O autor requer nulidade de patente da ré, visto que esta obteve do governo a patente de invenção no. 1461, para fabricação de ferros de engomação com sapata alisadora e a de no. 2806, para ferros de engomação com dobradiça. Contudo, tais técnicas eram utilizadas há muito tempo em ferros estrangeiros. O sócio do autor foi o primeiro a usar tal técnica no Brasil. Fundamentou-se no dec 8820, de 1882, art 56 e a lei 3129, art 553. O juiz julgou procedente a ação e depois julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1902, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Imposto de Indústrias e Profssões, 1902; Jornal Diário Oficial, 27/06/1892, 02/06/1899, 03/02/1902; Justificação, 1902; Escritura de Venda de Privilégio, 1890; Carta Patente, 1902; Contrato de Sociedade.

Os autores, negociantes, sucessores de Leclerc e Co., situados à Rua Uruguaiana, 87 - RJ, requerem anulação ou modificaçaõ do registro da denominaçao de apreço Viúva Lecerc e Co. Limitada, visto que os autores são herdeiros do falecido Carlos Leclerc Castello Branco e com utilização comercial do nome Leclerc. A ação foi julgaa nula. Jornal Diário Oficial, 23/03/1936, 10/06/1936, 25/06/1936, 29/06/1936, 14/06/1936, 05/03/1936, 23/05/1936, 09/11/1935, Correio da Manhã, 12/06/1936, Jornal do Commércio, 23/08/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Decreto nº 916 de 24/10/1890, artigo 10; Lei nº 3708 de 10/01/1919; Constituição de 1934, artigo 113; Decreto nº 93 de 20/03/1935, artigo 30; Decreto nº 24507 de 29/07/1934.

A autora, com sede em Nova Iorque, requereu anulação do registro de marca concedido ao réu, uma vez que registrou a marca de fábrica já pertencente à autora. Alegou que os Estados Unidos e o Brasil celebraram um acordo, convenção diplomática, assegurando a reciprocidade de garantias para as marcas industriais expresso no dec 7271, de 1879. O juiz eximiu a companhia da obrigação de prestar a fiança às custas em dinheiro e o réu apelou ao STF, que não tomou conhecimento da apelação. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das custas. Esta agravou e o juiz recebeu. Processo inconcluso. Publicação de Propaganda; Jornal Diário Oficial, 11/11/1911; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912, 1911; Termo de Agravo, 1912; Revista; Termo de Apelação, 1912; Lei nº 3346 de 1887, artigo 24; Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 39; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 94; Decreto nº 7271 de 1879; Regulamento nº 737 de 1850, artiigo 669.

Os autores, industriais, comerciantes e farmacêuticos com farmácias em Araraquara, Piracicaba e Araçatuba São Paulo e, fundamentados no Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art. 79, e regulamento baixado com o Decreto n° 24507, de 29/06/1934, art. 31, pedem anulação do registro da marca Raia, obtido pelo réu. Em 1905, foi aberta na cidade de Araraquara uma farmácia denominada Raia, na Rua 2 2, Canto da Avenida 2, sendo esta propriedade individual de João Baptista Raia, irmão do réu. Em 21/06/1911, os indivíduos citados tornaram-se sócios e essa sociedade deveria ter vigência por 3 anos, mas em abril de 1912 ela foi desfeita. Em 23/02/1937 João Baptista Raia solicitou a alteração do nome de registro de estabelecimento da Farmácia Raia. Os autores pedem a anulação deste registro. O juiz José Thomaz da Cunha Vasconcellos Filho julgou a ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Escritura de Contrato Social e Exploração de Farmácia, 1911; Escritura de Dissolução de Sociedade, 1939; Licenças para Venda de Preparados 2 , 1918; Descrição e Marca, 1918; Escritura de Venda, Compra e Locação, 1924; Jornal Diário Oficial, 1937, 1935; Certificado de Registro de Marca, 1935.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.

Os autores, comerciantes à Rua do Mercado, 25 - RJ, alegaram que obtiveram a carta patente 3530, de 27/2/1902, a qual lhes dava o privilégio sobre um novo processo de empacotamento de fumos. Porém, foram surpreendidos com a concessão de uma carta patente para um novo sistema de empacotar fumos dado à ré, estabelecida à Rua D. Maxwell, 32 e 34, pelo dec 3895, de 25/7/1903. Os autores alegaram que cabia somente a eles a prioridade da invençaõ. Requereram a anulação do decreto que concedeu a patente aos réus. Juiz deferiu o pedido. Os réus entraram com apelaçaõ ao STF, negada. Entraram com embargos, que não foram julgados, deixando o processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903; Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903; Protesto, 1903; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5; Constituição Federal, artigos 60, 72, 59.

Trata-se de ação de nulidade de patente concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Pùblicas em 27/4/1901 acerca do privilégio de invenção de um processo de usar fios de ouro e outros metais, para o fabrico de obras de ourivenaria sem solda. Os autores eram negociantes, ourives e joalheiros e afirmaram fabricar e vender tal invento antes da concessão da patente ao réu. Sem sentença. Declaração de Concessão de Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 04/05/1901, 11/09/1901; Certidão de Pagamento de Imposto e Alvará, Diretoria Geral de Rendas Municipais, 1901; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Patente n. 3310; Certidão de Registro de Escritura de Cessão de Transferência de Direito, 1901; Contrato de Sociedade Comercial, 1901; Auto de Exame, 1901; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 737, artigo 672; Decreto nº 8820, de 30/12/1882.

O autor, português, negociante, estabelecido em Portugal, requer do réu estabelecido com escritório de representação de vinhos estrangeirosna Rua 1º de março, 20, requer a anulação de registro de marca Acreano e o arquivamento no Bureau Internacional de Berne do Registro da marca vinho do Porto - Homenagem ao Glorioso povo acreano. Segundo o autor, de acordo com a convenção de Paris de 1883, art 6 e com o decreto 984 de 1903, o registro do réu não poderia ser arquivado pois consiste em um rótulo de produto estrangeiro, por dizer vinho velho do porto se refere a produto que só pode ser produzido em Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão, 1906; Rótulo impresso do produto; Certificado de Registro Internacional, 1905; Reconhecimento de Firma, 1905; Alvará de Licença, 1906; Ação Sumária para modificação de registro, 1905; Decreto nº 4858 de 1903; Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1; Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1; Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12.

As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.