Dossiê/Processo 6670 - Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1835. Autor: Pereira Sobrinho, Jeronymo Baptista. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

6670

Título

Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1835. Autor: Pereira Sobrinho, Jeronymo Baptista. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1908; 1914 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 91f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era engenheiro, foi dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos, esse ato feriu um direito previsto pela Constituição da República, artigo 73, garantia do cidadão de exercer cargos públicos. Por conta da exoneração, pediu por intermédio de uma ação sumária especial a sua reintegração de posse. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, Constituição artigo 73, Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, parágrafo 9, artigo 549 e artigo 550, Regulamento nº 4053 de 24/06/1901, artigo 549. Na 1a. instância a ação foi julgada indeferida. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a manifestação. Documento do MInistro de Estado dos Negócios e Indústrias, Viação e Obras Públicas, 1905, 1908; Memorial; documento da Seção Técnica, 1908; Procuração; documento da Repartição de Águas e Esgostos e Obras Públicas; Recorte de Jornal A Gazeta de Notícias, 13/02/1908, Jornal do Comércio, 11/04/1907.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 12

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Autor

    Pereira Sobrinho, Jeronymo Baptista

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Figueira, Alberto

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Zeneida 09-01-2006

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Área de Ingreso