O autor, estado civil casado comerciário, residente na R. Santa Carolina, n. 24, Rio de Janeiro, alegou que era segurado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e aposentado por invalidez, conforme o Regulamento Geral da Previdência Social, art. 40. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a fixação de seus proventos conforme o art. 49 do citado Regulamento, já que estava recebendo o valor de 46.200 cruzeiros e deveria receber 160.000 cruzeiros. O juiz Fellipe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, o impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo STF. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965; 11guia de recolhimento de contribuição, 1965; custas processuais, 1965; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3807/60.

O autor, de nacionalidade brasileiraestado civil,casado e aposentado por invalidezfoi acometido por umadoença em 1962, a qual foi tratada no INPS, porém, sem evitar a invalidez da vítima. Em sua condição de aposentadoria passou a perceber o benefício de 70.

O autor, funcionário público, foi aposentado por invalidez por motivo de doença incurável. A Lei n° 488, de 15/11/1948 garantiu reajuste para pessoas em tal situação, mas seu pedido foi indeferido. O autor estaria incluído no Decreto n° 21206, de 28/03/1932, mas apesar de ser doença incurável esta não estava especificada na lei. Requereu o reajuste a que tem direito, com reclassificações decorrentes do aumento, mais juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1050, de 03/01/1950; Constituição Federal, artigo 156, artigo 170; decreto 28140, de 19/05/1950; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1951; Diário oficial, de 1951; cálculo de diferença de proventos, de 1950 a 1959.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão industriária, atendente da Maternidade Casa da Mão Pobre, residente na Rua Atiba, 87, Rio de Janeiro. Teve de se licenciar por tuberculose pulmonar, com auxílio pecuniário de 14.700,00 cruzeiros. A empregadora não a readmitiu. Pediu, assim, aposentadoria definitiva, com todos as remunerações e diferenças. O juiz julgou procedente a ação. Carteira Profissional; Exame Médico, 1964; Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 1960, Decreto-lei nº 8769 de 1946, Lei nº 7036 de 1944.

O suplicante, casado funcionário público federal, aposentado, tendo sido admitido dos serviços da Estrada de Ferro Central do Brasil como aprendiz em 10/08/1934, e aposentado pela Caixa de Aposentadorias e Pensões no Ferroviários da Central do Brasil em 20/01/1944, em virtude de ser portador de moléstia infecto-contagiosa, com base na Lei 2752 de 10/04/1956, na Constituição Federal, artigo 101, Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941 na Lei 1163 de 22/07/1950 e na Lei 1711 de 28/10/1952, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a aposentar o suplicante com proventos integrais. Os autos se mostram inconclusos devido a falta de sentença. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Contra-Cheque 1963; D. O. 12/11/1954; Lei 1711 de 08/10/1952; Lei 1163 de 22/07/1950; Daeton J. C. de Oliveira Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado - Av. Rio Branco n°185, salas 827/828 (advogado); Decreto-Lei 3306 de 24/05/1944; Lei 2752 de 10/04/1956; Lei 2752 de 10/04/1956, artigo 1°; Decreto-Lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 1909 de 26/12/1988.

O suplicante, ao prestar o serviço militar obrigatório foi julgado fisicamente incapaz por ser portador da moléstia lepra, recebendo o certificado de isenção do serviço militar. O suplicante queria ser considerado como revertido ao Exército e ser reformado por invalidez na graduação de sargento e assegurar o pagamento dos vencimentos, vantagens e da diária de asilado. O juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e a da ré, prejudicando à do autor. A ré ofereceu embargos, que foram aceitos. Ainda não se conformando, a União, ré, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Desta forma, a ré agravou de instrumento ao STF, mas foi negado seguimento a tal recurso. procuração tabelião 15, 1964; certificado de isenção do serviço militar, 1963; atestado de vida, 1964; declaração emitido pelo Hospital Estadual Colônia de Curupaite, 1964; 2 alterações militares, 1964; procuração tabelião 173, 1966; procuração tabelião, 1964; advogado Bernardo Xavier de Brito Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 2370 de 1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954, artigos 3o. e 7o.; código do processo civil, artigos 76 e 826.

O autor, motoristas profissional, propõe ação ordinária contra Instituto de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transporte e Carga. Já aproximadamente 9 anos o ator recebe auxilio, enfermidade, mas há 3 meses o pagamento não é feito. O autor requer sua aposentadoria definitiva e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966, 1967; CPC, artigo 159; Lei 3807 de 1960, artigo 27 .

O autor era funcionário público, estado civil casado, residente na Rua Borja Reis, 48. Alegou que foi aposentado por invalidez na função de mestre, referência 22 da T.V.M, do Ministério da Educação e Cultura, que exercia na Imprensa Braile do Instituto Benjamin Constant. Posteriormente tornou-se profissão professor de ensino de música do Instituto Benjamin Constant, cumulativamente com os proventos de sua aposentadoria. Como a aposentadoria do suplicante foi suprimida, este requereu o restabelecimento de sua aposentadoria a partir da data de seu cancelamento. O juiz Newton Doreste Baptista em 1962 julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, em 1967, deu provimento à apelação da União Federal. O TFR rejeitou os embargos do autor em 1970. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso de Alzidio Cruz em 1973, e em 1974 negaram provimento ao seu agravo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor então ofereceu embargos que não foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo STF, bem como não o foi o agravo interposto posteriormente. Diário Oficial 10/12/1960; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Diário de Justiça 11/09/1970; A.D.C.T artigo 23; decreto 35956 de 2/8/54, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/52, artigo 188 a 193; lei 1050 de 03/01/50, artigo 2º; Nogueira, José Carlos de Lima Rubião, Afonso Pires Rua Debret, 79.

A autora, mulher, alegou que seu marido Raymundo Francisco de Lima, era carvoeiro e foguista do Lloyd Brasileiro, durante a 2ª. Guerra Mundial. Este, posteriormente, adquiriu neurose de guerra. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização decreto-lei 20910, de 1932.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931, conforme a lei 5010, artigo 83, de 30/05/1966. Foi arquivado. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Laudo Médico, 1955; Ficha de Identidade, 1956; Fotografia Medalha; Arquivamento de Procuração, 1955; Diploma Medalha de Serviço de guerra, 1956; Requerimento de Justiça Gratuita, 1958.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Ilha das Dragas, barracão 34, bairro do Leblon, cidade do Rio de Janeiro, com benefício de justiça gratuita. De 1935 a 1941 trabalhou como guarda freios da Leopoldina Railway, quando sofreu acidente de trabalho e ainda contraiu doença infecto-contagiosa, tuberculose, moléstia. A Estrada de Ferro Leopoldina negou-se ao pagamento dos salários, indicando a ré como responsável pela aposentadoria por invalidez. Pediu o devido amparo. Era analfabeto. Em 1959 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da suplicada. Em 1962 a parte suplicada pediu que se precisasse o quantum a pagar. Em 1964 o juiz ordenou aguardar providência do interessado. Afirmava-se que o pedido do autor era vago. Auto de Vistoria 1956; Alvará de concessão de benefício de justiça gratuita, juiz João Fontes de Faria, 1955; Exame de Raio-X, 1956; Exame Psicológico 1957; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Código Civil, artigo 159; Lei 593 de 1948.