Dossiê/Processo 31707 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28409. Autor: Gusmão Junior, Joaquim.

Textuais. 1v. 34f.

O autor era estado civil casado, profissão escrivão criminal, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, já aposentado sob fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 191, 91, combinado com a Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 74. O autor recebeu gratificações por tempo de serviço na base de Cr$ 8.400,00, valor mensal. Contudo, sob alegação de receber indevidamente, foi intimado à devolução das gratificações. Alegou que era funcionário público com mais de 25 anos de serviço e portanto, a partir da vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, teria direito aos adicionais. Assim, requereu o vencimento na quantia citada, com as diferenças, juros da mora e custos processuais. Processo incompleto. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 10/12/1951 e 10/09/1955; notificação de pagamento indevido de beneficio; Diretoria geral Ministério da Fazenda, em 30/10/1957; resumo de contra -cheque Tesouro Nacional, em 16/03/1958 e 16/09/1958; lei 1711, de 28/10/1952;lei 1301 de 28/12/1950, artigo 74;lei 2622 de 18/10/1955; lei 2745 de 12/03/1956; código do processo civil, artigo 294.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

5/12/2008