O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente à Rua Aristides Caire nº 35 foi aposentado na função de Oficial Administrativo em razão de paralisia que o impossibilitou para trabalho. Pela Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1º, os inativos teriam direito aos mesmos proventes que os funcionários em atividade. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de perceber a remuneração proposta pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, concedida aos agentes fiscais do Imposto de Renda. Houve apelação cível no TFR. O juiz da 1ª vara julgou o autor carecedor da ação proposta, a parte perdedora apelou ao TFR, porém desistiu deste agravo . Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965; Custas Processuais valor CR$26,110, 1966; Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960; Diário Oficial 30/11/1959; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956.

O autor, profissão médico, residente à Avenida Eusébio Matoso, 72, São Paulo, SP, alegou que em 1920 foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulsta de Estradas de Ferro. Pelo Estado Novo, foi obrigado a desacumular funções, o que foi revertido pela Constituição Federal de 1946. Reclamou da aposentadoria compulsória em 1957, que não se computou tempo de serviço da desacumulação forçada. Por isso, pediu a revisão de proventos de aposentadoria e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1962; Boletim de Serviço, Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 593 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 2189 de 03/03/1954, artigo 7.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, aposentado, residente na Rua Barata Ribeiro, 323, Rio de Janeiro, com mais de 35 anos de serviço público como escrevente juramentado e mais 10 anos com substituto de tabelião, requereu ação, com base na Lei nº 3709 de 1959, para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes ao padrão de vencimento de tabelião. Aposentadoria. A ação foi julgada procedente, o juiz, como a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e obteve provimento do recurso. apostila, em 1958; Diário oficial, de 18/06/59, 06/03/1961 e 06/09/1962; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; lei 1301, artigo 15, de 28/12/1950.

As centenas de suplicantes eram servidores autárquicos federais do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, aposentados. Sofreram redução em seus proventos, com a exclusão do acréscimo salarial quinquenal. Pediram que o setor de pessoal das autarquias marítimas calculasse os proventos de aposentadoria com o aumento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, e com os adicionais quinquenais da Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 10. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido em parte. procuração, 35, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Custas Processuais, 1969; Lei 1711 de 1952, artigo 184; Lei 4345 de 1964 .

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

O autor, funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Navais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu o pagamento de sua aposentadoria nos termos da Lei nº 2752 de 01/04/1956, independente da que já recebe pelo Tesouro Nacional. Este alegou que sempre contribuiu para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e que, por serem anteriores a criação do instituto réu, os proventos que recebia era independente de qualquer outro ônus. A ação foi indeferida devido à falta de requisitos necessário na inicial, julgado pelo juiz Jorge Salomão . Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5; Lei nº 752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 8616 de 10/01/1946, artigo 19; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2795 de 12/03/1956; Advogado Antônio Telles Netto 27134 .

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. procuração passada nos tabelião Lucia Carvalho, Varginha, Minas Gerais, tabelião José Sebba, Catalão, Goiás e tabelião Wanir N. Pereira, Divinópolis, Minas Gerais em 1959; Diário Oficial de 1958 e 1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto 36385 de 25/10/1952; Decreto 19602 de 19/01/1931; Decreto 9882 de 11/03/1931; Decreto 19844 de 10/04/1931; Lei 475 de 17/08/1935; Decreto-Lei 132 de 23/09/1938; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei 1812 de 04/02/1953, artigo 13; Lei 1636 de 11/06/1952; Lei 1163 de 22/06/1950, artigo 14.

O autor, estado civil casado, aposentado do Ministério da Saúde, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Tendo sido acidentado em serviço, vindo a perder uma perna, foi aposentado e teria de receber proventos integrais, idênticos ao de sua categoria em atividade, o que de todo, foi negado esse pedido. Dessa forma, requereu a correção de sua aposentadoria que deveria ser integral e não parcial, por ter sido acidentado em serviço. Processo inconcluso. resumo do cheque, de 1964; portaria no. 69, de 1951; procuração tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1964; decreto-lei 2865, de 12/12/1940; decreto-lei 7659, de 1945; código do processo civil, artigo 32 e 201; lei 3768, de 1941, Código Civil, artigo 75; lei 1060, de 1950.

Os suplicantes se sentiram prejudicados pela Lei nº 4281, de 08/11/1963, que instituiu um abono especial para aposentados dos institutos de previdência, no valor percentual de 8 por cento sobre o 13º. salário. Os impetrantes alegaram ser imprópria a regulamentação da lei supracitada, visto que pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 69, nenhuma contribuição previdenciária poderia incidir sobre valores 5 vezes superior ao salário mínimo mensal de mais valor vigente no País. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de submeter ao limite estipulado pela Lei nº 3807 a incidência da contribuição dos 8 por cento sobre o 13º. salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança não foi concedida, interpondo a parte vencida ao TFR, relator Armando Rollemberg, que negou provimento . Procuração 6, Tabelião José Henriques Filho, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1963; Resolução, n. 1333, 1963; Cópia: Jornal O Globo, 22/12/1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 15/01/1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4090, de 1962 .