Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

Os autores, todos marítimos, aposentados, residentes na Capital Federal entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer o pagamento dos proventos de suas aposentadorias iguais aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior àquela que tinham na atividade ou o pagamento dos proventos da aposentadoria acrescidos de 20 por cento quando se tratar de cargo isolado e final de carreira, com o pagamento dos atrasados relativos às diferenças de proventos. Os autores, durante a Segunda Guerra Mundial, participaram a partir de 22 de março de 1941 de duas viagens na zona de ataques submarinos, e pelos dispostos na lei n. 1756 de 05/12/1952, art. 1º que faz referência à Lei n. 288, de 8/06/1948, os autores tem direito de pleitearem o requerido pela ação. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou-lhes provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. Goulart, Oswaldo (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954 (várias); contra-cheques 1953; lei 1756/52; lei 288/48; lei 1162/50; decreto 36911/55.

O autor era estado civil casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, domiciliado a Rua General Glicery, 364. Este foi aposentado como Chefe de Departamento, conforme Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 184, com gratificação adicional qüinqüênio e salário-família do Decreto nº 35449 de 01/05/1954. Como agente comercial em Nova Orleans, Estados Unidos da América do Norte, teria direito á aposentadoria. Este pediu as diferenças com conversão pela tabela do Decreto nº 45400 de 06/02/1952, juros e custas. A ação foi julgada improcedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos. Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1938; Nomeação de Agente, New Orleans, 1951; Canhoto de Benefícios do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Marinha, 1959; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959.

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança. 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959; 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; João Pinheiro de Carvalho; Francisco Raphael Scamillo, 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 72; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1; Lei nº 593 de 1948, artigo 1; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1; Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38; Lei nº 2752 de 1956.

Os autores e outros João F. Leite e João F. Barbosa, contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta de obterem mais de 5 anos de aposentadoria por invalidez, tornando-se assim, definitiva, requereram a reintegração na aposentadoria definitiva em cujo gozo encontraram-se os autores que a tiveram cancelada, bem como o pagamento de todas as prestações vencidas. O réu foi absolvido uma vez que os autores não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2 .

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhador em sal, residente na Rua Visconde da Gávea, 103 na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, requereu sua aposentadoria provisória desde 1957. Entretanto, o suplicado não concedeu a aposentadoria provisória no valor de CR$ 14.700, 00 cruzeiros. O suplicante pediu o pagamento da pensão devida. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Carteira de Segurado; Diário Oficial, 1963; .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Aquidabã, 1441, trabalhava na Estrada de Ferro Leopoldina, no Estado Maior da Aeronáutica e no Lloyd Brasileiro, onde teve contagem de tempo em dobro, pois serviu em zona de risco durante a 2ª Guera Mundial, com tempo de serviço superior a 25 anos. Este pediu o pagamento de sa aposentadoria conforme a Lei nº 3906 de 15/06/1961, o que lhe foi negado. Assim, requereu sua aposentadoria com vencimentos integrais mais 20 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962. O suplicante era desenhista. Não há trâmites judiciais nem sentença . Humberto de Magalhães Leonis, advogado, Av. Rio Branco, 183/808; procuração, de 1966 (111); Certidão de Tempo de Serviço Público, Estrada de Ferro Leopoldina, em 05/05/1954, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, em 19/02/1963; Carta de nomeação, de 13/01/1950, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Diário de Notícias, de 06/10/1953; lei 916, de 14/11/1945; lei 4069, de 11/06/1962; lei 3906, de 19/06/1961, Presidente da República Jânio Quadros; Diário Oficial, de 24/11/1965; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, de 1949.

Os autores, servidores públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no Decreto-Lei n° 8821, requereram mandado de segurança que lhes reconhecesse o direito de receber aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo da aposentadoria já recebida pela Caixa de Serviços Públicos. Com o mandado deferido, a administração aposentou os autores sem lhes pagar os atrasados. Os autores pediram o pagamento dos valores a que tinham direito, que correspondessem aos períodos entre as datas da aposentadoria e as que começaram os pagamentos do Tesouro nacional. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial, 17/02/1960, 21/09/1959, 14/01/1960; advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316 - RJ; lei 2752 de 1956.

O autor, brasileiro estado civil casado tesoureiro do selo da recebedoria do Distrito Federal aposentado, residente na Rua Tenente Vilas Boas, n. 41 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 172.095,10 cruzeiros. Este valor era relativo a diferença que deixou de receber do aumento de seus proventos e da gratificação adicional relativa ao período de 1/1/1953 em conformidade com a Lei 2188 de 3/3/1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guerreiro, Geraldo de Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960; lei 2188 de 03/03/1954; Paixão, Nelson Martins (advogado) Rua Primeiro de Março, 17/6° andar/Sl 02; decreto 20910 de 1932.

Os suplicantes, servidores públicos civis , aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil e segurados do suplicado. Ao completar o terceiro decênio de serviço público, os suplicantes requereram suas aposentadorias, assegurada pela Lei nº 593 e Lei nº 3807, e a contagem pelo dobro dos períodos correspondentes às Licenças-Prêmio que haviam deixado de gozar, assim perfazendo mais de 35 anos de serviço. Mas, como o suplicado se recusava a computar os precipitados semestres, os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 1711, artigo 117, um mandado de segurança para garantir a contagem pelo dobro do tempo de licença não aproveitada. Foi denegada a segurança e o autor agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao agravo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962; Certidão Estrada de Ferro Central do Brasil, 1961, 1962; Protocolo Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963.