O autor, solteiro, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, tendo sido afastado por invalidez e aposentado compulsoriamente, e negado o pedido do autor de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Requerendo assim, a concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional que faz jus por direito, como escriturário classe E, cargo em que se encontrara em serviço. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1931; Carteira de Identificação, 1942; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, 599, fundamentou a ação na Lei nº 1301 de 28/12/1950. Em 10/08/1912 foi nomeado telegrafista de 1ª Classe do Lloyd Brasileiro, cargo que exerceu até 20/04/1929, quando foi nomeado telegrafista da antiga Repartição Geral do Telégrafo, função que desempenhou até 31/12/1929. Em 26/05/1931 foi nomeado serventuário da justiça. O período compreendido entre 26/07/1926 20/04/1929 não foi computado no seu tempo, em virtude de um incêndio ocorrido nas dependências do Lloyd Brasileiro, com a destruição dos arquivos, o que prejudicou seu pedido administrativo de aposentadoria. O autor pediu sua aposentadoria com vencimentos no padrão O, mais adicionais e vantagens concedidas pelas leis vigentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Resumo de Cheque, 1953.

O autor alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Lei nº 288 de 1948 foi garantido aos oficiais que prestaram serviço em zonas de guerra a promoção ao posto imediato, quando fossem para a reserva. O autor teve seu pedido de aposentadoria negado e requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado como operações de guerra para ter direito à aposentadoria no posto imediato. Valor causal de CR$ 5 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 2690 de 1949; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a Lei n° 3789 de 1960 instituiu a gratificação de nível universitário. Acontece que no cálculo de seus proventos de sua aposentadoria não foi acrescida a referida gratificação. Pediu o pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança. O mpetrado agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1951 .

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964; Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963; 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963; 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964.

Florisvaldo Fernandes Maciel, funcionário público aposentado, propõe Ação ordinária contra União Federal. O autor foi aposentado com Foguista do Ministério da Marinha. Apesar de ter participado de operações de guerra e preencher os requisitos da lei no. 3906 de 1961, não obteve as vantagens estabelecidas. Autor foi aposentado no mesmo cargo para o qual foi nomeado, tendo um prejuízo nos proventos equivalente a 5 níveis. Autor requer ser aposentado como condutor maquinista, desde 02/12/63, com pagamento da diferença entre os níveis acrescido de juros e gastos causais. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 1963; lei 3906, de 19/06/1961; lei 3780, de 12/07/1960,.

O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960; decreto 26778, de 1949, artigo 19; decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3; lei 2622, de 1954; lei 2745, de 12/03/1956; lei 3531, de 1959; lei 2004, de 07/02/1940.

O autor, funcionário publico aposentado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, após 35 anos de serviço e algumas promoções, se aposentou numa letra abaixo do que um gráfico que inicia sua carreira em outro ministério. A igualdade não estava sendo respeitada, pois ocupantes de funções idênticas recebiam diferentes remunerações. O autor requereu ser apostilado na letra N, com reajuste de proventos, além dos gastos processuais .Dá-se valor causal de CR$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ; Atestado, emitido para casa da moeda, em 1914; Nomeação, assinada por Getúlio Vargas, em 1927; Promoção, assinada por Getúlio Vargas, em 1939; Declaração de Aposentadoria, em 1949; Diário da Justiça, 18/10/1963; lei 2622, de 1955, artigo 1º.; lei 1455, de 1951; lei 5622, de 1928; decreto 18588, de 1929; Constituição Federal, artigos 141, 191, 41 e 2º.; lei 5008, de 1926.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Eurico Cruz, 20, na cidade do Rio de Janeiro. O autor, no exercício da carreira de médico e de cirurgião foi obrigado a manipular raios-x, e em consequência passar a receber gratificação de 40 por cento. Após longo tempo de exposição à radiação, o autor começou a apresentar pertubações, e ao se submetera exame médico foi em 06/03/1956 obrigado a afastar-se por 6 meses, em 04/06/1957, por um ano. Em 03/05/1958 o autor foi submetido a exame no Instituto Nacional do Câncer e foi constatado a presença da doença das radiações e em 07/05/1958 foi constatado que estava definitivamente impedido de trabalhar com raio-x. Enquanto manteve-se afastado, o autor continuou recebendo a gratificação de 40 por cento, mas ao passar para a inatividade parou de recebê-las pois foi considerada indevida. O suplicante recorreu dessa decisão, o que lhe foi negado. Ele pediu a inclusão da gratificação na aposentadoria, o pagamento das parcelas atrasadas e dos custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, recorrendo de ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com um recurso extraordinário, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Certificado de Alteração de Função; Advogado Carlos Alberto Dunchi de Abrantes, Aluízio Moreira Lima, Lair Barros, Avenida Franklin Roosevelt, 115; Lei nº 1034 de 1950.

O suplicante, estado civil desquitado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra União Federal e requereu o título de aposentadoria apostilado no Padrão L, pelo fato do suplicante ter sido privado dos direitos básicos da atualização dos seus proventos de aposentadoria, recebendo ainda com referência no padrão anterior G. O suplicante era funcionário gráfico titulado da Imprensa Militar. Constituição Federal, artigo 141. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 9/11/1955, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 160 e 159.