Celso Antônio propõeações ordináriascontra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor, funcionário da Companhia de Cigarros Souza Cruz, adquiriudoençacontagiosa que o impossibilitou de continuar nos seus serviços e foi afastado. O autor contribuía para o Instituto. O autor manda citar o Instituto e a Companhia de cigarros para pagarem à indenização a que tem direito, comaposentadoriaintegral por serincapaz de exercer qualquer atividade. Dá-se valor causal de CR$ 30.000,00. Declarou a ação perempta. Procuração Tab. 32, 1963; Carteira profissional: data N.I. (fotos táticas); Processo trabalhista 5, 1963; Raymundo Maynard Engenheiro da periferia, nº260-ARamos DECRETO 48.959-A, de 19/09/1960, Lei 3.807, de 26/08/1960; Lei 3.322 de 26/11/1957; Lei 5.010 de 30/05/1960 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado pelo Presidente da República por ser funcionário público, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil. Na época em que foi aposentado pelo Tesouro Nacional, o suplicante, amparado pelo artigo 1 do Decreto nº 26778 de 1949, requereu seu aposentadoria pela suplicada, que mandou o suplicante para o serviço. Baseado no artigo 22 do Decreto nº 26778 de 1949, o suplicante disse que enquanto exercia a função de Auxiliar de Artífices nas oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil, contraiu tuberculose, e que foi aposentado pelo artigo 176 e artigo 178 da Lei nº 1711 de 1952. O suplicante pediu que fosse concedida sua aposentadoria desde a data do requerimento com os reajustes a que tinha direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício, e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; Diário Oficial 1959; Decreto nº 26778 de 14/06/1949; Lei nº 593 de 24/13/1948; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3115 de 1957; Constituição Federal artigo 191 § 3º; Decreto nº 50326 de 1961; Decreto nº 47149 de 1959; Lei nº 3593 de 1959; Decreto nº 1282 de 1962 .

Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os autores, industriários, requereram a concessão de suas aposentadorias em caráter definitivo, restabelecendo o pagamento do benefício por conta da invalidez dos autores. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração 6 Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 126 - RJ, 1966 e 1967; Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Darcy Lopes, Avenida Ministro Ary Franco, 12 - RJ, 1967; Pagamento de benefício, 1957 a 1967; Jornal Diário de Justiça, 22/03/1968 e 24/04/1968; Exame médico, 1966; Requerimento de benefício por incapacidade, 1962; Pedido de benefício, 1949, 1957 1959, 1960 e 1963; Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 48959-A de 1960.

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por funcionários da Contadoria Geral de Transportes, aposentados, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, a fim de haver o pagamento de 20 por cento do total dos proventos de aposentadoria que cada um recebe, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. Segundo esta lei os autores teriam direito de receberem a complementação de seus proventos, mas a Contadoria Geral de Transportes negou-se a pagar afirmando não ser autarquia da União. O juiz julgou a ação prescrita. Houve agravo em mandado de segurança para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Houve apelação, mas não teve provimento. (9)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1970/71; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ ;tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1970/71; tabelião Túlio Roussouliéres; Niterói-RJ em 1970/71; tabelião; Armando Veiga ; Rua do Rosário, 145 - RJ em 1970/71;tabelião; Adhyr Valle dos Santos ; 4o. ofício de notas em 1970/712; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1970/71; diário oficial de 30/11/70,04/06/70,03/11/64,27/09/71; regulamento da contadoria geral dos transportesde 1954; regulamento interno emitido pela ré em 1955; decreto 60900 de 27/06/67, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252; lei 2622 de 1955; lei 5235; advogado; Texeira, Abílio Minucci; rua da Quitanda nº 30 sala 414-Gb.

O autor, estado civil casado, profissão ferroviário, controlador do movimento de trens, lotado na seção de equipagem de trens da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro, dada a sua qualidade de funcionário público cedido a Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.Também negou provimento aos embargos propostos. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Lei n° 1163 de 1950; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 2752 de 1956; Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1971; Certificado de tempo de serviço, 1968; Folha de proventos, 1977.

O autor era estado civil casado, funcionário publico, residente à Rua José dos Reis, 811, Engenho de Dentro, e pediu aposentadoria pelo Tesouro Nacional, a qual era negada por ter sido considerado autárquico, na Lei nº 3306 de 24/05/1941. Entretanto, ingressara no serviço público antes de tal lei, apenas tendo sofrido demissão ilegal e conseqüente sua demissão. Era contramestre no Departamento de Mecânica da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso foi indeferido. ADCT, artigo 23; decreto-lei 2306, de 1041; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 160; decreto 60740, de 23/05/1967;procuração tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, em 1971.

Arthur Monteiro Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Marques de Abrantes., nº 16, aptº 501, vem requerer ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar-lhe o direito a aposentadoria a partir de 09/02/1971; o suplicante solicitou que assim faça a suplicada, atribuindo também as diferenças atrasadas; o juiz Evandro Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida recorreu para o TFR Relator Moacir Catunda que negou provimento;. 4 procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1973; SB - SRB - 1044/61 - Proc. Nº 6809/61, JAPFESP, 1961; Declaração nº 152, INPS, 1969; certificado de tempo de serviço, para INPS, 1970; carta patente, expedido pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; telegrama, para EFCB, 1968; cartão de identidade, 1961; talão de recebimento do abono permanência do INPS, 1962; custa processual, 1973, 1975; fotocópia DO, 20/07/1961; 13/04/1970; guia de depósito judicial., 1975; 2 guia de autorização de pagamento, 1975; Decreto-lei 3306/41; Lei 2752/56; advogado Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 828 RJ.