O autor foi aposentado no cargo de carteiro de 1a. classe da Repartição Geral dos Correios por invalidez, resultant de moléstia por acidente em serviço em 1913. Disse ter direito à aposentadoria extraordinária, o que chegou a assumir o Ministério da Fazenda, mas não concordando o Tribunal de Contas. Pediu capitulação de sua aposentadoria como extraordinária, o pagamento das diferenças, juros e custas. Os autos foram conclusos, porém, não há sentença. Procuração, 1923.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente na Rua Garibaldi, 152, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos integrais por ter sido aposentado por incapacidade física, bem como, pagamento da diferença devida. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Carta de Nomeação, 1954; 3 Contra-cheque, 1949; Diário Oficial, 27/06/1951; 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Imposto de Selo por Verba, 1951; Constituição Federal, artigo 191 § 3º.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

O suplicante, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de procurador do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. O autor foi julgado em parte carecedor da ação, mas agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1942 a 1949; Decreto nº 24563 de 1934; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 8542 de 1945; Decreto-lei nº 8169 de 1945.

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.

A autora, mulher, estado civil solteira, funciorária pública federal, residente à Rua Conde de Baependi, 36, Rio de Janeiro, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 3 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 178, parágrafo 4, requereu o recebimento dos vencimentos de forma integral relativos à sua aposentadoria compulsória, pois as leis citadas determinam que assim fosse quando o funcionário era afetado por moléstia profissional. Esta alegou que sofria de neurose adquirida no exercício da profissão, sendo aposentada na função de enfermeira, referência 21, da tabela numérica de mensalista do Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Por não se conformar com a sua aposentadoria nos moldes do Decreto nº 1713 de 29/10/1939, pediu a revisão de sua aposentadoria e não a obteve. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de preparo dentro do prazo legal. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952; Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

O autor, brasileiro naturalizado, funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Rua Enrique Morize, 196, era funcionário da EFCB no cargo de Mestre de Oficinas do Ministério da Criação e Obras Públicas. Este, baseado na lei 1713 de 28/outubro/1934, requereu o pagamento dos valores referentes aos seus proventos de aposentado, indevidamente retidas pela Diretoria da Despesa Pública, sendo reincluído nas folhas de pagamento como aposentado do Tesouro Nacional aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Resumo do Cheque, 1949; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 5643 de 1943; Lei nº 8821 de 1946; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 5365.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, residente à Rua Dr. Julio Xavier, cidade de Marquês de Valença, Estado do Rio de Janeiro. Tinha feito as contribuições previdenciárias para o réu, e estava aposentado. O réu fez o cancelamento do benefício com um inquérito administrativo duvidoso. Pediu o restabelecimento da aposentadoria. Os autos foram encerrados no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Sebastião Dantas Moreira, Valença - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por calcular seus proventos de aposentadoria de forma errada, prejudicando os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Sousa Neto, os ministros acordaram em negar provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Anexo: Contra Cheque 15, 1956, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 1713, de 29/10/1939.