O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente na Rua Garibaldi, 152, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos integrais por ter sido aposentado por incapacidade física, bem como, pagamento da diferença devida. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Carta de Nomeação, 1954; 3 Contra-cheque, 1949; Diário Oficial, 27/06/1951; 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Imposto de Selo por Verba, 1951; Constituição Federal, artigo 191 § 3º.

O autor era casado, funcionário público, residente à Rua dos Araújos, 91. Foi aposentado em 1935 como 1o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, com vencimentos integrais que deveriam totalizar o valor de 39:010$000 réis. O Tesouro Nacional não respeitou a aposentadoria prevista na Constituição Federal, de 1934, mas a lei 24174, de 25/04/1934, a qual lhe fixaria a quantia anual de 34:786$000 réis. pediu correção de títulos de aposentadoria e a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 24174 de 25/04/1934.

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial.

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

A autora, mulher, estado civil casada, assistida pelo marido José Severino da Silva, alegou que utilizou o auxílio doença durante o período de 09/03/1952 a 01/02/1961 e entre o período de 03/02/1961 a 20/08/1961 teve a sua readaptação. A suplicante requereu o pagamento do valor devido, após o término do período de readaptação, conforme a Lei n° 3807 de 26/08/1960, artigo 28. Moléstia, Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa. Procuração Tabelião José Ribeiro Alves, Duque de Caxias - RJ, 1961; Decreto-Lei n° 1918 de 26/08/1937; Lei n° 3807 de 26/08/1960; Lei n° 1341 de 1951, artigo 38.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Institutot de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, tendo sido afastado de seus serviços normais em virtude de ter adquirido em serviço uma pneumonia, doença que afetou seu estado pulmonar por completo, à serviço da Artes Gráficas Gomes de Souza Sociedade Anônima, situada à Rua Luiz Câmara, 335. Além do que, o suplicante teve seu benefício cessado o obrigando a retornar ao seu serviço mesmo sem sua completa recuperação. O suplicante, baseado no Decreto nº 1919, artigo 51 no Decreto-Lei nº 8876, artigo 1, requereu que a aposentadoria provisória depois de 5 anos se torne definitiva. O juiz não deu provimento a ação . Comunicação de Resultado de Exame médico, 1961; Carteira Profissional, 1953; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 8769 de 1946, artigo 10; Lei nº 3807 de 1960 .

• Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
• Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.