Dossiê/Processo 6699 - Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1634. Autor: Juiz Federal da 2a. Vara. Réu: Rocha, Ramiro Teixeira.

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6699

Title

Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1634. Autor: Juiz Federal da 2a. Vara. Réu: Rocha, Ramiro Teixeira.

Date(s)

  • 1916; 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Kelly, Octávio

    Autor

    Juiz Federal da 2a

    Vara. Réu

    Rocha, Ramiro Teixeira

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Mendonça, Eduardo Carneiro de

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    Dates of creation revision deletion

    1/10/2006

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        Archivist's note

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