O suplicante, possuidor de 23 apólices da dívida pública, que tendo recebido 7 apólices de bonificação devido à reconversão, requereu alvará a fim de eliminar das referidas apólices recebidas a cláusula de usufruto, visto ter sido reconhecido que tal bonificação foi feita por prejuízo causado. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. O alvará foi passado.

A suplicante mulher, sendo possuidora de 16 apólices da dívida pública e tendo recebido 6 apólices de bonificação em virtude de reconversão, requereu a eliminação nas referidas apólices da cláusula de usufruto, já que a bonificação foi feita pelo prejuízo causado. O alvará foi expedido. Procuração 3, Tabelião José Cândido da Silveira, Travessa da Sé, 2, SP, 1900; tabelião Dario Teixeira Cunha, Rua do Rosário, 66, RJ, 1901.

O autor possuía nove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e recebeu a bonificação do governo em virtude do Decreto nº 2907 de 11/06/1898 para possuidores dos títulos de juros em ouro para compensar o prejuízo sofrido. Ele pediu a anulação da cautela 0719 que onerava os títulos primitivos, já que o capital que foi sempre considerado papel não sofreu alteração. O juiz expediu o alvará. Procuração, 1900.

A autora, moradora em Vila Isabel, alegou que havia perdido 5 apólices da dívida pública adquiridas em 1895, no valor, de 1.000$000 réis cada. A autora, baseada no decreto nº 14913, artigo 3 de 20/7/1893, requereu que não fossem pagos os juros das apólices que fossem apresentadas. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Jornal O Paiz, 10/06/1898, 16/06/1898, 25/01/1898, Gazeta de Notícias, 19/05/1898, Jornal do Commercio, 24/02/1898, 02/04/1898, 13/12/1898, Diario Oficial, 14/12/1898.

O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.

O Banco Comercial do Rio de Janeiro, na qualidade de procurador da suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casada com Avelino Barrote, e também inventariante do espólio de Adelaide da Silva Ribeiro, tendo recebido uma carta rogatória, requer mediante um alvará, vender a apólice da dívida pública geral no valor de 1:000$000 réis, recebendo os juros vencidos. O pedido foi deferido. Resolução, 1914.

O suplicante, profossão engenheiro civil, solicita um pedido de autorização para que o Inspetor da Caixa de Amortização cancele o usufruto que está gravado em 6 apólices da dívida pública no valor 1:000$000 réis cada. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O suplicante, sendo herdeiro do falecido Barão D'Aguiar D'Andrada, conforme partilha feita em Portugal, requer o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal para transferência para seus nomes das apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. A sentença é cumprida pela Justiça Federal após homologação da sentença pelo Supremo Tribunal Federal. Carta de Sentença, 1914.

O autor mulher, alega ser filha legitima de Antônio Loureiro da Rocha Barbosa de Vasconcellos e que foi emancipada pelo juiz de direito da Comarca do Porto. O suplicante requereu um alvará, para anotar na conta as 17 apólices gerais e unformizadas no valor de 1:000$000 que possuía para averbá-las em seu nome. Formulário, 1918; Reconhecimento de Assinatura, 1919.