A autora, mulher, portadora de alguns dos títulos denunciados como extraviados no espólio de Hyino de Bastos Mello, ofereceu a seguinte contestação: comprou na Bolsa de Corretores de Fundos Públicos as apólices federais no valor de 1:000$000 réis e já exercita o direito de possuidora de títulos recebendo juros do Banco Mercantil do Rio de Janeiro. Afirma que mesmo que tivessem pertencido ao falecido, para reavê-los dever-se-ía pagar ao possuidor o preço porque este havia efetuado a compra, de acordo com Código Civil artigo 521. A contestação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171 § 5; Advogado João Miranda Maurílio Horta e Maisy França, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal, a fim de que fosse executada no Brasil, em virtude do inventário por óbito de Luiz Ribeiro Borges divorciado de Dona Maria da Graça Peixote Mendes de Vasconcellos, sendo a inventariante Palmira de Jesus Cardoso, estado civil solteira,maior. É citado a Lei nº 221 20/11/1894, artigo 12. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério da Justiça e Negócios Interiores 2, 1925 e 1894; Certidão de Não Pagamento do Selo do Exequatur, 1921.

O rogante requeriu a citação dos suplicados, onde o segundo é mulher, casados entre si, residentes na Rua Visconde de Niterói, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, uma vez que Maria Rosa Dias, falecida em Portugal, declarou os suplicados como herdeiros de seus bens. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; o Decreto nº 20105 de 13/06/1931; e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925; Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931.

Carta rogatória para a citação de Dalila de Oliveira, em ação que Antônio Coelho de Mattos Carneiro e sua mulher moveram contra Domingos Alves de Oliveira. Os autores alegavam ser legítimos possuidores de uma água que se encontra canalizada para o prédio dos autores denominado Bessada, os autores queriam encanar a água em proveito da agricultura nos prédios indenizando os réus nos prejuízos que podiam causar. Não foi a taxa judiciária, nem o selo da carta rogatória até 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, Decreto nº 5787 de 1919, artigo 114.

Trata-se de carta rogatória para pedir a citação do co-herdeiro Mario da Costa e sua mulher, em inventário por óbito de Manuel Joaquim da Costa, nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.

Trata-se de carta rogatória para a citação do co-herdeiro Augusto Jorge Frade, em virtude do inventário por óbito de Sebastião Jorge Frade, estado civil solteiro, profissão pedreiro e morador na Rua Fluminense. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 12 parágrafo 4 Lei nº 221 de 20/11/1894. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução, 1925; Oficio do Ministro da Justiça e Interiores, 1925.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Adriano Ribeiro Cardozo e sua esposa. Os falecidos moravam em Lisboa, Portugal. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Rogatória, Comarca de Lisboa, 1924; Ofício, 1925.

Trata-se de carta rogatório para citação do interessado, residente na cidade do Rio de Janeiro na rua da Quitanda, passada pelo juízo de direito da Comarca de Fondelha em Portugal. O mesmo era filho da falecida e inventariada. A mulher morava em Portugal. A carta pede o cumprimento do artigo 696 do Código do Processo Civil. É citado o artigo 12 Parágrafo 4, da Lei nº 221 de 20/11/1894. A sentença portuguesa é de 1897, não consta sentença brasileira. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1897 .