Dossiê/Processo 695 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 804. Autor: Consulado Geral de Portugal, PT. Espólio: Nogueira, Antônio Manoel.

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695

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 804. Autor: Consulado Geral de Portugal, PT. Espólio: Nogueira, Antônio Manoel.

Date(s)

  • 1907; 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal, PT

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Name of creator

Nogueira, Antônio Manoel

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Scope and content

O autor requer a arrecadação de espólio de Antônio Manoel Nogueira, nacionalidade portuguesa, falecido, ab-intestato e sem herdeiros, conforme Decreto de 08/11/1851. O administrador do espólio requer expedição de mandado contra o Consulado Geral de Portugal, para pagamento da quantia, visto ter acordado acerca disto com o Procurador da República. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Certificado, Escrivão dos Espólios, Manoel José do Couto Ribeiro, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Procuração; Nota Promissória, valor 900$000 réis, 1906 ; Constam os bens do espólio listados.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Autor

    Consulado Geral de Portugal, PT

    Espólio

    Nogueira, Antônio Manoel

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-03-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 13/09/04 Priscila 11/11/04 Taiguara 11/11/04 Marcella 11/03/05 Gladys 07/01/05 Ribas 18/01/05 Sílvia

        Accession area