Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa. Carteira de Identificação 7, 1943 a 1946; Protocolo 14, 1955, 1956; Fotostática Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 1956; Procuração 7, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Decreto nº 26778, de 1949.

O autor, solteiro, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, tendo sido afastado por invalidez e aposentado compulsoriamente, e negado o pedido do autor de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requerendo assim, a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional que faz jus por direito, como escriturário classe E, cargo em que se encontrara em serviço. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931; Carteira de Identificação, 1942; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Lei nº 288 de 1948 foi garantido aos oficiais que prestaram serviço em zonas de guerra a promoção ao posto imediato, quando fossem para a reserva. O autor teve seu pedido de aposentadoria negado e requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado como operações de guerra para ter direito à aposentadoria no posto imediato. Valor causal de CR$ 5 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 2690 de 1949; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, praticante do tráfego da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, posteriormente incorporada à Rede Mineira de Viação, requereu ação para assegurar sua aposentadoria em conformidade com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 252. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Histórico Profissional, Rede Mineira de Viação; Jornal Diário Oficial, 26/09/1959, Diário da Justiça, 10/09/1959 e 08/04/1959; Quadro de Apuração do Tempo de Serviço, 1959; Boletim, 1956; Constituição Federal, artigo 191; Lei nº 2752, 1956; Lei nº 3396 de 02/061958; Decreto nº 19476 de 10/04/1958; Decreto nº 19602 de 19/01/1931; Decreto-lei nº 3858 de 21/11/1941; Lei nº 1812 de 04/02/1953; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Código do Processo Civil, artigos 864, 865 e 820; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15.

O autor era estado civil casado, rádio telegrafista da Marinha Mercante. Era também capitão-tenente da reserva remunerada da Marinha e tomou parte da 2ª Guerra Mundial, embarcado no caça-submarino Tutaí. Veterano de guerra. O autor ingressou no Lloyd Brasileiro em 1946. Em 1951 passou a trabalhar para a Companhia de Comércio e Navegação Flamengo e em 1952 se transferiu para a Frota Nacional de Petroleiros, entidade autárquica, incorporada em 1954 à Petrobras, onde ficou até 1957, contribuindo durante este período para o réu. Mas este lhe negava a aposentadoria com as vantagens da Lei nº 1756, que extendeu ao pessoal da Marinha Mercante o direito da aposentadoria no posto imediato, com os vencimentos integrais, desde que tivessem participado da 2ª Guerra Mundial. Requereu as vantagens a que teria direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Diploma da Medalhada Força Naval do Nordeste, 1957; Carteira de Identificação da Marinha, 1946; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1959; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, brasileiro, casado, servidor público civil, escriturário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited, posteriormente Rede Ferroviária do Nordeste, com a função de sub-inspetor de material, requereu ação para assegurar sua aposentadoria, bem como, todos os direitos e vantagens decorrentes. lei 1711, de 28/10/1952. O juiz considerou procedente a ação em 14/03/1960. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 26/04/1962. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1959 e 18/11/1959; Jornal Diário Oficial, 06/12/1956.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, aposentados do suplicado, requereram ação para assegurarem atualização dos proventos dos inativos que tinham direito, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz José Júlio Leal Fangundes julgou a ação improcedente em 26/08/1959. Os suplicantes apelaram e o TFR negou provimento ao agravo no auto do processo e, no mérito, deu provimento, em parte, ao apelo em 17/01/1961. O suplicado recorreu e o STF não conheceu do recurso extraordinário em 15/05/1966. Procuração 24, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, requereram ação para assegurar o pagamento da adicional dos proventos recebidos, bem como, da diferença de vencimentos que era devida. A ação foi julgada procedente pelo juiz Polinicio Buarque, que recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento a ambos. O réu, então interpôs recurso extraordinário, posteriormente indeferido. Isso fez com que o réu agravasse e, como lhe foi dado provimento, o recurso extraordinário subiu ao STF. Este, entretanto, não o conheceu. Procuração 5, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Elias Agostinho, Macaé, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958, 1961; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2250 de 1954.