O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, requereu ação para assegurar o pagamento de seus proventos, enquanto continuava seu tratamento de saúde ou declaração sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos auxílios que estavam atrasados. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Folha de Prescrições Médicas; Atestado Médico, 1960; Auto de Vistoria, 1961.

Serapião Elias de Omena, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado., funcionário público do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, vem propor contra a União Federal uma ação ordinária a fim de que esta seja compelida judicialmente a aplicar as vantagens decorrentes da lei 1.741 de 22/11/1952 ao vencimento do autor. Tal lei determinou que o ocupante do cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dele, depois de 10 anos de serviço ininterrupto, é assegurado o direito de receber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente, este é o perfil do autor. O processo passou por Apelação Civelno Tribunal Federal de Recursos; o juiz após analisar as questões julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar a diferença com juros legais e custas, recorrendo de ofício. No entanto, ao ser julgada no Tribunal Federal de Recursos, o entendimento dos ministros foi diferente e eles deram ganho de causa à União com a impossibilidade de recurso ao Supremo Tribunal de Recursos . jornal Diário da Justiça 01/02/1960; 2 custas processuais 1960; procuração Edgard Costa Filho Rua do /rosário, 76 - RJ 1960; 9 portaria 103 de 1938; portaria 15.349 de 1949; portaria 22.583 de 1951; portaria 25.834 de 1952; portaria 34.311 de 1955; lei 1.741 de 1952; Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 262.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados. Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950; Custas Processuais, 1959, 1952; Constituição Federal, artigo 177; Lei nº 1711; Lei nº 500; Lei nº 488.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua do Império, nº 371, foi aposentado por invalidez conforme o Decreto nº 32.667 de 01-05-1963, após ter gozado do auxilio-doença por 2 anos; Contudo, embora persistissem as mesmas causas de sua aposentadoria em 20-06-1963, o suplicado tornou sem efeito a citada aposentadoria; Assim, o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ter decretado a invalidade do ato cancelatório de sua aposentadoria, e ter restabelecido a mesma, a partir daquela data, com todos os proventos e vantagens . Decreto nº 32.667 ; Lei nº 3.807 ; Carteira de identificação de beneficiário, emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1960; Guia de Perícia Médica, 1963; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Avenida Presidente Antonio Carlos - RJ, 1969; Comprovante de pagamento do e beneficio em 1963; Custas processuais, 1969.

O autor, estado civil casado nacionalidade brasileira, bancário aposentado do Banco do Brasil. Sua aposentadoria se deu no cargo de conferente. Este argumenta que o suplicado promoveu inúmeros funcionários a subchefe preterindo o autor. Tal fato configuraria uma omissão do réu. Pediu o pagamento de uma indenização, já que deixou de ser beneficiado por culpa do réu. Código Civil, artigo 1.518, 1.532, 1.537 e 1.553, Constituição Federal, artigo 157. O réu foi absolvido da instância. 3 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1961, 1968; 2 custas processuais 1968 1970; Código Civil, artigo 159; lei 5.010 de 1966; lei 4.545 de 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, com base na Lei nº 1711 de 1952 artigos 145 e 146 propôs ação ordináriar requerendo o pagamento de sua aposentadoria acrescida do percentual de 25 por cento prevista na citada lei. O autor desistiu do feito. Diário Oficial 23/05/1956; anexo contra-cheque 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; custas processuais 1961 .

O autor, inativo civil, requereu a apostila de seu título de aposentadoria, como operário do Arsenal da Marinha, de acordo com a melhoria concedida pela Lei n° 1455 de 10/10/1951 aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Como também o pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Declaração de aposentadoria, 1944; Certidão de casamento, 1948; Apostila, 1952; Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959; Lei n° 1050 de 1950; Lei n° 4632 de 1932; Decreto n° 16588 de 1929; Decreto-lei n° 1713 de 1939; Lei n° 1455 de 1951; Lei n° 4242 de 1921.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, residente à Rua Dr. Julio Xavier, cidade de Marquês de Valença, Estado do Rio de Janeiro. Tinha feito as contribuições previdenciárias para o réu, e estava aposentado. O réu fez o cancelamento do benefício com um inquérito administrativo duvidoso. Pediu o restabelecimento da aposentadoria. Os autos foram encerrados no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Sebastião Dantas Moreira, Valença - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955.

Claudelício Augusto Marques, de Nacionalidade Brasileira estado civil casado, profissão Metalúrgico, vem propor Ação Ordinária com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O suplicante solicitou que o réu conceda-lhe aposentadoria definitiva, pois alega sofrer de grave enfermidade, que o impossiblitava de continuar a trabalhar. O autor alegava graus de dificuldade, pois, tinha 10 filhos. Contudo, o processo foi arquivado, pois o réu concedeu o beneficío ao suplicante. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 23/06/1961; Fim do Processo: 23/08/1966. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Custa Processual, 1961; Exame de Urina e de Sangue, Laboratório de Análise do Instituto Clinico de Madureira, 1962; Eletrocardiograma, Instituto Clínico de Madureira, 1962; Decreto-Lei,nº1918, 26/08/1937; Decreto-Lei, nº8769, 21/01/1946; Lei nº3807/1960; .