Trata-se de pedido de perícia a fim de que percebam a qualidade do estabelecimento industrial e a apreensão de máquinas de fabricar tijolos pelo delegado do Vigésimo Distrito Policial. O juiz deferiu a ação. Laudo de Vistoria, Engenheiro Irineu Rangel, 1911.

A autora tinha instalado um aparelho à Avenida Almirante Barroso, 1, cidade do Rio de Janeiro, de número 22-6497, de sua propriedade, sendo assinante o Clube 3 de Outubro, que foi transformado na Aliança Nacional Libertadora. Pediu permissão para retirar o aparelho por falta de pagamento, estando a sala interditada. O juiz Cunha Mello concedeu a permissão requerida (retirada da linha). Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, 1930; Recibo, Companhia Telephonica Brasileira - RJ, 1935; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Freire, Roberto de Lyra Tavares, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Flavio da Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello e José Pereira Lira.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, tendo desembarcado do navio a vapor Formosa com suas bagagens, liberadas pelo funcionário da Alfândega, requereram ação com fundamento na Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para anulação do ato do Ministro da Fazenda, que negou provimento ao recurso interposto pelos autores que tiveram suas bagagens apreendidas na Rua José Maurício, 118, pelo fundamento dessas mercadorias não terem passado pela Alfândega. Provado o contrário, solicitaram indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos. Apreensão procedente. Condenado o réu à perda das mercadorias e multa. Houve recurso, porém, pelo não pagamento de taxa judiciária, o processo ficou perempto. Boletim da Alfândega, 1922; Recibo pela Compagnie du port de Rio de Janeiro, 1922; Jornal Diário oficial, 22/06/1922; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921; Protesto em anexo; Termo de Protesto, 1922.

O suplicante era estado civil casado, profissão químico industrial, residente à Rua França, 387, São Paulo. Propôs uma ação requerendo a restituição de 953 baralhos, 23 porta-canetas e 240 porta-agenda, todos como brindes da firma industrial Ran Materials Corporation, que traziam impressa a inscrição Indústria Papéis de Arte da sociedade José Tscherkassky & Companhia. As mercadorias foram trazidas dos Estados Unidos da América do Norte pelo suplicante, e apresentadas na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e, junto com a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Nota de Importação, 1952; Procuração, 1954; Carta de Baralho; Lei nº 842 de 04/10/1949, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950.