Dossiê/Processo 17200 - Artigos de liquidação. Nº do documento (atribuído): 3963. Autor: Martins, Euclides Passos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 106f.

O autor requereu a execução de sentença proferida a seu favor contra a União Federal. A petição inicial se referia a demissão do suplicante, coletor federal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, segundo o mesmo, sem motivo concreto, pediu a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e que, até sua reintegração, que fosse a suplicada condenada a pagar, desde a data de sua demissão a quantia de 96$048 réis que era a porcentagem média mensal auferida por ele no exercício do aludido cargo, e mais os juros de mora e custas. Foi julgado procedente os artigos de liquidação para que ocorresse a execução sobre a importância mensal líquida arbitrada, com a condição exequente até ser reintegrado em seu cargo. Custas pela executada. Feitas as contas, o juiz proferiu por sentença a conta do processo para que produzisse todos os efeitos legais, e o autor requereu a expedição da carta precatória. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/01/1918, 22/06/1915, 27/09/1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 346; Decreto Legislativo nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigos 21, 24 e 25.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 01

31-07-2007

Stefan (R)