Dossiê/Processo 7348 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 18012. Autor: Consulado Geral de Portugal.

Identity area

Reference code

7348

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 18012. Autor: Consulado Geral de Portugal.

Date(s)

  • 1906; 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Biographical history

Name of creator

Consulado Geral de Portugal

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O espólio do português Alfredo Gomes de Anciães seria arrecadado pelo Consulado Geral de Portugal , uma vez que este falecera sem deixar herdeiros nem testamento, bens no valor 13:614$600. Foram citados o Decreto nº 2800, artigo 2, parágrafo 4 e Decreto nº 855/1851. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/08/1906 e 11/09/1906; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Fatura, Corretor de Fundos Antonio Teixeira Fontoura, 1906; Custas Processuais, 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Consulado Geral de Portugal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/8/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciana

        Accession area