O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco, 47, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. menor. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, residente domiciliado na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, afim de que não fossem constrangidos a prestarem serviço militar para quais foram alistados e sorteados, visto que tais sorteios ocorreram para o Distrito Federal, distrito diverso das residências dos pacientes, que se localizam na cidade de Niterói. Foi concedida a ordem impetrada.sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Declaração de Emprego; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O impetrante, advogado, com escritório à Rua Coronel Gomes Machado no. 45 Niterói, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim que fosse o mesmo excluído do serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade a época do alistamento e sorteio. Foi concedida a ordem impetrada. Certidão de Nascimento.

O autor requer nulidade de patente da ré, visto que esta obteve do governo a patente de invenção no. 1461, para fabricação de ferros de engomação com sapata alisadora e a de no. 2806, para ferros de engomação com dobradiça. Contudo, tais técnicas eram utilizadas há muito tempo em ferros estrangeiros. O sócio do autor foi o primeiro a usar tal técnica no Brasil. Fundamentou-se no dec 8820, de 1882, art 56 e a lei 3129, art 553. O juiz julgou procedente a ação e depois julgou por sentença o termo de desistência. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1902, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Imposto de Indústrias e Profssões, 1902; Jornal Diário Oficial, 27/06/1892, 02/06/1899, 03/02/1902; Justificação, 1902; Escritura de Venda de Privilégio, 1890; Carta Patente, 1902; Contrato de Sociedade.

O suplicante era morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, e requereu à União Federal, por meio de ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requereu o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve despossado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O suplicante Eduardo Cristovão de Souza, morador do Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro, vem requerer a União Federal por meio dessa ação ordinária, a nulidade e ilegalidade do ato do administrador dos Correios, que demitiu-o do cargo de agente dos Correios, e nomeou Accacio Antônio Marques como substituto. Com isso, o autor requer o direito de reintegração do lugar de que foi ilegalmente demitido, assim como a indenização por danos resultantes de sua demissão, pagando assim a União Federal todos os vencimentos referentes ao período em que esteve desposado de seu cargo. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos.

A autora mulher e outros requerem anulação da arrematação do prédio à Rua do Cortume, 2, São Cristóvão, reivindicando este para seu domínio e posse. Ela era inventariante dos bens do casal e autorizada pela Vara dos Órfãos, comprou pelo valor de 12.000$000 réis o prédio, porém a ré iniciou um processo de execução para o pagamento do valor de 126$720 réis referentes ao imposto predial dos exercícios de 1878 e 1879. Pedido deferido. Houve contestação e o juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF negou provimento. Escritura de Venda, 1878; Carta de Emancipação, 1892; Carta de Arrematação, 1889, 1888; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1878; Decreto nº 848 de 1890, artigo 148; Decreto nº 9885 de 29/02/1881.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal e leis adjetivas que regem a matéria, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão jornalista, residente à Rua Visconde da Gávea 94, Rio de Janeiro, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar, para o qual fora sorteado, já que foi sorteado com nome diferente, dois anos após a data em que poderia ser incorporado e para distrito diverso do de sua residência. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 15934 art 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1896; Decreto nº 12770, de 02/01/1918, artigo 68.

Os autores foram condenados pelo 1o. Conselho de Contribuintes de 23/10/1938 no pagamento de multas por infração do regulamento do Decreto 17538 de 10/11/1926 nos valores de 9:975$00 réis, 67:950$000 réis, 3:325$000 réis e 6:100$000 réis respectivamente. Os suplicantes requereram a anulação da citada decisão, sendo a ré condenada na restituição do valor pago. Foi julgado procedente a ação e condenada a União Federal. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935, Tabelião Reynaldo de Brito, Florianópolis, 1939, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Licenças para Localização, 1939; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Código Comercial, artigos 577, 575 e 587; Decreto-lei nº 42 de 06/12/19327; Decreto nº 17534 de 1925, artigos 60 e 68; Decreto nº 1137 de 1936, artigo 62; Decreto nº 20350 de 1931, artigos 2 e 9; Decreto nº 19473 de 10/0/1930; Decreto nº 19954 de 1931; Decreto nº 21736 de 1932, artigo 2; Decreto nº 3089 de 1895, artigo 55; Regime nº 737, artigos 248 e 266.

O autor, havendo movido contra a Granado uma ação sumária de nulidade de marca, apresneta a carta de sentença, a fim de que seja cumprida. Requer o pagamento estabelecido em 24 horas, sob pena de penhora. Ação inconclusa. procuração, 1941.