Dossiê/Processo 15683 - Auto de infração. Nº do documento (atribuído): 31984. Autor: Comissariado da Alimentação Pública. Réu: Muller, José Duarte.

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Reference code

15683

Title

Auto de infração. Nº do documento (atribuído): 31984. Autor: Comissariado da Alimentação Pública. Réu: Muller, José Duarte.

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

Comissaiado da Alimentação Pública

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Name of creator

Comissariado da Alimentação Pública

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Name of creator

Muller, José Duarte

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Name of creator

Machado, Silvio Weight Mello

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Scope and content

O réu, estabelecido com comércio de secos e molhados na rua General Rossa, n° 3, havia vendido batata no valor de 560 réis o quilo, milho por 300 réis e farinha por 1$00 réis o quilo, o que era acima do preço da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo, assim, o Decreto n° 13.193 de 13 de novembro de 1918. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20.032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20.105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Comissariado da Alimentação Pública

    Réu

    Muller, José Duarte

    Escrivão

    Machado, Silvio Weight Mello

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-06-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

        Accession area