O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

A suplicante, firma comercial estabelecida no ramo de líquidos e comestíveis funcionando num imóvel localizado na Rua da Panagem, 60, 64 de propriedade da suplicada , requereu ação renovatória de locação, na qualidade de sucessora de Valga e Rodrigues, por sua vez sucessora desde 1939 de Adriano Pinto de Babo, nos direitos decorrentes do inicial contrato de arrendamento e ,fundo de comércio nos termos do decreto 24150 de 1934. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Esaú Broyer Laranjeira, 1948; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1936; Escritura de Sublocação Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1939; Registro de Firma, 1947; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 9669 1946; Lei nº 367 de 1936.

A autora, pela Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, deu o lote 46 em Vigário Geral em arrendamento a título precário a Antonio de Paula Lisboa, que ali pretendia fazer rancho. Este passou o terreno ao réu, empregado da autora, que alegou ter dificuldades habitacionais. Ao invés de ali residir, o réu ergueu 4 prédios e os sublocou, infringindo a Lei nº 4494 de 25/12/1964. Pediu o despejo, entrega de imóvel. O juiz Manoel Lima julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta e o TFR deu provimento. Planta do terreno, 1964, Planta da região com dimensões e listas de concessionárias, 1962; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 2.

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Em 19/07/1916 fez-se contrato entre o autor e o réu, ambos negociantes, sendo o réu domiciliado em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. O autor alugou ao réu os prédios situados na Rua Senador Dantas, 74, e na Rua Evaristo da Veiga, 28, por 900$000 réis mensais durante cinco anos, prazo que só se findaria em 31/07/1921. O aluguel de abril de 1920 não fora pago, e nem o Imposto Predial, desde o segundo semestre de 1918, conforme contrato, totalizando 2:026$800 réis. Pediu-se a citação do Procurador Paulo Fucks, o despejo dos imóveis alugados, e as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura de Arrendamento, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916 ; Recibo de Imposto Atrasado, 1920; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor propôs uma ação de depósito contra a Companhia Territorial do Rio de Janeiro, pois o não atendimento às solicitações feitas pelo suplicante, está impossibilitando o efetivo início das demolições necessárias para a construção da " Avenida das Bandeiras". O juiz João José de Queiroz, da 4ª Vara , concedeu o depósito requerido pelo suplicante, determinando que as partes interessadas a disputassem por ação própria. declaração emitida pela Cia. Territorial do Rio de Janeiro S. A. 1951;(25) cópia de recibo de indenização 1949; 23 planta de terreno, Rua Tagipurú, 4, Parada de Lucas, DF lote 33 da quadra 48 Rua Otranto, 1.553, Vigário Geral, DF, terrenos e benfeitorias , planta do imóvel; (02) cópia de laudo nº 217, 228, 314 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis 1949; relação da situação do imóvel e indenização, Departamento Nacional de Estrada e Rodagem; jornal Diário Oficial 20/01/1951; Diário de Justiça 14/04/1951 30/08/1956; (06) procuração tabelião Àlvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Jeremias Sandoval Rua 25 de Março, 36, ES 1952; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1951; tabelião Guaraná Rua São José, 33 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1952; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; (3) certidão de óbito Cartório da 12ª Circunscrição Lino A. Fonseca Júnior, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1949,1950,1951;(4) certidão de casamento 11ª Circuncrição José Vasconcellos Pinto 6ª Zona 1949; cartório do 4º Distrito de Campos Floriano Pereira Gomes 1951; (3) certidão de nascimento 12º Distrito de Campos Claudenir Pinheiro da Matta 1952;certidão de óbito 2ª Circunscrição de Petrópolis RJ Heitor Tommasi Nogueira 1952;(2) certidão de casamento Gastão Glycerio de Gouvêa Reis 1º Distrito de Caxias RJ 1950, 1951;custas processuais à vista 1956;decreto 8.469 de 12/02/1946; decreto 8.760 de 27/12/1946; lei 302 de 13/07/1948, artigos 1º e 4º; decreto lei 58 de 10/11/1937; código civil artigo 972; código de processo civil artigo 689, §1º; decreto lei 3.356 de 21/06/1941; código civil artigo 1.737.

A Empreza da Urca era foreira de uma extensão de terra na Urca, Baía de Botafogo, sendo o Patrimônio Nacional o senhorio direto. Os autores queriam comprar um dos lotes pelo valor total de 14:300$000, de frente para a venida São Sebastião, com área total de 357, 5 metros quadrados. Quitaram o imposto de transmissão de propriedade, o laudêmio ao Tesouro Nacional, mas recusaram-se ao pagamento da diferença do imposto territorial, sendo terras de marinha, faziam parte de patrimônio Nacional, e aforamento à empresa, sendo terreno nacional, não estando sujeito ao Estado do Rio de Janeiro nem à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Há grande debate jurídico sobre a enfitense, a propriedade, imposto, taxas, competencia judiciária, fiscal e administrativa. Pediram mandado de depósito de valor de 1:201$200 réis para imposto de transmissão de propriedade, e 1:200$000 réis da diferença do imposto territorial, na Caixa Econômica da Capital Federal, para que se discutisse o seu direito, intimando o Prefeito do Distrito Federal, A Fazenda Nacional e procuradores. Citou-se a Constituioção federal artigo 10, o acórdão do STF de 3101/1905, Homero Baptista, Código Civil artigo 682. Didimo Ferreira era funcionário público federal, Consultor da Fazenda Pública. Foi julgado por sentença a desistência do autor. Jornal Jornal do Brasil, 1927; Procuração manuscrita, 1927; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Constituição Federal, artigos 10, 60; Código Civil, artigos 682, 681, 679, 674; Lei nº 3979 de 31/12/1919.