Dossiê/Processo 29763 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42851. Autor: Joniszewski, Paulo. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Identity area

Reference code

29763

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42851. Autor: Joniszewski, Paulo. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Prudente de Morais, 302, Rio de Janeiro, afirmou que o réu impediu a transferência do domínio útil do imóvel na Rua Aristides Lobo, 38, Rio de Janeiro, sem que fosse feito o recolhimento do imposto no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Os autores prometeram a venda do edifício citado a A. B. A. -Indústria de Jóias e Bijouterias S. A., de propriedade da Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, portanto, sendo ela devodora do imposto. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. escritura e procuração, tabelião Esau Braga de Larangeira, rua do Rosário, 148 - RJ, 1954 ; decreto-lei 9760 de 05/09/1946, artigo 112, lei 1300 de 28/12/1950, lei 1768 de 18/12/1952, Código Civil, artigo 679.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Faria, João Fontes de

    Autor

    Joniszewski, Paulo

    Réu

    Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de;Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area