiu, no valor de 7.030,70 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Fatura Consular, 1951.

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1952; Escritura de Doação de Prédio, 1933; Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181; Lei nº 5844 de 1943, artigo 67; Decreto nº 21584 de 1932.

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Imposto de Consumo, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959; Nota Fiscal, 1959; Carnê de Compras; Catálogo da Metalúrgica Brumags; Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959.

O autor foi ao réu solicitar a inscrição, de acordo com o Decreto nº 1918 de 1937. Levou prova do contrato social, registro da firma, Imposto Sindical, alvará de localização, Imposto de Indústrias e Profissões, registro de empregados e carteira de identidade dos sócios. O sub-chefe da seção de inscrições exigiu ainda apólice de seguro de acidente de tarbalho e prova de que o autor possuia sub empreitadas. Não tendo ainda empregados e serviços contratados, a firma não poderia ter apólice de seguro e, não sendo legalizada, não poderia ser empreitada. O tal decreto não exigia estes dois últimos documentos. Assim, exigiu que no prazo de cinco dias fosse feita a inscrição, com multa de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Contrato Social, 1953; Registro de Firma Social, 1953; Guia de Pagamento de Imposto Sindical, 1953; Alvará de Licença para Localização, 1953; Código de Processo Civil, artigo 302; Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1954.

O autor, ex-oficial administrativo interino, classe H, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul, domiciliado na cidade de Uruguaiana e residente à Rua Itabapoana, 7, Ricardo de Albuquerque - RJ, baseando-se no Código de Processo CIvil, artigo 291, requereu a anulação do ato que o demitiu e sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. demissão reintegração. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 30/03/1950, 01/10/1951; Lei nº 525A de 07/12/1948; Advogado Edgard Lisboa Lemos, Rua da Assembléia, 104, RJ.

A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/03/1916; Declaração de Garantia, 20/01/1916; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3; Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237; Decreto nº 24432 de 20/06/1934.

Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1952; Diário Oficial, 05/01/1961; advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; decreto lei 4655 de 1942.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

O autor, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu o mandado contra o réu, que não admitiu a avaliação judicial para comprovar o custo das benfeitorias do edifício à Rua Humberto Campos, 76. O juiz Clóvis Rodrigues denegou o mandado. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. escritura de promessa de compra e venda, 1957; escritura de venda, 1952; procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.