O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Araújo Lima 170, requereu ação para mudança no padrão de sua aposentadoria, bem como pagamento da diferença de proventos com base na Lei n° 2188 de 1954. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/11/1955, Diário de Justiça, 30/10/1959, 05/01/1960, 30/05/1957, 03/06/1957; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960; Lei nº 284 de 1936.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

A autora, mulher, estado civil casada industriária, foi admitida nos serviços da companhia de fiação e tecidos Corcovado. Em 1948, devido a sua enfermidade, encaminhou-se ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, já que 5 anos de afastamento por doença gerava aposentadoria definitiva. A suplicante, conforme o código civil artigo, 159, requereu o pagamento dos benefícios enquanto estava afastada e a concessão de sua aposentadoria definitiva A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1959; decreto-lei 8769, artigo 10,de 1944; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 22367, artigo 154 de 27/12/1946; decreto-lei 7526, artigo 10; lei 3807; Código do Processo Civil, artigos 16 e 206.

O autor era estado civil casado, rádio telegrafista da Marinha Mercante. Era também capitão-tenente da reserva remunerada da Marinha e tomou parte da 2ª Guerra Mundial, embarcado no caça-submarino Tutaí. Veterano de guerra. O autor ingressou no Lloyd Brasileiro em 1946. Em 1951 passou a trabalhar para a Companhia de Comércio e Navegação Flamengo e em 1952 se transferiu para a Frota Nacional de Petroleiros, entidade autárquica, incorporada em 1954 à Petrobras, onde ficou até 1957, contribuindo durante este período para o réu. Mas este lhe negava a aposentadoria com as vantagens da Lei nº 1756, que extendeu ao pessoal da Marinha Mercante o direito da aposentadoria no posto imediato, com os vencimentos integrais, desde que tivessem participado da 2ª Guerra Mundial. Requereu as vantagens a que teria direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Diploma da Medalhada Força Naval do Nordeste, 1957; Carteira de Identificação da Marinha, 1946; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1959; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O autor, funcionário público aposentado, residente na Rua Francisco Navais, 741, Cruzeiro, São Paulo, requereu o pagamento de sua aposentadoria nos termos da Lei nº 2752 de 01/04/1956, independente da que já recebe pelo Tesouro Nacional. Este alegou que sempre contribuiu para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e que, por serem anteriores a criação do instituto réu, os proventos que recebia era independente de qualquer outro ônus. A ação foi indeferida devido à falta de requisitos necessário na inicial, julgado pelo juiz Jorge Salomão . Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 288 de 23/02/1938, artigo 5; Lei nº 752 de 10/04/1956; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 8616 de 10/01/1946, artigo 19; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2795 de 12/03/1956; Advogado Antônio Telles Netto 27134 .

A autora, mulher, estado civil casada, assistida pelo marido José Severino da Silva, alegou que utilizou o auxílio doença durante o período de 09/03/1952 a 01/02/1961 e entre o período de 03/02/1961 a 20/08/1961 teve a sua readaptação. A suplicante requereu o pagamento do valor devido, após o término do período de readaptação, conforme a Lei n° 3807 de 26/08/1960, artigo 28. Moléstia, Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa. Procuração Tabelião José Ribeiro Alves, Duque de Caxias - RJ, 1961; Decreto-Lei n° 1918 de 26/08/1937; Lei n° 3807 de 26/08/1960; Lei n° 1341 de 1951, artigo 38.

O autor era estado civil casado, residente à Avenida Meriti, 347, Cordovil, Rio de Janeiro, profissão operário da indústria têxtil por 40 anos, inclusive tendo feito trabalho infantil. Este pediu o pagamento de sua aposentadoria por conta da suplicada, que se delegava o direito de cumprir a aposentadoria arbitrariamente. O suplicante havia se ausentado para tratamento de saúde e foi recusado em seu emprego, sem nenhuma reação da suplicada. Esta chegava a efetuar o despejo de segurados por falta de aluguel em seus imóveis,quando deveriam ser suspensas as cobranças. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/07/1962.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão telefonista, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitida em 1951 à Companhia Telefônica Brasileira e passou a contribuir com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, que depois foi incorporado ao suplicado. A suplicante entrou em gozo de auxilio-doença que foi posteriormente revertido em aposentadoria por invalidez, que foi dada de 1957 a 1968. Após receber alta, a suplicante passou a receber pelo INPS as mensalidades de recuperação, até a extinção destas, quando ajuizou uma reclamação trabalhista contra a Companhia Telefônica, por a ter dispensado sob alegação de que após o pagamento da aposentadoria por invalidez, o empregador pode fazer a rescisão de contrato com o empregado. Alegando que com a criação do auxílio recuperação, a aposentadoria por invalidez se tornou irreversível. A suplicante pede a irreversabilidade de sua aposentadoria, contando assim com mais de cinco anos de aposentada. Ação arquivada. Juiz: Elmar Wilson de Aguiar. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Pública Forma de Carteira Profissional, 1969; Comunicado de Resultado de Exame Médico 2, 1968; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Herculano Leal Carneiro, Avenida Graça Aranha, 206.

O autor era estado civil, casado, funcionário autárquico, residente na cidade de Petrópolis, à Rua Joaquim Zeferino, 46-B. Fora operador de Raio X no Hospital dos Servidores do Estado e pediu aposentadoria após 25 anos de serviço efetivo. Pediu revisão de proventos de aposentadoria com incorporação de gratificações, as quais eram adicionadas aos seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 1951, 1964 e 1967; Recibo de Contribuição ao IPASE, 1965 e 1968; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Lista de Processos de Aposentadoria, Boletim do IPASE, 1968; Lei n° 3906 de 29/06/1948; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Lei n° 5315 de 12/09/1967; Lei n° 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 178.

O autor era contribuinte do réu a vários anos e teve seu requerimento de aposentadoria por tempo integral negado. O autor possui 53 anos de idade e quarenta anos de serviço. O autor requereu contestação da ação da ré e a condena ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Carteira Profissional, 1940; Requerimento de Aposentadoria, 1962.