Dossiê/Processo 8218 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5102 (duplicado). Autor: Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

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Reference code

8218

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5102 (duplicado). Autor: Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 4f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O cônsul geral de Portugal requereu a arrecadação de bens de João Lucas Gonçalves, nacionalidade portuguesa, falecido sem testamento e sem herdeiros. O processo não apresenta sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 18/05/06

        Accession area