O autor, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil casado, trabalhador da indústria, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Rainha Guilhermina, 187, Leblon, alegou que era locatário do imóvel no endereço mencionado desde 1953. O imóvel foi vendido com financiamento total da Caixa Econômica Federal, num prazo de 15 anos e o preço estaria confuso, ora seria Cr$ 33.000,00 ora Cr$ 32.000,00 mais Cr$ 1.280,00 referentes a taxas. O autor, no entanto, não foi notificado das condições e do preço que foi locado o imóvel, mas recebeu uma carta em 22/09/1967 onde era notificado que a primeira ré queria vender o imóvel por Cr$ 30.000,00 à vista ou Cr$ 32.000,00 à prazo o que não poderia fazê-lo, pois só veio a ter posse do mesmo em setembro de 1968. Ele foi notificado pelo novo comprador, que queria revender o imóvel. O autor, por ser inquilino, teria preferência na venda. O autor pediu a anulação da venda e a subseqüente adjudicação compulsória do imóvel localizado pelo mesmo preço e nas mesmas condições ou o pagamento ao suplicante da diferença do preço de compra Cr$ 32.000,00 e de venda Cr$ 65.000,00 pelo do comprador. Foi homologada a desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1969; contrato de locação, de 1953; financiamento para aquisição de casa própria, data N.I.; escritura de compra e venda, de 1969; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 322, de 07/04/1967; Lei nº 5334, de 12/10/1967.

O autor ingressou na Escola de Aprendizes de Marinheiros, após aprovação de saúde física e mental. O autor foi reformado na mesma graduação sob alegação a invalidez definitiva causada por doença não adquirida em conseqüência do serviço. Ocorre que o autor ignora qual seja essa doença; os médicos e administração não lhe deram nenhum tratamento, sua reforma ocorreu de forma ilegal, pois sendo inválido para qualquer trabalho, não pode prover sua subsistência, e deve ser reformado na graduação imediata. Requer a anulação de sua reforma para que ela seja feita de forma legal. Condena a ré no pagamento das diferenças atrasadas e os gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200,00. O juiz federal julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários do advogado. Título Declaratório de Provento de Inatividade, 1970; Parecer, 1971; Termo de Inspeção de Saúde, 1970; Laudo de Exame Pericial; Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão professora da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, residente à Rua São clemente, 403, conforme a Constituição Federal de 1967, requereu a anulação da decisão do Conselho Universitário de 27/05/1971, a fim de ser reconhecida a condição de professor catedrático titular da disciplina de Língua e Literatura Grega, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos, gratificação e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da autora. Diário Oficial, 02/12/1970 e 07/12/1966; Regimento Geral da Universidade; Boletim de Freqüência 4, 1967; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971 e 1973.

O impetrante, fundamentando-se no decreto 848 de 11/10/1890, art. 45 e na Constituição Federal, art. 72, 822, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não seja obrigado a prestar serviço militar para qual foi sorteado. Não há o que deferir, lei não regulamentada. Impresso, Lei nº 1860; Constituição da República, artigos 72, 34, 87; Lei nº 1860 de 1908; Constituição de 24/02/1891, artigo 84.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

O autor, padre, ex-prior do Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França, residente na Rua Fontrodona, 21, Barcelona, Espanha, proprietário das marcas industriais registrados na Junta Comercial, requer uma carta rogatória para a citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, domiciliado em Paris, França, para propor-lhe anulação do registro dos marcas do réu e o arquivamento na Junta. O autor é proprietário da marca Chartreuse de licores. Acontece que o réu, querendo apossar-se de sua marca, a registrou na Repartição Internacional de Berne. Alega que tal procedimento não pode se fazer valer no Brasil, já que as leis francesas não tem efeito extra-territorial; a legislação brasileira vê os registros como propriedades; uma propriedade na pode ter 2 tituares e infringe a Constituiçaõ Brasileira, art 8, a lei 1236, de 24/9/1904, arts 7 e 9 e o dec 4858, de 3/6/1903. A açõ foi julgada procedente dcretando a anulaçaõ das marcas requeridas. Jornal Diário Oficial, 25/04/1902, 14/10/1892, 05/08/1905, 25/06/1907; Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1906; Protesto, 1905; Procuração 1905, 1907; Termo de Protesto, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 1903; Certidão de Óbito, 1907; Carta Rogatória em francês, Tribunal de La Sierra, 1906; Tradução de Justificação, 1907; Constituição Federal, artigos 11, 60, 72; Decreto nº 5424, de 10/01/1905, artigos 4, 5, 6, 9, 21, 31, 62, 86; Decreto nº 9233, de 28/06/1884; Decreto nº 2380, de 20/11/1896; Decreto nº 4853, de 03/06/1903.

Os autores, fabricantes de máquinas para lavouras da marca Chattanooga, que foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro e de São Paulo, requereram ação para anulação do registro da mesma marca feita pela empresa ré, sociedade anônima sedeada nos Estados Unidos. Ação julgada procedente e autor condenado nas custas. Autor desistiu do recurso de apelação. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 52A, São Paulo, 1920, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1923; Cédula com Marca Registrada, autenticada no 2º Registro Especial de Títulos e Documentos; Jornal Diário Oficial, 11/03/1919, 30/03/1919, 09/11/1919, 26/11/1920, 08/12/1920, Correio da Manhã, 09/11/1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1921; Revista, The Right Startigo for Bumper Crops, Chattanooga Plow Company; Carta Precatória, Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Escritura de Desistência de Direitos, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1922; Lei nº 1236, de 24/09/1904, artigo 8; Decreto nº 5424, de 10/01/1905; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 25; Lei nº 221, de 1894, artigo 59; Decreto nº 848, de 1890; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.

O autor e outros, fundamentados na lei 221 art 13 par 7 e na Consol. Proc da Justiça Federal art 29 requereram a anulação de um leilão que se realizaria com seus pertences. Os autores desembarcaram do vapor formosa e sua bagagem desembarcada no armazem alfandegado do cais do porto no. 18. Entretanto, devido a uma denúncia, funcionários da alfândega apreenderam suas bagagens alguns dias depois por falta de desembaraço. Os autores citam a constituição federal art 72 par 10. O autor desistiu de dar continuidade ao processo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Taxa Judiciária.