A suplicante, como meieira, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio Baptista Ferreira Leão e representante legal de seus filhos menores, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal homologação na sentença de partilhar sobre partilha proferidas pelo juiz de direito da 2a. Vara Cível da Comarca do Porto, requer a expedição de alvará motivando-a a proceder a venda de apólices da dívida pública da União, por intermédio de corretor e a fazer necessárias transferências. Foi deferido o requerido. Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1906, Carta Sentença, Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca do Porto; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1906; Selo por Verba, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Lei nº 813 de 23/12/1901.

Os suplicantes, ambos casados pelo regimento comum, tendo obtido homologação de sentença estrangeira, na qual foram reconhecidos como herdeiros de José Antônio Monteiro dos Santos, requerem expedição de alvará para a Caixa de Amortização, autorizando a transferência para o nome de cada um dos suplicantes, de dez apólices da dívida pública federal do Brasil, todas uniformizadas e no valor de 1:000$000 réis, que se acham averbadas em nome do referido José Antônio Monteiro. Foi deferido o requerido. Carta Sentença n 552, Supremo Tribunal Federal, Cidade do Porto, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Testamento do Falecido, 1904; Certidão de Casamento, Igreja Parochial de São Pedro, 1879; Imposto, Repartição de Fazenda, 1906.

Os suplicantes requereram ação para o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juiz de direito da Comarca de Vassouras para transferência de apólices da Dívida Pública que lhes foram legadas pelo falecido capitão João Barboza dos Santos Werneck. O Juiz homologou a transferência requerida . Procuração 2, Tabelião Adolpho Ferreira de Freitas, 1905.

Tratava-se de cumpre-se da apelação civil para transferência no nome das apólices no valor de 1:000$000 réis total de 280 e no valor de 200$000 réis total de duas. Segundo a caixa de amortização não foi pago o imposto de transmissão causa mortis.

Julia Lisboa Schomidt mulher juntou carta sentença dos autos de execução de penhor, em que foi autora a Caixa Econômica do Rio de Janeiro, e ré a senhora Julia Muler de Oliveira Lisbôa, de cujo espólios a primeira era inventariante. A ação foi considerada improcedente, e por isso pediu citação ao Presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro para que entregasse as apólices, em questão, conforme o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal art. 964, 967, 1069. Pediu aviso ao Direitor da Caixa de Amortização para cancelar o ônus de contrato sobre 40 apólices da Dívida Pública Federal. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1088, 968, 964, 1069; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400 e seguintes; Código Civil Alemão, artigo 104, 106; Código Civil, artigo 145, 5.

A autora, mulher, era assistida por seu marido Géza Marton, para pedir transferência de nome de 100 ações da Companhia Petropolitana, para que pagasse dividendos atrazados. Pediu o necessário alvará, tendo o Supremo Tribunal Federal homologado de sentença do Tribunal Real de Primeira Instância de Székesfehérvar, Hungria, que julgou o inventário de sua falecida prima-irmã, em Budapeste da qual era herdeira universal. Foi deferido o requerido inicial e foi mandado expedir o solicitado alvará. herança. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927.

O processo se fez sobre o pedido de entrega ao corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, de 15 apólices ao portador, a importância tendo sido recebida pelo tesoureiro do Cofre dos Depósitos Públicos, na Recebedoria do Distrito Federal, quantia resultante do pagamento de ação executiva fiscal contra a ré. Esta devia 9:923$441 réis, valor acrescido de mora e custas, sob pena de penhora, tendo sido intimado o cidadão Ambrozio Ladeira, presidente da Companhia Minas de Estradas de Ferro. O valor teve motivo de multa imposta pelo Secretário de Finanças, correspondente a 10 por cento do total de 110:000$000 réis, sobre o qual não pagou Imposto de Transmissão Inter-Vivos, devido ao estado de Minas Gerais pelos bens da massa falida da Companhia Nacional Mineira, adquiridos através de arrematação judicial. A multa se deu por infração ao Regulamento nº 1798 de 1915, artigos 49 e 60. Recibo de Precatória, 1921, recibo de Prestação de Contas do Alvará, 1921; recibo referente a importância de Custas, Emolumentos e Selos do precatório e do alvará, valor 37$800 réis, 1921; recibo de Contas do Escrivão e do Advogado Mello Viana, 1921.

O autor, em Portugal, frente ao falecimento de sua mãe Emilia Mendes da Silva no Brasil, requer a terça parte do prédio à Praia do Russell, 26, no valor de 20:000$000 réis, sendo-lhe devidos 6:000$000 réis. Na presente ação requereu que o Procurador da República mandasse calcular os impostos devidos, para que se procedesse a transferência do título de propriedade, a qual já foi julgada no processo anterior. Julgado procedente o cálculo principal da ação. Carta de Sentença, extraída do Auto de Homologação de Sentença Estrangeira, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Imposto Predial, 1903; Imposto de Consumo d'água, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912.

O autor por cabeça de sua mulher, divorciada judicialmente, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira, pela qual seria procedida à partilha de bens deixados no Brasil por seu tio, Domingos Francisco Esteves Coutinho, também de nacionalidade portuguesa, que havia falecido na cidade de Lisboa, Portugal, deixando testamento. Solicitou também alvará para transferência de apólices herdadas para seus nomes. O juiz julgou procedente o pedido constante na petição; pagas as custas ex-causa. Foi citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2 e 4. Selo por Verba, Recebedoria do Estado do Rio de Janeiro, 1907; Certidão de Batismo, freguesia de Nossa Senhora Glória, 1909; Carta de Sentença, 1907; Cálculo de Pagamento, 1907.

A suplicante requereu a homologação da sentença estrangeira, de seu falecido marido José Augusto Pereira da Costa. Tal ação é para a transferência de 32 apólices para o nome da suplicante, em usufruto que lhe foram deixadas pelo seu finado marido, das 50 apólices, situadas entre os números 30650 e 30700. Foi julgado por sentença o cálculo principal do processo. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República, 1900; Carta de Sentença, 1900; Recibo, 1900; Procuração, 1900.