APOSENTADORIA

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        APOSENTADORIA

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              41875 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões depois da vigência do Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, vêm, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24 impetrar mandado de segurança contra a diretoria geral da despesa pública por negar pagar os aumentos em seus proventos de aposentadoria, dos quais tinham direito garantido pelo Decreto-Lei nº 8512, de 31/12/1945 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que conheceu do recurso. Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Procuração 29, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1952, Tabelião José de Alencar Medeiros, Juiz de Fora, MG, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Mello Freire, Rua Paulo de Frontin, 06, Mogi das Cruzes, 1953; Custas Processuais, 1953; Decreto-Lei nº 3769, de 1941; Lei nº 1163, de 1950.

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              35348 · Dossiê/Processo · 1958; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, casado, mecânico, residente á travessa Jambeiro, 22 Rocha Miranda - RJ entrou com Ação contra a réu para requerer o restabelecimento de sua aposentadoria cancelada, sendo anos de vigência ou pelo fato de persistência de incapacidade de trabalho, sendo condenada a réu a pagar-lhe os proventos da aposentadoria desde a data do cancelamento. O autor associado do IAPI a suplicada, trabalhava na firma mecânica Limitada quando foi acometido de tuberculose pulmonar em 1949. Assim, recebeu pelo prazo de lei o auxílio- enfermidade e depois foi aposentado por invalidez, quando em 1957, submetido a um navio exame médico, onde foi considerado apto para trabalho, tendo sido então cancelada a sua aposentadoria. O processo estava inconcluso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; (1) raio X, em 1958.

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              36487 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas requerem aposentadoria a que têm direito, porém, o pedido vem sendo indeferido sob alegação de que eles não eram mais servidores públicos quando a rede mineira de viação voltou para a Administração Federal. Não há fundamento legal para isso por parte do governo, pelo contrário, a lei garante que seus direitos sejam respeitados. Os autores possuem mais de 35 anos de serviço público e possuem direito a aposentadoria pela União. Nunca foram desligados do serviço. Requerem a aposentadoria e o pagamento das custas. Dá- se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG; Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928; Portaria no. 17, 1957; Volume da Ação Ordinária.

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              33385 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários autárquicos, requereram o padrão de vencimentos CC-3, efeitos e diferenças de vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2188 de 03/03/1954 garantia as quantias excedentes de cargos isoladas para a classificação em padrão CC, enquanto a Lei nº 448 de 15/11/1948 dispôs sobre vencimento, remuneração ou salário a todo cargo, posto, função ou graduação, terem correspondentes padrões de vencimentos ou de salários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos estão inconclusos. Extrato da ficha financeira; procurações; Diário Oficial; Lei no. 2188 de 03/1954, artigos 1, 7; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 39321 de 06/06/1956; Código de Processo civil, artigo 110; Constituição Federal, artigo 101-III letra a; advogado Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155-4º andar.

