Dossiê/Processo 8669 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5144a. Autor: Consul Geral da Itália no Rio de Janeiro.

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Reference code

8669

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5144a. Autor: Consul Geral da Itália no Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1892 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juizo da 11a. Pretoria do Distrito Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Consul Geral da Itália no Rio de Janeiro

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Name of creator

Guimarães Filho, Pedro Francellino

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Freitas, Cleto Jose de

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Scope and content

O autor requereu a arrecadação dos bens de Thomaz Motta, italiano, falecido no Hospital de São Sebastião no dia 10/04/1904. O consulado requereu o valor de 255$000 réis, referente ao espólio do falecido. Foi citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • Italian

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 28

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Consul Geral da Itália no Rio de Janeiro

    Procurador

    Guimarães Filho, Pedro Francellino

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Freitas, Cleto Jose de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/07/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area