O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma da Cavalaria, residente à Rua Álvaro Miranda, 381. Este pediu que fosse tornada insubsistente a Portaria Ministerial n. 143 de 04/09/1948, que lhe deu licença do serviço ativo, esperando reinclusão ao serviço ativo do Exército, com vencimentos atrasados e lucros cessantes. Tinha medalha de guerra e preparou combatentes para a 2ª Guerra Mundial, na Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com embargo, que foi recebido. A União entrou com recurso extraordinário, rejeitado. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947; Apostila de Carta Patente, 1947; Folha de Alteração, 1943 a 1948; Diploma de Medalha de guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 25/06/1952; Diário da Justiça, 22/02/1952, 27/10/1956, 27/12/1956; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945.

A autora, sediada em Sabará, Minas Gerais, requereu a anulação da decisão indevida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou imposto de importação de matéria-prima destinada à sua usina e que era isenta do referido imposto por força do contarto firmado com a União. A ação foi julgada procedente em parte. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato, 1940; Fatura Comercial, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/04/1968; Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Recibo do Banco do Brasil, 1964; Decreto nº 16103 de 18/07/1923; Decreto nº 12944 de 30/03/1918; Decreto Legislativo nº 4246 de 06/01/1921; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938.

A autora, a fim de desenvolver suas obras de construção civil, instalou uma central de contrato, que distribui o concreto pelas obras da cidade. A Delegacia Regional da Receita Federal e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional queriam fazer incindir o imposto sobre produtos industrializados sobre tal produto e pretendia que a cobrança se realizasse a partir de 01/01/1965, liquidando-se o débito com multa de 100 por cento. A autora alegou, para não pagar o imposto, que o concreto nunca havia sido considerado tributado, que o concreto utilizado para obras do sistema de pré-fabricação gozava de uma isenção criada pela Lei nº 4864, artigo 31 e que não existe operação econômica de industrialização, já que o material usado é de sua propriedade, não existndo venda de materiais a terceiros. Pediu a anulação da exigência do pagamento do imposto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos declarou o recurso prejudicado. Procuração Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1973; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973; Impostos sobre Produtos Industrializados 4, 1973; Decreto-Lei nº 400 de 01/01/1969; Lei nº 4502 de 1964; Decreto nº 61514 de 12/10/1967; Código do processo Civil, artigo 826 .

A autora requereu anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas, por violarem os termos do contrato, os usos, costumes e a realidade dos fatos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato, 1932; Jornal Diário Oficial, 31/10/1938, 18/08/1953; Código Civil, artigo 85; Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 3, 577; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 24273; Decreto nº 2457 de 1897; Decreto nº 20881 de 1931; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949.

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Nota de Revisão 15, 1948; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1962; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940.

O autor, profissão industrial, residente na Rua São Salvador, 40, proprietário do prédio à Rua Gustavo Sampaio, 185, Leme, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do ministro da Fazenda que o obrigou ao pagamento de uma taxa de ocupação no valor do metro quadrado de 120.000,00 cruzeiros, quando na época do pedido da regulamentação era de 50.000,00 cruzeiros. Alegou que a ré, ao promover a avaliação, não usou o valor que o terreno tinha em 1941, quando pediu o aforamento, mas de acordo com o valor atual, ferindo a Constituição Federal, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Decreto-Lei nº 2490 de 02/08/1940, artigos 8 a 10; Jornal Diário Oficial, 24/06/1954; .

A autora pagou à Administração do Porto de São Crsitóvão as taxas devidas pela importação de mercadorias. Após passado um tempo de tê-las retirado, recebeu uma carta de cobrança, sendo argumentado uma revisão de cálculo. Argumentando o abuso da cobrança e recusandose a pagá-la, ficou impedido de retirar novas mercadorias. Fez depósito preparatório e desejava o cancelamento desse débito. Requereu a anulação da cobrança e condenação da ré a arcar com as custas do processo e o processo preparatório, dando o valor à ação de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Conhecimento de Carga Zuleika Mendes Navegação, 1942; Diário da Justiça, 24/06/1957; Decreto nº 7935 de 25/12/1941.

Os autores, estado civil casado, comerciantes, residentes à Rua Osório de Almeida, 10, com escritório à Rua Debret, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946, requereu a anulação do ato administrativo que impôs multa referente a Imposto de Renda à Sociedade Industrial Euginal Limitada, da qual os autores eram sócios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, que não foi provido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958; Certidão Negativa, Imposto de Renda, 1966; Carta Precatória Citatória, 1959; Decreto nº 5843 de 23/09/1943; Lei nº 94 de 16/09/1947.

O autor era estado civil casado, oficial de administração da Secretaria do Tribunal Marítimo, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 86, apartamento 602, com base na Lei nº 3543 de 11/02/1959, artigo 6, requer o reconhecimento da invalidade dos atos do Presidente do Tribunal, que impediram sua nomeação a Diretor de Divisão de provimento efetivo, cargo vago devido à aposentadoria de Mário Monteiro da Cunha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. carta de nomeação assinada pelo ,Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960; Diário Oficial, 05/08/1965, 10/06/1963, 14/05/1965, 21/06/1965, 16/08/1965; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1965; procuração passada no tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2186 de 05/02/1954, art 151; lei 2674 de 08/12/1955; lei 2674 de 08/11/1955, art 6; advogado Octavio Babo Filho, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A autora, empresa de navegação aérea norte-americana, tendo importado dos Estados Unidos da América uma mercadoria para a cabine do avião a jato Boeing 707, por conta da negação do reconhecimento de isenção de direitos para tal equipamento, sofreu a exigência do pagamento do valor de 3.125.038 cruzeiros de direitos para a liberação da Alfândega de tal mercadoria. Assim, a autora requereu a anulação da decisão ministerial proferida no processo administrativo, reconhecendo-se a isenção de direitos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, 2° Notário, RS, 1965; Auto de Vistoria, 1966; Jornal Diário Oficial, 1965.