Os autores são brasileiros, casados, funcionários públicos federais, aposentados os seis primeiros domiciliados e residentes no Estado de São Paulo e os cinco últimos na Bahia. Eles passaram à inatividade como ocupantes efetivos dos cargos isolados de Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliar antes do artigo 1° da Lei 403 de 24/09/1948, que reestruturou os cargos de tesouraria de diversas repartições do poder executivo. Eles movem a ação pedindo as diferenças de proventos e de vantagens acessórias, acrescidos de custos judiciais. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal, apelou mas o TFR negou-lhes provimento . Quatro Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1962, 1969; Três Cheque de pagamento 1962; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1962; Quatro Certidões emitidas pela Rede Ferroviária Federal S/A 1962; D. J. 29/11/1961; Lei 3205/57; Lei 403/48, artigo 1°; Lei 2622/55; CPC, artigos 63, 64.

O Impetrante é litisconsortes, funcionários públicos federais, aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo da coatora, que não efetuou o pagamento de triênios que possuíam conforme determinava a Lei 3780 de 12/07/1960. O Juiz da 1ª Vara Manoel Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou ao Tribunal Federal de recursos, que deu provimento ao agravo. (25) Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85 - Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade, Ministério das Relações Exteriores, 1953 a 1958, 1961 e 1962; (+/- 30) Resumo do Cheque, 1962/3; Carteira Funcional do Ministério da Educação e Saúde, 1942, 1948, 1944, 1958; Carteira de Identidade, 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Decreto-Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952, Leis 3826 de 1960 e 4069 de 1962; Escritório: Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Almirante Alexandrino, 314/102. Tinha as vantagens do cargo em comissão, de comandante da Polícia Especial, enquadrado na lei 3780, de 12/07/1960. Sua classificação, entretanto, fora mudada. Pediu a classificação devida, com todas as diferenças. O juiz Carlos Gualda deferiu a ação, ao contrário do Tribunal Federal de Recursos. lei 3826, de 1960; lei 488, de 15/11/1948; decreto 37008, de 08/03/1955. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; (2) advogado Geraldo da Matta Machado e Evandro de Abreu Lima, rua da Assembléia, 90 a 1504; Diário oficial, de 1960; boletim de serviço no. 72, de 1960 Departamento Estadual de Segurança Pública .

Os autores, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram que fosse ratificados o ato de aposentadoria de cada um deles, sendo fixados os respectivos proventos em correspondência com os vencimentos e vantagens dos cargos ocupados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos . Processo de Protesto anexo 1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1964; D. O. 1964; Decreto 48959-A de 19/09/1960; Lei 1341 de 30/01/1951; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184 - II.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

O autor, brasileiro, estado Civil, Casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, por sua curadora alegou que exercia o cargo de guarda de 1a. classe da Inspetoria de Alimentação, quando em 04/02/1935 atacado por uma Moléstia incurável alienação mental, foi aposentado por decrero de 04/02/1935, conforme a Constituição Federal de 1934. Foram atribuidos ao suplicante uma aposentadoria com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, contudo, este alegou que deveria receber uma aposentadoria com os vencimentos integrais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais no valor de 6:960$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício conforme a lei. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o STF, que negou provimento ao mesmo recurso. A favor do autor, é expedido um precatório e a União, ré, pede embargo ao mesmo, que não foi aceito, ou seja, o precatório foi expedido. Laudo Exame Médico, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2.

O autor era comissário de Lloyd e foi injustamente despedido em 1928, e reincorporado em 1940. Em 1945 foi licenciado por problemas de saúde, e no início de 1942, aposentado por invalidez. Entre 1937 e 1940, entretanto, a empresa deixou de pagar seus vencimentos. O atraso de sua aposentadoria foi culpa do Lloyd, pela sua demora em efetuar os pagamentos das contribuições devidas. O autor buscava então o pagamento correspondente aos atrasados e ao período entre a licença e a aposentadoria do autor. O autor reside à Rua Ibira, 45, direitos trabalhistas. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso do autor. Diário oficial, de 30/05/1939; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, de 24/06/1944; decreto 22872, de 1932, artigo 65.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão motorneiro aposentado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Foi admitido na citada empregadora em 11/08/1946 e ao completar trinta e cinco anos de serviços dedicados à companhia, adquiriu o privilégio da aposentadoria especial, segundo o artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Porém, por não ter utilizado seu direito, e por ter completado 65 anos de idade em 15/08/1952, resolveu a citada empregadora solicitar à suplicada a aposentadoria compulsória do suplicante, o que foi concedido, sem o caráter especial ou de remuneração integral, mas sim por velhice, compulsória ou de remuneração reduzida. Alegou que o artigo 1º da Lei nº 593 de 24/12/1948 garantiria aposentadoria com remuneração integral aos funcionários com mais de 35 anos de serviço, e admitidos antes do Decreto nº 20463 de 01/10/1931. O suplicante pediu a aposentadoria especial, a partir de 16/09/1952, baseada no valor de Cr$ 3120,00, e o pagamento das diferenças decorrentes da aposentadoria por velhice no valor de Cr$ 2539,00. contrato de trabalho; Titulo de aposentadoria, 1952; Diário da justiça, 23/12/1955; procuração tabelião NI, 1957.

A autora, profissão professor, residindo em Curitiba, Paraná, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o direito de poder acumular proventos de aposentadoria. O autor era professor na Faculdade de Filosofia da Universidade do Paraná e telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não conheceu. Constituição Federal, artigo 141, 185; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 94 de 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957.