Dossiê/Processo 8445 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5183a. Autor: Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

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Reference code

8445

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5183a. Autor: Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1896; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

Juizo da 6a. Pretoria do Distrito Federal

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Name of creator

Machado, Diogo Jose de Andrade

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

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Name of creator

Guimarães Filho, Pedro Francellino

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Pereira, Cesário da Silva

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno, Cônsul geral de Portugal no Rio de Janeiro, nomeou seu representante Manuel Teixeira da Costa para participar da arrecadação de espólio de Antonio Teixeira Andrade, nacionalidade portuguesa, 40 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1896, 1897; Auto de Arrecadação, 1896; Conta Corrente de Espólio, 1897; Lei nº 1851, artigo 5o.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Machado, Diogo José de Andrade;Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro

    Procurador

    Guimarães Filho, Pedro Francellino;Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/06/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 22/06/06

        Accession area