Os autores eram ,industriais à Avenida Mem de Sá, 261 - RJ, titulares de marca de indústria e comércio Brasil, sob registro 31552, de 13/01/1931 no Deparatemnto Nacional de Prorpiedade Industrial. Acusaram o Laboratório, com sede à Rua Visconde do Rio Branco, 233, SP de terem copiado sua marca. Os réus tinham o produto Bromoformil, que, segundo os autores, assemelha-se muito com seu produto. Pediram anulação da marca, além de indenizaçaõ. As partes entraram em acordo e o autor desistiu da açaõ. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1941; Fotostática Seção de Marcas de Indústria e Comércio; Fotografia; 2 Amostra de Rótulo; Jornal Diário Oficial, 12/02/1943; Decreto nº 16264 de 1923; Código do Processo Civil, artigos 332, 64; Decreto nº 10056 de 31/12/1929; Lei nº 5685 de 30/07/1929.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 251. Incluía dentre seus produtos serrinhas e medidores, que eram importantes para o uso apropriado dos seus remédios, e que eram creditados do valor correspondente ao Imposto de Consumo pago na sua aquisição, de acordo com o artigo 418 do Regulamento do Imposto de Consumo. O suplicado entendia que as citadas serrinhas e medidores não faziam parte do produto final, e eram um brinde dado aos clientes da suplicante. Alegando que o citado artigo 148 garantiria a dedução do Imposto de Consumo de produtos adquiridos para a fabricação e acondicionamento de produtos tributados, pediram que fosse declarada a legalidade do seu procedimento, que consistia em deduzir o imposto de consumo das serrinhas e medidores, e a restituição do valor de Cr$ 58.117,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. 4procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1962-1966; amostra dos brindes distribuídos pelo autor medidor e serrinha): data não informada; guia de depósito do Ministério da Fazenda: 1962; decreto 14242 de 01/07/1920; código de processo civil, artigo 820, artigo 833.

O autor justifica para fins militares que reside na Avenida Nogueira no. 3, em Santa Cruz, sendo estado civil casado, tendo 2 filhos e sua mãe mulher vivendo em sua casa. Sua mãe foi abandonada por seu marido José Augusto Pinto. O justificante é o único arrimo de sua casa. O juiz julgou a causa perempta. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

A autora, estabelecida em Nova York, pelos seus procuradores no Brasil, Lecler & Cia, fundamentando-se no Decreto nº 16264, de 1923 arts 92 r 114, requer a citação da ré, estabelecida em Nova York e representada por seus procuradores Eduardo Dias de Moraes Netto e Murillo de Barros Souza, com escritório à Rua General Camara 19, para vir responder aos termos de uma ação sumária na qual a autora requer a nulidade dos registros da marca Compo, efetuados pela ré no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, referente a sapatos e calçados de couro, seus tecidos e combinações, outra referente a cimento adesivo para calçados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tradutor Público Pedro Marques, 1933; Certidões de Tradução de Processo de Oposição ao Registro de Marca 2, 1933; Procuração Secretário de Massachusettsi I. W. Cook, 1932; Cópia do Registro da Marca da ré, 1928; Introdução ao Código Civil, artigo 18; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 25.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951; Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22; Decreto nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88 - RJ; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197.

Os suplicantes eram concessionários de loteria, da Loteria Brasileira, com escritório comercial à Rua do Hospício n° 337. Pelo Decreto n° 207 de 1890 e Decreto n° 277 de 1890 as loterias estaduais teriam obtido do governo provisório a venda livre de bilhetes na Capital Federal. Por outro lado, o Ministro da Fazenda deu o monopólio de venda de bilhetes de loteria a uma Companhia Anônima de capital social. Fecharam-se agências e a venda de bilhetes por outros foi considerada crime de contrabando e crime de contravenção. Pediam emissão de competente mandado proibitório. O juiz julgou por sentença o preceito. Houve uma apelação e o STF deu provimento a apelação. Recorte de Jornal O Paiz, 1896; Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Termo de Apelação, 1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1941 de 1895.

Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação. Carta patente n. 1782, 1891; Relatório da Patente; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto de 14/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 343 a 346.

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto. Procuração, 1898; Contrato da autora; Decreto nº 2418 de 29/12/1896; Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898; Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21; Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.; Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4; Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3.

Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.

O impetrante, estado civil casado, com 21 anos de idade, fundametado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que tal alistamento e sorteio ocorreram quando ainda era menor. Exército. O juiz recorreu do ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. sorteio militar. alistamento militar. Certidão de Nascimento, Escrivão da 7ª Pretoria e Oficial do Registro Cível da Gávea, José Francisco Pinto de Macedo, 1902.