Trata-se de alvará cuja suplicante, mulher estado civil solteira, natural da cidade do Recife, estado de Pernambuco requereu eliminar o termo de menor com que estão gravados as apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis. Além de justificar que é a filha de Paulo Ferreira de Carvalho e que veio de sua terra natal com 3 anos de idade e que após o falecimento do seu pai, a mãe verificou não ter sido registrado o nascimento da justificante. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Processo de Justificação, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1911.

O autor, mulher, estado civil viúva e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Ernesto Barbosa de Magalhães, tendo sido autorizada pelo alvará expedido pelo juiz de direito da 1a. Vara Cível da Cidade do Porto, Portugual para receber os juros vencidos e a realizar a venda de duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, e de n. 6294 e 6496, requereu assim expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de ser o mesmo cumprido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta; Alvará de Autorização por Antônio Honorato Marques Perdigão Porto, PT, 1911; Reconhecimento de Firma, 1911; Declaração da Caixa de Amortização, 1911; Certidão da 1a. Vara Civil da Cidade do Porto, 1911; Procuração, Tabelião João Tibúrcio Leite Penteado, São Paulo, 1912 .

A carta rogatória solicitada diz respeito ao pedido de prestação de contas, venda e arrecadação de todos os bens, serviços, móveis e imóveis, quinhentas e vinte e sete apólices da dívida pública que o neto do Imperador Dom Pedro II possuía em território nacional. O autor era tutor dele, Dom Pedro Augusto de Laxe Coburgo Gotha e Bragança, o qual era filho do falecido Príncipe Dom Louis Augusto Maria Eudes de Laxe-Coburgo e Gotha. Nasceu em 1866 e foi banido do Brasil pelo Decreto de 21/12/1889, artigo 1, número 78, assim como todos os outros membros da imperial dinastia brasileira. Desde aquele tempo residia na Europa, na cidade de Viena, antiga Áustria-Hungria, na condição de Duque de Saxonia sujeito à jurisdição da casa ducal de Gotha, competência pessoal do Supremo Marechalado da Corte, conforme o decreto do Ministério de Justiça de 08/06/1858 emitido no Diário do Império. Inclusive, por decreto de 07/01/1895 do Tribunal distrital de Gotha, Sua Alteza foi declarada mentecapto, estava debaixo de curatela desde o dia 03/10/1892 e encontrava-se numa casa de saúde particular em Oberdop Bling-Vienna, pois sofria de um tipo de esquizofrenia, a hebefrenia. O juiz deferiu o pedido, à vista de procuração do Procurador da República. Carta de Tradução, 1907; Carta expedida pelo Império Austro-Húngaro, 1907; Tradução de Carta Precatória, 1912.

O autor, padre e tutor dos menores Maria Luiza, Leonardo Xavier e Maria Adelaide, filhos dos finados José Joaquim Xavier de Amorim e Maria Justiniana de Azevedo e Castro, quer autorização para vender dez Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 nominal e um prédio na Rua do Castelo, cidade do Rio de Janeiro que cabem aos menores como herança. O padre é de nacionalidade português e morador nos Ilha de Fayal, Açores. O pedido, alvará, já foi concedido, na verdade, o processo é para execução deste pelo juízo. O procurador opina pela avaliação dos bens, mas não consta a decisão final. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Alvará emitido nos Açores, PT, 1906; Procuração passada na Ilha de Fayal, 1906, pelo autor para Manoel Francisco Soares.

O autor é inventariante dos bens dos finados José Antonio da Silveira e Anna Gonçalves de Azevedo e alega esta ter autorizado a reaver os juros vencidos de 94 apólices, pertencente ao espólio. O suplicante requer tal autorização a fim de receber os referidos juros. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Alvará de Autorização, 1907; Procuração emitida na cidade do Porto, PT, 1907.

O autor, bacharel, consultor togado do Almirantado, requereu da ré 2:030$000 réis referentes a 2 apólices, juros de mora e custas, mais o direito regressivo contra a fiança do funcionário culpado. As apólices da dívida nacional haviam sido ilegalmente transferidas pelo ajudante de corretor da Caixa de Amortização, Alberto da Costa. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve recurso, negado. Recorte de Jornal O Pais, 20/12/1910, 01/04/1909, Tribuna, 03/04/1908, 07/04/1908, 08/04/1908, 20/12/1910, Diario Oficial, 02/09/1910, 13/09/1911, Diário do Congresso Nacional, 25/10/1903; Decreto nº 737 de 1850, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 226; Decreto nº 5711, artigos 101, 180.

O Centro Beneficente dos Monarquistas Portugueses tendo movido uma ação ordinária contra Joaquim Moreira Mesquista e outros, protestou contra a transferência de apólices da dívida pública de propriedade do centro. A referida ação foi extinta devido à desistência da suplicante. Acontece, porém, que o inspetor da Caixa de Amortização recusou-se a fazer o pagamento dos juros das referidas apólices. Assim, solicitou uma carta precatória ao juízo Federal da Segunda Vara para que o inspetor autorizasse a efetuação do referido pagamento. O juiz mencionou que o protesto que se refere a precatória não seria obstáculo para o cumprimento de sentença .

Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido . Carta de Sentença, 1916.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .