Os autores eram sociedade anônima com sede em Barão de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Alegaram que eram titulares da marca Crème Suisse, registrada em 19/12/1934. O réu, porém, lançou no mercado um produto similar denominado Super Creme. Os autores, conforme o Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80, requereu a anulação do registro da marca Super Creme, do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foram interpostos embargos contra o acórdão, que foram recebidos, restaurando a sentença do juiz a quo. Certificado de Registro de Marca; Caixa de Creme Suisse, Super Creme; Ata da Assembléia Extraordinária, 1923; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940; Jornal Diário Oficial, 16/03/1939, 26/01/1926, Jornal do Commercio, 26/01/1926; Alvará Geral, Taxas Eventuais, 1936; Imposto de Licenças, 1939, 1940; Fatura Bar Flora, 1949; Decreto Federal nº 16300 de 31/12/1923, artigo 665; Código do Processo Civil, art 4; Lei nº de introdução do Código Civil, artigo 2; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945.

A autora era estabelecida em Basiléia, Suíça, e com representante e procurador no Brasil, a Companhia de Anilinas e Produtos Químicos Geigy do Brasil S.A., sediada à Avenida Almirante Barroso, 91, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era concessionária da patente 33, referente à invenção de Composições Desvitalizantes de Organismos, que lhe garantia o direito exclusivo à utilização da substância Dicloro-Diferil-Tricloroetano, DDT. Os réus, no entanto, vinham manipulando essa substância para os fins constantes na patente. A autora pediu a intimação pessoal dos réus, determinando a ciência do protesto. O juiz arquivou o processo. Jornal Diário Oficial, 02/12/1948, 1302/1949; Certificado de Tradução de Procuração, 1941; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941D, BH, MG, 1949; Jornal Diário da Justiça, 21/01/1949, 23/02/1949, Jornal do Commecrio, 22/01/1909, 25/01/1949, Folha da Noite, 15/02/1949, 21/02/1949; O Dia, 05/02/1949, Estado de Minas, 0/02/1949; Carta Precatória, 1949.

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

O autor e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Prudente de Morais, 302, Rio de Janeiro, afirmou que o réu impediu a transferência do domínio útil do imóvel na Rua Aristides Lobo, 38, Rio de Janeiro, sem que fosse feito o recolhimento do imposto no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Os autores prometeram a venda do edifício citado a A. B. A. -Indústria de Jóias e Bijouterias S. A., de propriedade da Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, portanto, sendo ela devodora do imposto. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. escritura e procuração, tabelião Esau Braga de Larangeira, rua do Rosário, 148 - RJ, 1954 ; decreto-lei 9760 de 05/09/1946, artigo 112, lei 1300 de 28/12/1950, lei 1768 de 18/12/1952, Código Civil, artigo 679.

A autora, com sede de escritórios e das fábricas de anilinas e tintas ultramarinas na cidade de Colônia Alemanha, tendo duas marcas de indústria e comércio registradas no Brasil desde 1904, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência que fez o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a pedido de A. G. Martins Abelheira para J. Caldas & Companhia LTDA. O juiz reformou o despacho agravado para que o processo subisse, a fim de receber sentença. A ré agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A autora pediu que os autos fossem conclusos ao juiz para a sentença final. O juiz julgou a nulidade ab initio de todo o processo. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Em nova sentença, o juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certificado de Tradução de Termo de Depósito, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1935; Vistoria, 1937; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Certificado de Autenticidade, Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1937; Jornal Jornal do Comemrcio, 28/08/1937, Diário da Justiça, 27/06/1940; Correio da Manhã, 17/06/?.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 87. Era condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu a anulação do processo administrativo que resultou na sua demissão, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 14/03/1958.

As autoras requereram contra os réus uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25902, de 06/09/1938, baseadas no Código da Propriedade Industrial, artigos 83 e 87. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; Escritura de Licenciamento de Patente; Fotografia de Diploma; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33 e 48; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Lei nº 3129; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Código do Processo Civil, artigo 150, 332, 334; Constituição Federal de 1937, artigo 108, 201; Código Civil, artigo 178, 76; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora era titular dos privilégios de invenção cuja nulidade foi pedida pela ré, sociedade alemã, sediada na cidade de Melsungen, República Federal Alemã, Alemanha. Estas patentes tinham vigência nos Estados Unidos da América, Inglaterra, México, Chile, Canadá, Itália, Colômbia, França, Argentina, Suíça, Peru, Áustria e Bélgica. A suplicante alegou que a lei antitruste não poderia ser aplicada em tal caso. A autora requereu o reexame da decisão liminar concedida à ré. Foi homologada a desistência da autora. Escritura de Cessão de direito, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Decreto nº 5685 de 30/06/1929.