O autor, aposentado no cargo de juiz de Direito em disponibilidade pelo Presidente da República, requereu a anulação por inconstitucionalidade do Decreto de 25/07/1895 que o colocou disponível. Alegou que o decreto feria a Constituição Federal, artigo 6, 3a. parte. O juiz deferiu o requerido e a União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. Procuração; Termo de Apelação; Decreto de 25/07/1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, parágrafos 9, e 10; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1896; Lei nº 2033 de 20/09/1870; Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2.

O autor alega ter servido a causa pública durante vinte e três anos, três meses e um dia, no cargo de encarregado do escritório do Centro Comercial de São Paulo da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu em 1893 ao Correio da República a sua aposentadoria, concedida por Decreto de 11/10/1893, fixando-lhe o vencimento anual no valor de 1:094$612 réis. Entretanto, concluído o processo de aposentadoria, verificou o suplicante que o seu direito havia sido violado na contagem do tempo e classificação da aposentadoria. Em 1904, este requereu uma revisão do processo de aposentadoria. Recorrendo ao Poder Legislativo, obteve do Congresso o Decreto nº 1593 de 20/12/1906, em que este contava vinte e dois anos, quatro meses e vinte e um dias de serviço público. O suplicante voltou ao Congresso para demonstrar que o tempo de serviço prestado era o de vinte e três anos, três meses e um dia e que sua aposentadoria era considerada especial, sendo o seu valor de 1:550$185 réis. São citados o Decreto nº 1593 de 20/12/1906, o Decreto de 11/10/1893, o Decreto nº 2217 de 30/12/1909 o Decreto de 11/10/1890, o Decreto nº 117 de 05/11/1892, artigo 9 e o Decreto do Governo Provisório nº 406 de 17/05/1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Cônsul de 1ª classe domiciliado no Hotel dos Estrangeiros, localizado à Praça José de Alencar, Rio de Janeiro, alegou que após vários anos de serviço contratado como auxiliar de cônsul, foi nomeado em 02/10/1914 Vice Cônsul, e em 01/05/1917, Cônsul de 1ª Classe, porem em 04/01/1937 o Presidente da República, Getúlio Vargas, aposentou o suplicante, conforme o Decreto nº 24113 de 23/04/1934, artigo 173. O suplicante requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20811/1894, a anulação do ato governamental que o aposentou, sendo este reintegrado em seu cargo. Aposentadoria compulsória. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Procuração, 1937; Jornal Diário Oficial, 1937; Certificado de Batismo, 1931; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183; Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48; Consolidação das Leis Federais, artigo 2155; Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 583 de 09/11/1937.

O autor, precisando requerer o título declaratório de cidadão brasileiro, renunciando a sua qualidade de cidadão italiano para poder, na qualidade de funcionário público, obter a sua aposentadoria, requereu justificar que era natural da Província de Paula, filho de Tito Barbieri e Dominica Barbieri, que exercia o cargo de guarda sanitário no Ministério de Educação e Saúde Pública, com 56 anos de idade, estrangeiro, imigrante italiano, nacionalidade italiana, naturalização, imigrante. O juiz deferiu o pedido à vista da promoção retro. Decreto nº 389 de 25/04/1938, artigos 13 e 14.

O autor tinha a profissão de juiz federal da seção do Estado de Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária a fim de que pudesse computar na contagem do tempo de serviço para aposentadoria os serviços prestados em cargos locais do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Ministro da Fazenda, baseando-se no artigo 121 da Lei nº 2924 de 1915, somente computou o tempo de serviço público federal. Este ato retardaria a aposentadoria do magistrado. O suplicante alegou que a lei citada só prevaleceria se tivesse sido nomeado a partir de sua vigência, e não em períodos anteriores. Procuração Tabelião Fausto Wernek; Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Octavio Borgeth; Rua do Rosário, 100 - RJ; Protesto.

Os suplicantes eram ministros do Supremo Tribunal Federal, e entraram com ação contra a ré para pedirem o reconhecimento de vantagem pecuniária a partir da vigência da Lei nº 1341 de 30/01/1951, mais custos advocatícios. Os autores, como ressaltou a ação, já haviam sido tratados com desigualdade quando foram privados dos benefícios que foram outorgados aos membros do Ministério Público e juízes aposentados, estipulados, pela Lei nº 499 de 1948, artigos 17 e 18, quando os autores ainda estavam em atividade. Mais tarde, novamente foram vítimas de discriminação, segundo ressalta a ação, quando foi concedida a apenas um só dos ministros aposentados a vantagem pecuniária estipulada pela Lei Orgânica do Ministério Público, Lei nº 1341 de 30/01/1951. Os autores, já nesta época em inatividade, recebiam proventos em valor muito inferior e, portanto, se sentiram injustiçados, pois não teriam menos serviços prestados ao país. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o agravo. Constituição Federal, artigo 141, 193 e 26; lei 1351 de 1951; lei 21 de 1947; lei 498 de 1948; lei 33 de 1947; lei 1316 de 1951; decreto-lei 8512 de 1945; (2) cartas de nomeação, de 1917 e 1934; diploma de conclusão assinada por Wenceslau Braz e Getulio Vargas curso, de 1937; (1) diário do congresso nacional, de 20/01/1951 e 26/01/1951; (1) apostila, de 1950; (7) procurações tabeliões Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, de 1951; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, de 1952; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1952; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1952; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1952;.