Os autores tinham a profissão de motoristas do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Saúde, extranumerários mensalistas. Requereram apostilar seus títulos de nomeação em referências equivalentes aos padrões dos funcionários públicos efetivos que exerciam igual função, conforme a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 15 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Ministério da Guerra, Diário Oficial, 06/01/1956; Custas Processuais, 1958; 2 Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 64, 2284.