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              33757 · Dossiê/Processo · 1951; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, padrão classe F Alfândega de Salvador, Bahia, e Manoel da Hora Salles era profissão marinheiro, aposentado. Fundamentados na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram a assemelhação de seus vencimentos, a inclusão no padrão à referência a que teriam direito pela Lei nº 284 de 28/10/1936, e o pagamento da diferença de vencimentos a que tivessem direito. O Juiz L Carvalho deferiu o requerido. 87 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Everaldo da Silva Cunha - BA; Tabelião José Carlos C. Fernandes - BA; Tabelião 155; Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa - Rua De Lonare, 904, MT; Tabelião Antonio Leite Serra - Rua Barão do Rio Branco,185; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Luiz Marques Duarte - MT; Diário de Justiça de 05/10/1948, 09/03/1951, 11/07/1951, 08/12/1950; 33 certidões de casamento de 1936,1939,1942,1949,1950,1951,1957; 38 certidões de óbito de 1931,1949,1950,1951; Certificado emitido pelo Hospital Militar de Salvador em 1951; 2 certidões de nascimento de 1950 e 1951; certidão de nomeação 1951; Atestado emitido pela Delegacia de Polícia de Paranaguá em 1951; 96 Procurações dentre 1950/1951: Tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG; Tabelião 175; Tabelião José Luiz Pinto Rebello - Rua. Faria Sobrinho, PR; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião Antonio M. Bento - Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS; Tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR; Tabelião Ney Ribeiro Flores - Bagé - RS; Tabelião José R. Sodré- 2° Oficio- São Gabriel, RS; Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Oscar Pereira Maia - Cidade de Antonino, PR; Tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR; 38 Procurações dentre 1950/1951: ; Tabelião Eduardo dos Santos Pereira Jr. - Campo Grande, MT; Tabelião 188; Tabelião Reynaldo de Brito - Florianópolis, SC; Tabelião Virassú Alves de Carvalho - Rua Batitonga, 29 - Aracajú, SE; Tabelião Eurides de Almeida Farqui - SE; Tabelião Aminthos G. Vieira - Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe; Tabelião Domingus Félix de Santana - Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE; Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ; Lei nº 5622 artigo 2 de 28/12/1928; ; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 5622 artigo 13 de 1928; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5976 de 10/11/1943.

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              20518 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, General de Divisão reformado e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Militar, estado civil casado, requereu obter por sentença a ilegalidade da decisão proferida em 25/10/1937 pelo Tribunal de Contas, que reduziu em um conto e quinhentos mil réis seus vencimentos. O autor requereu o valor integral de 6:500$000 réis. Foi julgada procedente a ação. Houve recurso de ofício e da União. O Supremo Tribunal Federal negou as apelações. Jornal Diário Oficial, 27/08/1938, 22/02/1938, 02/06/1938, 18/02/1938, 09/04/1938, 10/09/1938, 19/08/1938, 28/07/1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938.

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              41665 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

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              35907 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Celso Antônio propõeações ordináriascontra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor, funcionário da Companhia de Cigarros Souza Cruz, adquiriudoençacontagiosa que o impossibilitou de continuar nos seus serviços e foi afastado. O autor contribuía para o Instituto. O autor manda citar o Instituto e a Companhia de cigarros para pagarem à indenização a que tem direito, comaposentadoriaintegral por serincapaz de exercer qualquer atividade. Dá-se valor causal de CR$ 30.000,00. Declarou a ação perempta. Procuração Tab. 32, 1963; Carteira profissional: data N.I. (fotos táticas); Processo trabalhista 5, 1963; Raymundo Maynard Engenheiro da periferia, nº260-ARamos DECRETO 48.959-A, de 19/09/1960, Lei 3.807, de 26/08/1960; Lei 3.322 de 26/11/1957; Lei 5.010 de 30/05/1960 .

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              34484 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado pelo Presidente da República por ser funcionário público, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil. Na época em que foi aposentado pelo Tesouro Nacional, o suplicante, amparado pelo artigo 1 do Decreto nº 26778 de 1949, requereu seu aposentadoria pela suplicada, que mandou o suplicante para o serviço. Baseado no artigo 22 do Decreto nº 26778 de 1949, o suplicante disse que enquanto exercia a função de Auxiliar de Artífices nas oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil, contraiu tuberculose, e que foi aposentado pelo artigo 176 e artigo 178 da Lei nº 1711 de 1952. O suplicante pediu que fosse concedida sua aposentadoria desde a data do requerimento com os reajustes a que tinha direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício, e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Diário Oficial 1959; Decreto nº 26778 de 14/06/1949; Lei nº 593 de 24/13/1948; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Constituição Federal artigo 191 § 3º; Decreto nº 50326 de 1961; Decreto nº 47149 de 1959; Lei nº 3593 de 1959; Decreto nº 1282 de 1962 .

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              39455 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .

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