O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, idade de 25 anos, profissão conferente da Administração do Porto do RJ, residente à Rua Ribeiro da Costa, 79. Impetrou um mandado de segurança contra o superintendente da administração. O suplicante teria direito às vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9, e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6, as quais concediam benefícios no valor porcentual de 44 e 40 por cento, respectivamente. Assim, requereu que o réu fosse condenado a apostilar no título de nomeação do impetrante os reajustes supracitados. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento. 8 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário Oficial, 23/10/1962; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780.

As dezenas de suplicantes tinham a profissão de telegrafistas da ré. Pediram mandado contra o ato do réu, que negou o apostilamento dos títulos para concessão de vantagens iguais à última referência da série funcional de operador telegráfico. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 50, Tabelião 3º. Tabelionato Bauru, Rua Agenor Meira, 6 Bauru, SP, 1955, Tabelião 2º. Tabelionato Floriano, Itapetininga, SP, 1955, Tabelião Henrique de Souza Leite, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Comarca de Pinhal, SP, 1955 e outros; Carta de Nomeação, 1947; Custas Processuais, 1955; Telegrama, 1955; Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto nº 29117; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952.

Os impetrantes, todos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, são tesoureiros auxiliares, símbolos CC-7, CC-6 e CC-5. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, novos valores foram atribuídos aos símbolos CC, os quais seriam apostilados pela diretoria do serviço do pessoal do departamento dos correios e telégrafos. Os suplicantes requereram a autoridade coatora o cumprimento da referida lei, de forma que passassem a perceber seus vencimentos pelo símbolo estabelecido na nova disposição. Contudo, não foram atendidos. Assim, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada apostilasse os títulos de nomeação conforme a lei supracitada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento a parte autora agora vencida recorreu para o STF, relator Evandro Silva, que negou provimento. Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 11/03/1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 403, de 1958; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

Os autores, escreventes datilógrafos do quadro do Ministério da Fazenda, requereram o apostilamento de seus títulos de nomeação, de referência 28, funcional, de auxiliar administrativo. Julgado de 1ª. instância, julgou prescrita a ação. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração 43, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Manoel Afonso Ponto Filho, Rua Vilário Freire, 174, PE, 1959; Tabelião Cândida Maria Rocha e Almendza, Rua Duque de Caxias, 666, Parnaíba, 1959; Tabelião Armando de Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42, Natal, 1959 e outros; Portaria n. 208, 1946, n. 163, de 1947, n. 224, de 1952, n. 571, de 1955, n. 612 e outras; Decreto nº 29115, de 10/01/1951.

Os autores, ocupantes do cargo de Telegrafistas do réu, impetraram um mandado de segurança, a fim de que fosse apostilado seus títulos de nomeação, para o efeito de lhe ser concedida as vantagens iguais as últimas referências da série funcional de operador de telégrafo. O escrivão certificou que não foi apresentada a segunda via do mandado e documentos para ser cumprido o despacho. O processo foi concluso e arquivado. Lei n° 284 de 1936, artigo 19, parágrafo 51 e 52; Decreto-lei n°240, artigos 18 e 49; Lei n° 5175 de 1943; Lei de Introdução do Código Civil; Lei n° 1765 de 1952, artigo12; Lei n° 1163 de 1950, artigo 17; Decreto n° 28313 de 1950; Decreto n° 28847 de 1950, artigo 1 e 5; Decreto n° 29026 de 1950, artigo 2 e 3; Procuração 14 Tabelião João Maynard Barreto, Aracajú, SE, 1953; Procuração Tabelião Severio Braga, Recife, 1953; Procuração Tabelião Humberto Moreira da Silva, Minas Gerais, MG, 1953.

Os 21 autores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturários e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia lhes negado a apostila de seus títulos funcionais, e alegaram que recebiam vantagens inferiores aos funcionários extranumerários mensalistas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração 4, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião Guaraná, 23º. Ofício de Notas, Avenida Antonio Carlos, 213, 1956; Atestado 4, 1956; Custas Processuais, 1956; Decreto nº 27654, de 1949 .

Os autores, funcionários públicos, exercendo a função de contínuos em repartições do Minsitério da Fazenda e relações exteriores, com base na Lei nº 5622 de 28/01/1928 e Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram que seus títulos de nomeação fossem apostilados na letra J. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz então, ao julgar a ação novamente, julgou-a improcedente e apelou com a ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Cassio Dias de Toledo, São Paulo, 1951; Carta de Nomeação, 1946; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 5622 de 28/01/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

Os suplicantes, aprendizes extranumerários mesalistas referência 13, do Ministério da Marinha, em exercício na Imprensa Naval, com base na Constituição Federal, artigo 141e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo as suas apostilações nas portarias de admição referência 21 por sua correpondência com o padrão E, como também o pagamento da diferença de vencimentos a partir da data de referida lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Portaria do Ministério da Marinha, 1953.

Os autores, operários do Arsenal da Marinha, extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 1954, requereram a apostilação das portarias de nomeação, como ocupantes da referência 22, na referência 30, por sua correspondência de vencimentos com o padrão N, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.