O autor requereu a desocupação da Rua Duque de Caxias, 44, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade devido ao não pagamento da taxa sanitária e do imposto predial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Contas, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado um terreno situado na Rua das Andradas, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 23$000 réis, não recebeu os pagamentos correspondentes aos anos de 1910 a 1925. Requereu ação de comisso e publicação de edital para citação, baseado no Decreto nº 3084 de 1908, artigos 47 a 49. A justificação foi julgada procedente. Carta de Traspasso e Aforamento da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional, 1927; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1926.

A União Federal solicitou a notificação do réu, que continuava ocupando o trapiche Carvalhães, sob a encampação pela União do referido local, alegando a necessidade de ocupá-lo. A encampação tem base no Decreto n° 4860, de 08/06/1903 e em escritura pública de 30/06/1903 e numa gama de concessões às quais era titular a Empreza Industrial de Melhoramentos no Brasil dentre as quais está a Ilha dos Melões, cidade do Rio de Janeiro onde está situado o trapiche que fora arrendado ao réu. Decreto nº 4860 de 08/06/1903.

O autor, coronel, proprietário, domiciliado em Niterói, arrendou a Salim Diab e Comp., negociantes, o prédio da Rua da Alfândega, 375, pelo valor de 300$000 réis mensais. Os locatários estabeleceram como seu fiador a firma do réu e depois desapareceram sem pagar o aluguel. Portanto, o réu devia ao autor o valor de 7:080$000 réis. A ação foi julgada procedente, condenando o réu na forma pedida pelo autor e improcedente a reconvenção. A ação foi recorrida, julgando o STF que o embargado, ao promover o despejo (sem justa causa) violou o contrato, causando assim que o embargante se subrogasse nos direitos de locador. Assim, o STF julgou a condenação do embargado nas custas judiciais. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1907, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Imposto Predial valor 228 mil réis, 1916; Imposto de Consumo de Água, valor 59$400 réis, 1916; Taxa Judicial, valor 17$700 réis; Imposto de Indústria e Profissões, valor 172$500 réis, 1916; pedido de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1916; Código Civil, artigo 1503.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio da Rua Marechal Floriano, 178 - RJ, por medida de profilaxia preventiva, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 774. A autora requereu a citação dos réus para que a desocupação fosse feita no prazo de 30 dias, sendo removidos para o depósito público os objetos e interditado o prédio. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/08/1922; Edital, 2a. Delegacia de Saúde, 1924; Auto de Infração, 1923; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 774; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 439, 440.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O suplicante arrendou por aforamento ao suplicado em 1901 um sítio na Ponta do Tubiacanga na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de 20$000 réis anuais. Porém, o suplicado estava extraindo e vendendo areia, depreciando assim o terreno. O suplicante pede nulidade do contrato de aforamento e indenização, além de busca e apreensão das areias extraídas. É citado o Decreto nº 848, artigo 15, letra G. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1905; Termo de Arrematação, Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, 1905.

Ao autor foi arrendado os prédios 73, 89, 91, 93, 95, 97, 125 e 127 na Rua da Gambôa que eram de propriedade da mulher Margarida Maria Machado Ferreira Bastos, residente em Portugal. O autor sempre pagou o aluguel, mas o Banco Nacional Ultramarino passou a lhe turbar os direitos de arrendatário dos prédios, cobrando aluguéis das sublocações que o autor fazia. Por isso entrou com pedido de manutenção de posse. A ação de manutenção de posse em foco chegou ao STF em 1919 através de um agravo de petição de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1919; Nota Promissória, 1919.

O autor era proprietário do prédio e terreno à Rua Doutor Pereira Reis, no Morro de Santo Antônio, e o arrendou à União Federal por contrato de 1919 na Repartição Geral dos Telégrafos, conforme a lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. A União Federal já tinha demonstrado interesse na rescisão de contrato sem pagar os meses pendentes pelo contrato. Assim se interpretou a tentativa de dar o prédio à Companhia Industrial Santa Fé, com conivência da Prefeitura Municipal, para que forçasse o autor a dar fim ao contrato. O valor do aluguel seria de 150$000 réis por mês, e o valor faltante seria de 750$000 réis, o que foi requisitado, somando-se juros e custas. Deu-se à ação o valor pedido. Pediu-se perdas e danos e prejuízos. Julgada procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém pagou o que era devido e o autor desistiu de dar prosseguimento à ação. Protesto, 1921; Termo de Protesto, 1921; Recibo, Sub-Diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103; Decreto nº 1538 de 08/04/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.