O autor, brasileiro naturalizado, funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Rua Enrique Morize, 196, era funcionário da EFCB no cargo de Mestre de Oficinas do Ministério da Criação e Obras Públicas. Este, baseado na lei 1713 de 28/outubro/1934, requereu o pagamento dos valores referentes aos seus proventos de aposentado, indevidamente retidas pela Diretoria da Despesa Pública, sendo reincluído nas folhas de pagamento como aposentado do Tesouro Nacional aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Resumo do Cheque, 1949; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 5643 de 1943; Lei nº 8821 de 1946; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 5365.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, advogado aposentado, residente à Rua dos Artistas, 248, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 192 e na Lei nº 1711 de 08/10/1952, artigo 80, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada no pagamento do provento correspondente ao tempo integral do serviço público do suplicante, visto que este alegou um erro no cálculo do tempo de serviços estatal e municipal. O direito de ação do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 10/06/1943; Lei nº 1711 de 1952, artigo 192; Lei nº 1126 de 7/6/1950; Decreto-lei nº 1715 de 1939; Decreto-lei nº 1713 de 20/10/1959; Constituição Federal, artigo 192.

A autora, mulher, estado civil solteira, funciorária pública federal, residente à Rua Conde de Baependi, 36, Rio de Janeiro, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 3 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 178, parágrafo 4, requereu o recebimento dos vencimentos de forma integral relativos à sua aposentadoria compulsória, pois as leis citadas determinam que assim fosse quando o funcionário era afetado por moléstia profissional. Esta alegou que sofria de neurose adquirida no exercício da profissão, sendo aposentada na função de enfermeira, referência 21, da tabela numérica de mensalista do Instituto Fernandes Figueira, do Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde. Por não se conformar com a sua aposentadoria nos moldes do Decreto nº 1713 de 29/10/1939, pediu a revisão de sua aposentadoria e não a obteve. Os autos foram feitos conclusos devido a falta de preparo dentro do prazo legal. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 29/09/1950 e 05/01/1952; Decreto nº 1713 de 29/10/1939, artigo 196; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

Os autores são brasileiros, industriários, residentes e domiciliados na rua Godofredo Viana n°64. Eles trabalham para empresas filiadas ao réu, mas por terem deixado de pagar as contribuições por mais de doze meses consecutivos, perderam a qualidade de associados ao Instituto suplicado. Os suplicantes são todos portadores do Mal de Hansen, e seriam beneficiados pela Lei n° 2330 de 29/07/1957, que previa a permanência de vínculo para portadores dessa doença. No entanto, seus pedidos de aposentadoria por invalidez foram negados, sob a alegação de que o mal não teve início dentro dos doze meses seguintes ao afastamento do trabalho. Os suplicantes pedem então a aposentadoria por invalidez, os pagamentos dos proventos pela Lei 7437 de 04/04/1945, assim como os custos do processo. Ação inconclusa. Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1960; Orientação de Serviço n°00 80/50 - 1953 do IAP dos Industriários; Lei 3230 30/07/1957; Decreto-Lei 3004 de 07/02/1940 .

O autor era estado civil solteiro, profissão guarda civil aposentado. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado pela comissão médica do Serviço de Biometria Médica, do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, vítima de alienação mental para efeito de aposentadoria. Apesar de tal diagnóstico, o autor não foi aposentado de acordo com a lei que regia tal assunto. Sendo assim, requereu a retificação do seu decreto de aposentadoria para receber remuneração integral na forma do artigo 178, item III do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, bem como o pagamento da diferença de proventos desde a data de sua aposentadoria até a data da sentença executada. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião 14, 1959; Diário Oficial, 11/07; 2 autos de vistoria, 1960.

A suplicante, mulher, nacionalida brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, residente na Rua Aires Saldanha, 146, Rio de Janeiro ocupante do cargo de escrevente-datilógrafa, requereu ação para assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como, o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Etatuto dos Funcionários Cvis, artigos 168, 196 e 29; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviário, residente na Rua Carlos Góis, 103, Guanabara. Ele era profissão cirurgião dentista nível 20, matrícula 427 e 343, lotado no Departamento de Assistência Ferroviária da Estrada de Ferro Central do Brasil, e constava ter sido admitido na ferrovia que pertencia ao antigo Ministério da Viação e Obras Públicas em 18/04/1937, mas em sua vida funcional constava ter sido admitido em 04/11/1943, quando na verdade o que houve foi mudança de categoria. Ao requerer sua aposentadoria, o pedido foi indeferido, pois foram considerados autárquicos somente os admitidos após a vigência do Decreto-Lei nº 306 de 24/05/1941, e por o autor ter sido admitido nessa data, antes da restauração de um regime autárquico. O suplicante teria então direito a ser aposentado pelo Tesouro Nacional, o que efetivamente pedia na ação, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, em 971; lei 311 de 1957; lei 3780 de 12/06/1960; lei 1711 de 1952; lei 2284 de 09/08/1954; lei 3483 de 08/12/1958.

O autor, Inspetor da Polícia Federal aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi admitido como auxiliar de investigador e galgou os postos da carreira até Inspetor. Contava com mais de 35 anos de serviço completados com licença especial não gozada. Apesar de ser beneficiado pela Lei nº 1711 de 1932, foi aposentado sem as vantagens nela estabelecidas. O autor ainda contava com seus direitos da Constituição Federal de 1967, pois requereu dentro do prazo, direito anterior a Emenda Constitucional nº 1 que impedia aposentadoria com vencimento superior do ativo da mesma classe. O autor teria direito, por antiguidade e vacância de vaga, a ser promovido a Delegado de Polícia. O autor requereu a promoção citada, com retificação dos vencimentos e diferença dos atrasados, além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 15.000,00. O juiz Euclydes Reis Aguiar julgou procedente a ação em todos os termos da petição inicial. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação feita pela União. Constituição Federal de 1967 artigo 177; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 488 de 1965; Lei nº 4483 de 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial 01/04/1970, 17/01/1968,17/11/1976; Dr. Alcy Demillecamps - Praça Floriano, 19/47 (Advogado); Quadro de Grupo ocupacional, Inspetor de Policia Federal 1967.

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.