A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

A autora, apresentando o alvará passado pelo juízo da Comarca do Porto, Portugal, requereu outro alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da condição de menor, pois existiam guardadas as apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará. Reconhecimento de Assinatura, 1897; Emancipação de menor; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

O autor, proprietário de 176 apólices no valor de 1:000$000 cada uma, afirma que, por Decreto nº 2907 de 11/7/1890, o Ministro da Fazenda declarou que essas apólices seriam convertidas em outras, as quais passariam a vencer, em vez de 4 por cento outro, 5 por cento em papel, obrigando àqueles que não aceitassem trocá-las por 1:000$000, mediante sorteio. O autor foi um dos que não aceitou tal medida e recebeu sua devida quantia. Alegou que o ato do governo, pelo qual foi constrangido a embolsar essa quantia, está fundamentado na Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, mas é nulo, pois prejudica o direito de propriedade celebrado em contrato com o governo. Além disso, houve quebra de contrato, quando o padrão estabelecido passou de ouro para papel. Assim, o autor requer a diferença que recebeu como capital dos títulos, na importância de 435:916$800 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 893A de 6/10/1890.

A autora, mulher, estado civil, viúva, moradora na Rua Pereira Vianna, 2, requereu a intimação dos réus a fim de que não possam negociar as 140 ações da Companhia Sorocabana e Ituana, cuja autora é proprietária e que desapareceram de sua residência. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 149B de 07/1893.

A suplicante, mulher, estado civil casada com o primeiro-tenente José Hyppolito Salgado de Menezes, usufrutuária de 20 apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 juros de 6 por cento papel, e proprietária de 5 apólices com cláusula datas no mesmo valor, respectivamento dos anos de 1868 e 1870, que foram convertidas para 5 por cento papel, depois para 4 por cento ouro e, novamente reconvertidas para 5 por cento papel, alegou que aos possuidores dessas apólices que aceitassem a reconversão, o governo, pelo decreto 2907 de 11/06/1898, concedeu a bonificação de 250:000 em títulos por apólice. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido alvarás em seu favor no total de 6:200$000, referentes a referida bonificação. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato Antinupcial; Escritura de Subrogação; Cautela, 1897; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 129:200$000 réis que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 32:300$00 réis com bonificação, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de cautela, 1898, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, requereu ação para expedição de alvará para pagamento da compensação do prejuízo sofrido na renda após a entrega da cautela de bonificação. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de Cautela, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Traslado de uma Certidão, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 21:000$000 réis ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto que foi gravada indevidamente nas cautelas de bonificação recebidas pela reconversão efetuada. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Certidão de Testamento, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, representante de sua mulher, que é usufrutuária de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e por Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebeu bonificação pela reconversão, requereu ação para expedição de alvará ao Thesouro Nacional a fim de eliminar do registro dos títulos bonificados da cláusula de usufruto. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração, 1900.

O autor ganhou em herança de seu pai 16 apólices de juros de 4 por cento ouro, com cláusula de Usufruto fazendo conversão dessas apólices de 4 por cento ouro para 5 por cento papel decreto 2907 de 1898 garantia aos possuidores de tais títulos uma bonificação de 25 por cento. Contudo, 4 apólices foram gravadas com o ônus do usufruto. Como Não pode o suplicante aceitar tal medida tomada pelo governo federal, requer por meio de alvará que seus direitos prevaleçam. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Decreto nº 2907 de 1898.