A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua do Senado nº 259, foi intimada para pagar o Imposto do Selo e multa do Decreto nº 45.421 de 12/02/1959 artigos 40 e 83, pela transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. Tal cobrança seria improcedente, pois o imposto do selo não poderia recair sob um ato abstrato. A suplicante pediu a anulação da cobrança e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. decreto 45421 de 12/02/59, artigo 40,83; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 06/09/1958; portaria de intimação de 1962.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 251. Incluía dentre seus produtos serrinhas e medidores, que eram importantes para o uso apropriado dos seus remédios, e que eram creditados do valor correspondente ao Imposto de Consumo pago na sua aquisição, de acordo com o artigo 418 do Regulamento do Imposto de Consumo. O suplicado entendia que as citadas serrinhas e medidores não faziam parte do produto final, e eram um brinde dado aos clientes da suplicante. Alegando que o citado artigo 148 garantiria a dedução do Imposto de Consumo de produtos adquiridos para a fabricação e acondicionamento de produtos tributados, pediram que fosse declarada a legalidade do seu procedimento, que consistia em deduzir o imposto de consumo das serrinhas e medidores, e a restituição do valor de Cr$ 58.117,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1962-1966; amostra dos brindes distribuídos pelo autor medidor e serrinha): data não informada; guia de depósito do Ministério da Fazenda: 1962; decreto 14242 de 01/07/1920; código de processo civil, artigo 820, artigo 833.

A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação contra a ré para requerer que sejam anuladas as decisões do inspetor de Alfândega dos Santos que obrigou a autora a recolher determinados valores relativos à multa de 2 por cento por diferença de medição de quantidade de óleo mineral combustível importado de Aruba, trazido no naviotanque Kelletia e descarregado no porto de Santos, com o ressarcimento destes valores à autora pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Dias, José de Aguiar (juiz). 2fatura consular brasileira 13/01/1947 a 29/11/1947; 2nota de importação 01/02/1947 e 15/12/1947; 2fatura 13/01/1947 e 29/11/1947; Diário Oficial 30/07/1951; fotostática Diário da Justiça 07/10/1952; Diário da Justiça 16/06/1952; substabelecimento 1954 tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ 1955; decreto 22717, art. 55; decreto 24.343 de 05/06/1934; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; decreto 23174 de 29/09/1953; decreto lei 4627 de 27/08/1943.

Os autores, estabelecidos na rua Marechal Deodoro, 319, em Niterói - RJ, cancelou o contrato de câmbio e crédito a favor de um exportador uruguaio feito com o Banco Ultramarino Brasileiro Sociedade Anônima. Acontece que mesmo assim a ré lhe cobrou o valor de Cr$ 30.112,00 como taxa sobre remessa de fundos para o exterior, de acordo com a lei 156, de 27/11/1947. Requerem a restituição da quantia referida. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente. contrato de compra de dólares, de 1954; nota provisória de cancelamento, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; Diário oficial, de 06/06/1955; lei 1383, de 13/06/1951; decreto-lei 1394, de 29/06/1939; lei 2308, de 1954; Código do Processo Civil, artigos 826 e 820; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6, § 1 .

Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso. decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

O suplicante, casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 944 contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, requereu ação para anulação do ato do Ministério do Trabalho que determinou a entrega do apartamento ocupado há mais de um ano por ele e sua família solicitou assim que lhe fosse assegurada a escritura de promessa de compra e venda do referido imóvel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Três Ficha de Caixa 1953; Sete D. O. 03/03/1952, 24/07/1951, 21/10/1952; Escritura de Compra e Venda 1952; Seis Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1952, 1957; Dois Recibo do Autor 1953; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 6016 de 23/11/1943; Lei 1061 de 07/02/1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Lei 94 de 20/08/1947.

Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.

Os autores eram ,industriais à Avenida Mem de Sá, 261 - RJ, titulares de marca de indústria e comércio Brasil, sob registro 31552, de 13/01/1931 no Deparatemnto Nacional de Prorpiedade Industrial. Acusaram o Laboratório, com sede à Rua Visconde do Rio Branco, 233, SP de terem copiado sua marca. Os réus tinham o produto Bromoformil, que, segundo os autores, assemelha-se muito com seu produto. Pediram anulação da marca, além de indenizaçaõ. As partes entraram em acordo e o autor desistiu da açaõ. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Fotostática Seção de Marcas de Indústria e Comércio; Fotografia; 2 Amostra de Rótulo; Jornal Diário Oficial, 12/02/1943; Decreto nº 16264 de 1923; Código do Processo Civil, artigos 332, 64; Decreto nº 10056 de 31/12/1929; Lei nº 5685 de 30/07/1929.

O suplicante, casado, médico residente na rua João Lira, 45, nomeado médico-chefe da enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, requereu ação para anulação da decisão do reitor da Universidade do Brasil que fechou a referida enfermaria afastando-o de suas funções. Solicitou assim sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que negou provimento apenas ao apelo do autor. A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido. Duas Procuração tabelião não-informado José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955, 1956; Dois D. J. 24/01/1956, 51/09/1956; Quatro Carta de Nomeação 1952, 1929; Decreto 4250 de 06/01/1921; CPC, artigo 201-I; Decreto-Lei 9636 de 22/08/1946; Decreto-Lei 1040 de 11/01/1939; Decreto 15799 de 10/11/1922; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 284.

O autor, telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas, foi demitido por crime de peculato, acusado de usurpar as funções de uma mulher tesoureira em Recife, Pernambuco. Demissão. O autor afirmou que foi transferido para a referida seção e que nunca guardou valores com uma fiança da lei. Assim, requereu a anulação de sua demissão, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 169 e 216. Os autos da ação apresentaram-se inconclusos. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; .