Dossiê/Processo 15064 - Arresto. Nº do documento (atribuído): 26778. Autor: Goulart, Mario. Réu: Rodero, Antonio.

Textuais. 1v. 46f.

O suplicante, que era domiciliado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, sendo credor do suplicado, que explorava no Campo de Marte o divertimento de corrida de touros, pelo valor de 1:525$800 réis, alegou que o mesmo pretendia ausentar-se da cidade a fim de não pagar sua obrigações. Por esta razão, requereu nos termos do Decreto nº 3084 de 1894, artigo 112 que se procedesse o arresto no produto das referidas corridas. A justificação foi julgada improcedente. O autor agravou a sentença e o STF negou provimento ao agravo. O autor embargou a decisão. O STF, em nova decisão, deu provimento ao embargo. Agravo de Petição; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói - RJ, 1908, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908; Decreto-Lei nº 938 de 29/12/1902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

20/06/2007

Alexander (R)