Dossiê/Processo 29003 - Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 37111. Autor: Prado, Jorge da Silva. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

29003

Titre

Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 37111. Autor: Prado, Jorge da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor é primeiro tenente especialista em armamento da força Aérea Brasileira Casado residente e domiciliado rua General Ribeiro da Costa, 46, Rio de Janeiro, e propõe uma ação no Código do Processo Civil, artigo 219 e seguintes. Declarado o estado de Guerra, o autor foi convocado para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, como aspirante a oficial por possuir cursos de formação de oficiais em 07/11/1942 e até a data do processo tinha mais de 11 anos de serviço, e pleiteou administrativamente a sua promoção ao posto de capitão com fundamentos na Lei 1252 de 02/12/1950, sendo que suas petições foram obstruídas e o autor foi ameaçado por sanção disciplinar por dirigir-se ao presidente da república. O autor pede, então, a sua promoção ao posto de capitão e as vantagens pecuniárias e contas de 07/11/1952, assim como as custas processuais. Trata-se de uma apelação cível seguida de recurso extraordinário. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Prado, Jorge da Silva

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Luca, Arnaldo de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Macedo, Raimundo Ferreira de

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area